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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 1: Administrativo
PORTARIA No 07/2019
A Dra. LESLIE ANNE MAIA CAMPOS, Juiza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Itapipoca-CE, respondendo pelo
Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de Itapipoca-CE, conforme Portaria no 1179/2019, veiculada no Diario da Justica
do dia 24 de julho de 2019, no uso de suas atribuicoes legais, etc.
CONSIDERANDO o que estabelece a recomendacao no 12/2013 da Corregedoria Nacional de Justica, que dispoe acerca
das medidas de organizacao de trabalho nas unidades jurisdicionais;
CONSIDERANDO o que estabelece o Provimento no 17/2018 da Corregedoria Geral da Justica, que estabelece os criterios
e define o procedimento da Inspecao Judicial Anual a ser adotado no ambito do Primeiro Grau de Jurisdicao do Egregio Tribunal
de Justica do Estado do Ceara;
CONSIDERANDO a recomendacao do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, no sentido de dar maxima atencao
e pronto atendimento ao ato normativo supra;
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante em concretizar o principio constitucional da eficiencia;
RESOLVE:
Art. 1o - Determinar a realizacao de INSPECAO INTERNA ANUAL no periodo de 07 a 21 de outubro de 2019, sem
prejuizo aos demais servicos desta unidade judiciaria (audiencias, atendimento ao publico, protocolo, etc).
Art. 2o - Determinar que na inspecao se verifique o atendimento e a observancia dos seguintes procedimentos:
a) Juntada aos autos de todas as peticoes e demais documentos pendentes, inclusive nos que se encontrarem conclusos ou
arquivados, com excecao dos autos em carga ou tramitando nos tribunais, quando devera ser anexado ao documento extrato
atual do feito para conferencia mensal de seu andamento e juntada quando de sua devolucao;
b) Identificacao visual dos autos com prioridade legal ou decorrente de metas do CNJ;
c) Arquivamento efetivo, no local indicado para esta finalidade pela administracao judiciaria, de todos os processos que ja
contenham decisao determinativa de arquivamento;
d) Efetivacao de remessa de autos de processos ou cartas precatorias para seus devidos destinos, nos feitos nos quais ja
haja esta determinacao;
Art. 3o - Determinar que, ao termino da inspecao, seja lavrada certidao de cumprimento da presente portaria e da
Recomendacao no 012/2013, do CNJ, salientando eventuais fatos relevantes para fins de documentacao.
Art. 4o - Determinar que as certidoes das inspecoes realizadas nesta unidade jurisdicional, bem como os demais documentos
relacinados, sejam arquivados em pasta propria.
Art. 5o - Determinar que a pasta acima mencionada fique a disposicao para consulta de qualquer interessado, bem como
para fiscalizacao pela Corregedoria-Geral da Justica do Ceara.
Art. 6o  Determinar que, ao termino da Inspecao Judicial, seja oficiado ao Corregedor-Geral da Justica, enviando o
Relatorio Final acompanhado da Portaria que instituiu a inspecao judicial anual, atraves de processo protocolado no sistema
CPA (Assunto: 5284  Inspecao Judicial Ordinaria);
Art. 7o - Determinar que a presente portaria seja afixada no atrio do Forum e publicada na intranet do Tribunal de Justica do
Ceara e Diario da Justica, para ampla ciencia aos interessados, bem como sejam oficiados, a seu respeito, o Ministerio Publico
Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil/CE, e a Defensoria Publica Estadual.
Art. 8o Determinar que a presente portaria seja encaminhada a Corregedoria Geral da Justica, via malote digital, ao setor
de informatica do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, para fins de publicacao no Diario da Justica, assim como ao
Ministerio Publico.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itapipoca  CE, 02 de setembro de 2019.
Leslie Anne Maia Campos
Juiza de Direito
PORTARIA No 08/2019
A Dra. LESLIE ANNE MAIA CAMPOS, Juiza de Direito em respondencia pelo Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca
de Itapipoca-CE, no uso de suas atribuicoes legais, etc.
CONSIDERANDO a necessidade urgente de se fazer uma dedetizacao no Forum deste Juizado Especial em virtude da
presenca de insetos nas dependencias do predio;
CONSIDERANDO que se faz necessario que o Forum se encontre vazio no momento da dedetizacao, em virtude dos riscos
a saude dos servidores e jurisdicionados;
RESOLVE:
Art. 1.o  Determinar que o expediente no Forum Judiciario do Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de ItapipocaCE, no dia 16 de setembro de 2019, seja no periodo de 08h00min as 12h00min;
Art. 2o - Ficam suspensos os prazos processuais com vencimento previsto para o dia 16/09/2019 e, automaticamente,
prorrogados para o primeiro dia util imediatamente seguinte a suspensao das atividades, conforme as disposicoes dos artigos
219 e 224, 1o, do Codigo de Processo Civil, quanto a contagem de prazos processuais;
A presente portaria devera ser afixada no local de costume do Forum em espaco visivel para conhecimento dos interessados,
bem como, publicada na intranet do Tribunal de Justica, para conhecimento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itapipoca  CE, 02 de setembro de 2019.
LESLIE ANNE MAIA CAMPOS
Juiza de Direito

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