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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
resolver as controversias firmadas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Camara Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao.
APELACAO N 0000660-18.2015.815.0311. ORIGEM: 3a Vara de Princesa Isabel. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Marta Eufrasio Pereira Alves. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite
- Oab/pb No 13.293. APELADO: Municipio de Tavares Representadopelo Procurador : Manoel Arnobio de Sousa.
APELACAO. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA C/C OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. QUINQUENIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. IRRESIGNACAO
DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO. LEI MUNICIPAL No 431/2005. COMPROVACAO
DE PAGAMENTO. AFIRMACAO GENERICA DE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS. MANUTENCAO
DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da Lei Municipal no 431/2005, o professor, com
ate cinco anos de servicos prestados, tem direito a gratificacao de quinquenios de 5% (cinco por cento); com ate
dez anos, 7% (sete por cento); com ate quinze anos, 9% (nove por cento); com ate vinte anos, 11% (onze por
cento); com ate vinte e cinco anos, 13% (treze por cento); com ate trinta, 15% (quinze por cento); e, com ate trinta
e cinco anos, 17% (dezessete por cento) dos seus vencimentos em seu contracheque. - Verificando-se uma
afirmacao generica, de que ha valores retroativos a serem pagos, sem que sejam indicados quais meses e quais
valores sao devidos, restam insuficientes as provas apresentadas para fundamentar uma decisao condenatoria.
- Nao ha que se falar em condenacao da Municipalidade quando, por um lado nao se pode depreender exatamente
qual o periodo reclamado, e por outro ha documentos que mostram que, por meses o beneficio vem sendo pago.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELACAO N 0000702-59.2016.815.0561. ORIGEM: Comarca de Coremas. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Mara Carolina Lacerda Loureiro E Elder Lacerda Loureiro. ADVOGADO: Aglailton Lacerda de Queiroga Terto  Oab/pb No 24.290 E Outros. EMBARGADO: Edilson Cesar Souza
Loureiro. ADVOGADO: Raimundo Claudio Filho  Oab/pb No 10.536. EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE
EXONERACAO DE ALIMENTOS. ALEGACAO DE OMISSAO E CONTRADICAO. VICIOS NAO CARACTERIZADOS. MATERIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENCAO DO DECISUM. REJEICAO. - Os embargos de declaracao tem
cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradicao e omissao, ou, ainda, para corrigir erro material, nao
se prestando ao reexame do julgado, pelo que, nao existindo quaisquer das hipoteses justificadoras do expediente, impoe-se a sua rejeicao. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara
Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao.
APELACAO N 0002049-17.2011.815.0331. ORIGEM: 4a Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Representado
Pelo Procurador : Jose Wilson Germano de Figueiredo - Oab/pb No 4.008. APELADO: Francisca Maria da
Conceicao. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva - Oab/pb No 4.007. APELACAO. ACAO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO AUXILIODOENCA C/C CONVERSAO EM APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNACAO
DO PROMOVIDO. PRETENSAO. FIXACAO DA DATA DE CONCESSAO DO BENEFICIO. AUXILIO-DOENCA
ACIDENTARIO. CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. CESSACAO DO
BENEFICIO NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 62, DA LEI No 8.213/1990. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
- O auxilio-doenca consiste em um beneficio previdenciario, devido ao empregado que ficar impedido de exercer
a sua atividade profissional, por um lapso superior a 15 (quinze) dias consecutivos, devendo perdurar, enquanto
a incapacidade permanecer, nos termos dos arts. 59 e 60, da Lei no 8.213/91. - Restando devidamente
comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho pela demandante, imperioso restabelecimento
do auxilio-doenca acidentario perseguido, o qual sera devido a partir da data de cessacao indevida do beneficio.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELACAO N 0004459-42.2013.815.0181. ORIGEM: 2a Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Celio Jose de Oliveira Bernardo E Carla Santos Araujo. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao  Oab/pb No 10.492. APELADO: Carlos Jose Rodrigues Moreira E Clinica
Medicos Associados. ADVOGADO: Franciclaudio de Franca Rodrigues - Oab/pb No 12.118. APELACAO. ACAO
DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRENCIA DE ERRO MEDICO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS PROMOVENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENCIA. PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIENCIA. GESTACAO GEMELAR. SINDROME DIAGNOSTICADA NOS BEBES. OBITO NO VENTRE MATERNO. NEGLIGENCIA MEDICA. AUSENCIA DE PROVA.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. AUSENCIA. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nao ha que se falar
em cerceamento de defesa, uma vez que a oitiva do medico que assinou o atestado de obito nao tera o condao
de modificar os argumentos ja externados atraves de depoimentos testemunhais e demais documentos juntados
ao processo. - A parte autora precisa demonstrar em juizo a existencia do ato ou fato por ela descrito na inicial
como ensejador de seu direito, consoante exigencia do art. 373, I, do Codigo de Processo Civil. - Diante da
ausencia de elementos probatorios suficientes ao acolhimento da tese recursal, a manutencao do decisum de
origem e medida que se impoe. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara
Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELACAO N 0011786-73.2014.815.2001. ORIGEM: 7a Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Severino Sebastiao do Nascimento Segundo. ADVOGADO: Neuvanize Silva de Oliveira  Oab/pb No 15.235. APELADO: Banco Abn Amro Real S/a. APELACAO. ACAO
DE REVISAO DE CONTRATO C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANO MORAL. IMPROCEDENCIA. SUBLEVACAO DA PROMOVENTE. FINANCIAMENTO. AQUISICAO DE AUTOMOVEL. INSTITUICAO FINANCEIRA.
APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. PACTUACAO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. REPETICAO DE INDEBITO. NAO CABIMENTO. AUSENCIA DE COBRANCA INDEVIDA. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A revisao contratual e possivel ao interessado quando os termos pactuados se
revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Nao resta duvida da aplicacao aos contratos bancarios das disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, inclusive, ja sumulado pelo Superior Tribunal de
Justica, conforme a Sumula de no 297. - No que diz respeito a capitalizacao de juros, a MP no 1.963-17/2000,
reeditada sob o no 2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente a sua vigencia,
desde que haja expressa previsao contratual. - A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica considerou dotada
de clareza e precisao para se aferir a pactuacao expressa da capitalizacao dos juros, a exposicao numerica, no
instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodecuplo da taxa mensal, situacao verificada no instrumento
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