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Diário MS - Tribunal de Contas

repasse de recursos financeiros para ressarcimento de despesas realizadas e a
realizar, na manutencao e operacionalizacao da entidade.

Dessa forma, considerando que os documentos foram remetidos
extemporaneamente e em periodo superior ao limite de 30 (trinta) dias; fixo a
reprimenda no valor maximo correspondente a 30 UFERMS.
Pelo exposto, com fulcro no artigo 59, inciso II da Lei Complementar no
160/12, com base na analise tecnica e em acordo com o parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:

O Ministerio Publico de Contas, igualmente, manifestou-se pela legalidade e
regularidade do Convenio no 134/14, embora tenha apontado a ausencia de
maior detalhamento sobre as despesas realizadas, propugnando pela
aplicacao de multa em razao da intempestividade apontada no relatorio
tecnico, nos termos do Parecer 5648/19 de f. 624.
E o relatorio, passo as razoes da decisao.
Antes de entrar no merito, entretanto, cumpre esclarecer que em observancia
ao que dispoem os artigos 9o e 10, inciso II, c/c 3o e 4o da Resolucao
Normativa no 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 39.600,00)
e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (5/5/2014) passo a
decidir monocraticamente, amparado pela competencia atribuida ao juizo
singular do Conselheiro Relator nos termos do Regimento Interno.

II  pela APLICACAO DE MULTA a Ordenadora da Despesa e Ex-Secretaria Sra.
Janete Belini DOliveira, inscrita no CPF/MF sob o no 277.751.009-15, em valor
correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pelo envio intempestivo de
documentos em prazo superior a trinta dias, que faco pautado na orientacao
contida no artigo 170,  1o, inciso I, alinea a do Regimento Interno,
aprovado pela Resolucao Normativa no 76/13 c/c artigo 46 da Lei
Complementar no 160/12;

III - Pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do
recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
comprovacao nos autos de seu recolhimento - em favor do Fundo Especial de
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos
do artigo 172,  1o, incisos I e II da Resolucao Normativa 76/13, combinado
com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar no 160/2012, bem como na
esteira do que orienta o Provimento no 3/2014 da Corregedoria Geral do
Compulsando os autos verifico que o convenio em tela teve por escopo fazer TCE/MS, em especial o artigo 1o, inciso II.
o repasse financeiro dos cofres publicos municipais - Fundo Municipal de
Campo Grande/MS - para o ISVPG  Provincia Nossa Senhora dos Pobres, E a decisao.
mormente para as despesas, a manutencao e a operacionalizacao da
instituicao, no importe de R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).
Publique-se.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 30/05/2019 15:39

Atraves do Oficio 2912/17 o jurisdicionado encaminhou a documentacao
pertinente ao convenio que, autuada, seguiu para o nucleo tecnico, I - Pelo julgamento da prestacao de contas do Convenio no 134/2014,
oportunidade em que a 5a Inspetoria intimou o jurisdicionado (f. 613) para celebrado entre o Municipio de Campo Grande/MS, com interveniencia do
regularizar a instrucao processual.
Fundo Municipal de Assistencia Social e o ISVPG  Provincia Nossa Senhora
dos Pobres como CONTAS REGULARES COM RESSALVA, realizada de acordo
Em resposta o Ordenador encaminhou o oficio acostado a f. 617, retornando com as disposicoes contidas na Lei Federal no 8.666/93; na Lei Municipal no
os autos a 5a ICE, que na analise de f. 970, concluiu que a prestacao de contas 3.452/98 e no Decreto Municipal no 7761/98, e em razao da intempestividade
do convenio estava regular, todavia, a remessa da documentacao se deu de no envio dos documentos em desacordo com o que orienta o item 3.1.A da
forma intempestiva, conforme se extrai da ANA 57399/2017.
INTC/MS 35/11;

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| No 2090
SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019
Campo Grande/MS, 21 de maio de 2019.
Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 6758/2019
PROCESSO TC/MS: TC/10637/2017
PROTOCOLO: 1817543
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS
INTERESSADO (A): JANETE BELINI DOLIVEIRA (EX-SECRETARIA)
TIPO DE PROCESSO: CONVENIO 63/14
RELATOR: Cons. RONALDO CHADID

