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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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acordao impugnado teria violado o disposto no art. 386, IV, do Codigo de Processo Penal, uma vez que a
condenacao se lastreou tao-somente em provas obtidas na fase indiciaria. Alegou, ainda, que seu intento
nao contraria o disposto no enunciado 7 da Sumula do Superior Tribunal de Justica.
Apresentaramse contrarrazoes (fls. 194/198-v).
E o relatorio. Decido.
O recurso esta em desconformidade
com o enunciado 283 da Sumula do Supremo Tribunal Federal, eis que nao houve impugnacao especifica
em relacao ao fundamento (tambem utilizado no acordao recorrido) de que a palavra da vitima colhida na
fase inquisitorial esta de acordo com a prova testemunhal coletada em juizo.
Ademais, o recurso esta
em desconformidade com os enunciados 7 e 83, ambos da sumula do Superior Tribunal de Justica, haja
vista que, para eventual acolhimento da tese defensiva, mister o revolvimento do acervo fatico-probatorio,
providencia sabidamente vedado na estreita via dos recursos de estrito direito, bem como o acordao
recorrido alinha-se a orientacao segundo a qual somente a condenacao fundamentada exclusivamente em
provas inquisitoriais, sem a submissao ao crivo do contraditorio, e que nao pode subsistir (v.g., STJ - 6.a
Turma: AgRg no AgRg no HC 496203 / RJ, DJe 29/08/2019).
Sendo assim, nao admito o recurso
especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, ____ de ______________de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 32053044 PEN.2019.239 3
PROCESSO:
00024238620118140201
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:GUTEMBERG MENDES RIBEIRO Representante(s):
LUCIANA SILVA RASSY PALACIOS (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A)
DE JUSTICA:SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N. o: 0002423-86.2011.814.0201 RECURSO
ESPECIAL RECORRENTE: GUTEMBERG MENDES RIBEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls. 126/129), interposto por GUTEMBERG
MENDES RIBEIRO, com fundamento na alinea a do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal,
insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o
seguinte teor:
CRIMINAL. APELACAO PENAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ABSOLVICAO POR
INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPROCEDENCIA. REDUCAO DA PENA PARA O MINIMO LEGAL.
REDUCAO EM MAIOR PATAMAR PELA CAUSA DE DIMINUICAO DO ART. 33,  4o, DA LEI N. o
11.343/06. SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROVIMENTO.
1. O art.
33 da Lei n. o 11.343/06 trata de crime de acao multipla ou conteudo variado, possuindo 18 verbetes
incriminatorios, e e considerado como crime de mera conduta, pelo qual o dano nao precisa estar
configurado para que a imputacao penal seja caracterizada. In casu, nao ha como absolver o acusado da
imputacao delituosa, em face da existencia de provas suficientes nos autos que legitimam a condenacao e
a pena imposta.
2. Quanto a reducao da pena-base, nao ha justificativa plausivel para tal argumento,
posto que a pena-base foi arbitrada em 7 anos e 6 meses de reclusao, em face da existencia de
circunstancias negativas (motivos e consequencias), as quais sao valoradas por discricionariedade do
magistrado, ja que o legislador nao fixou criterios objetivos para tal dosagem.
3. Relativamente a
causa de diminuicao prevista no art. 33,  4o, da Lei n.o 11.343/06, alem de ser uma avaliacao
discricionaria e subjetiva de cada magistrado, pois a legislacao nao estabelece criterios formais para sua
aplicacao, tambem nao ha justificativa plausivel para sua modificacao, diante das circunstancias do crime,
razao pela qual nao vejo razao para acolher o pleito, pois o patamar foi fixado dentro dos parametros
legais e razoaveis.
4. Em relacao ao pedido de substituicao da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, uma vez rejeitado o pedido de reducao da pena, descabe sua modificacao.
5.
Recurso conhecido e improvido, a unanimidade.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o
acordao impugnado teria violado o disposto no art. 59 do Codigo Penal, haja vista que a intencao de obter
lucro facil em detrimento da saude da coletividade e os efeitos sobre a seguranca publica nao desbordam
do tipo penal, de modo que nao servem a exasperacao da pena-base.
Apresentaram-se
contrarrazoes (fls. 194/199).
E o relatorio. Decido.
Os requisitos de admissibilidade do recurso
foram satisfeitos, especialmente os relativos a tempestividade, ao exaurimento da instancia, a legitimidade
da parte, a regularidade da representacao, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o
disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Codigo de Processo Civil.
Alem disso, a tese alegada sobre a
dosimetria na primeira fase e razoavel (STJ: HC 476564 / MS, DJe 23/05/2019, REsp n. 1708543/PA, DJe
30/05/2018, e EDcl no AgRg no AREsp 178922/RN, DJe 19/12/2017), amoldando-se a impugnacao ao
disposto no art. 105, III, da Constituicao Federal. Tambem foram impugnados especificamente os
fundamentos da decisao recorrida, salvo melhor juizo do tribunal competente para julgar o recurso (art.


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