RECURSOS PROPRIOS
TOTAL DE RECURSOS
PRESTACAO DE CONTAS

-

R$
0,00
R$ 92.400,00
R$ 92.400,00

Restou comprovado que o Convenio no 63/2014 foi celebrado e executado em
atendimento a legislacao pertinente, entretanto, a documentacao
apresentada a esta Corte nao observou as orientacoes do Anexo I, Capitulo III,
Secao I da Instrucao Normativa no 35/11, extrapolando em mais de 30 (trinta)
dias o prazo de remessa estipulado no item 3.1.A.

As multas aplicadas por remessa intempestiva de documentos a fiscalizacao
deste Tribunal obedecem a criterios objetivos de dosimetria, uma vez que o
descumprimento do prazo estabelecido em regulamento expedido por esta
Corte de Contas enseja a aplicacao de multa a Autoridade Ordenadora de
PRESTACAO DE CONTAS DO CONVENIO. APLICACAO DE RECURSOS DE Despesas, na razao de uma UFERMS para cada dia de atraso, ate o limite de
ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO. REGULARIDADE COM RESSALVA. (30) trinta, nos termos do que dispoe o art. 46, caput, da Lei Complementar
REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA
Estadual n.o 160/2012 e regulamenta o Provimento n.o 02, da Corregedoria
Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Em exame a prestacao de contas do Convenio no 63/14 celebrado entre o
Municipio de Campo Grande/MS  com a interveniencia do Fundo Municipal de Dessa forma, considerando que os documentos foram remetidos
Assistencia Social - FMAS, e o Centro de Integracao da Crianca e do extemporaneamente e em periodo superior ao limite de 30 (trinta) dias; fixo a
Adolescente - CICA, no valor de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e reprimenda no valor maximo correspondente a 30 UFERMS.
quatrocentos reais), objetivando o repasse de recursos financeiros para
ressarcimento de despesas realizadas e a realizar, na manutencao e Pelo exposto, com fulcro no artigo 59, inciso II da Lei Complementar no
operacionalizacao da entidade.
160/12, com base na analise tecnica e em acordo com o parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:
Atraves do Oficio 2864/17 o jurisdicionado encaminhou a documentacao
pertinente ao convenio que, autuada, seguiu para o nucleo tecnico, I - Pelo julgamento da prestacao de contas do Convenio no 63/2014, celebrado
oportunidade em que a 5a Inspetoria intimou o jurisdicionado (f. 545) para entre o Municipio de Campo Grande/MS, com interveniencia do Fundo
regularizar a instrucao processual.
Municipal de Assistencia Social e o Centro de Integracao da Crianca e do
Adolescente - CICA, como CONTAS REGULARES COM RESSALVA, realizada de
Em resposta o Ordenador encaminhou o oficio acostado a f. 549, retornando acordo com as disposicoes contidas na Lei Federal 8.666/93; na Lei Municipal
os autos a 5a ICE que na analise de f. 552 concluiu que a prestacao de contas 3.452/98 e no Decreto Municipal 7761/98, e em razao da intempestividade no
do convenio estava regular, todavia, a remessa da documentacao se deu de envio dos documentos em desacordo com o que orienta o item 3.1.A da
forma intempestiva, conforme se extrai da ANA 57158/2017.
INTC/MS 35/11;
O Ministerio Publico de Contas, igualmente, manifestou-se pela legalidade e
regularidade do Convenio no 63/14, embora tenha apontado a ausencia de
maior detalhamento sobre as despesas realizadas, propugnando pela
aplicacao de multa em razao da intempestividade apontada no relatorio
tecnico, nos termos do Parecer 5664/19 de f. 556.
E o relatorio, passo as razoes da decisao.

II  pela APLICACAO DE MULTA a Ordenadora da Despesa e Ex-Secretaria Sra.
Janete Belini DOliveira, inscrita no CPF/MF sob o no 277.751.009-15, em valor
correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pelo envio intempestivo de
documentos em prazo superior a trinta dias, que faco pautado na orientacao
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