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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Int. e dil. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP) Processo 1004916-41.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Correcao Monetaria - Associacao Proprietarios Reserva Ibirapitanga - Marcelo de Jesus Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), RODRIGO CHELIM FERNANDES (OAB 372422/SP) Processo 1004918-11.2019.8.26.0278 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Silvanio Lopes de Souza - Trata-se de acao de busca e apreensao com pedido de liminar interposta. Os documentos acostados aos autos demonstram a real existencia do contrato e da mora aduzida pelo requerente. Posto isto, reconhecida a plausibilidade do direito da requerente e o periculum in mora que se detecta da crise contratual, caracterizada pelo inadimplemento, defiro a medida liminar rogada. Proceda-se a busca e apreensao do bem descrito na inicial: MARCA: FIAT MODELO: FIORINO FURGAO (Celebration) 1.4 EVO 8V FLEX 4P (AG) Comple MOVIDO A: Gasol ANO/MODELO: 2014/ 2015 COR: BRANCA PLACA: FIG0730 CHASSI: 9BD265122F9028253, devendo a serventia instruir o mandado com a peticao que menciona o(s) nome(s) do(s) depositario(s) indicado(s). Nomeio depositario o Sr. RONALDO SILVA DE FREITAS, RG 9.861.841-6 e telefone (011) 98242219, indicado pelo autor ou qualquer outro que venha a ser indicado ao Oficial de Justica no ato da diligencia, independentemente de comunicacao previa a este juizo ou autorizacao. Procedase, ainda, nos termos do paragrafo 9o, do artigo 101, da Lei 13.043/14, a restricao judicial do referido bem junto ao sistema RENAJUD, devendo o autor, por primeiro, recolher os valores necessarios a realizacao da diligencia, caso nao o tenha feito. Cumprida a liminar, cite-se o demandado com as cautelas de estilo, com as advertencias do artigo 344 do Codigo de Processo Civil, bem como cientifique-se o requerido de que lhe e conferida pela lei no sentido de, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do valor indicado pela empresa autora e pugnar, em consequencia, pela devolucao do bem isento de quaisquer onus. Devera a parte postulante agendar dia e hora para o cumprimento da diligencia junto ao Oficial de Justica responsavel pelo ato, devendo a serventia, para tanto, cientificar o(a) autor(a) quando do envio do mandado a Central de Mandados. Atente-se o Sr. Oficial de Justica para que a diligencia so se realize com o acompanhamento do autor, ou quem este indicar expressamente nos moldes supra mencionados. Restam deferidos, caso necessarios, o acompanhamento policial e a ordem de arrombamento. Servindo nesta hipotese a presente decisao como oficio. Por ocasiao do cumprimento do predito mandado, aqueles envolvidos em sua efetivacao, deverao, necessariamente, adotar as cautelas cabentes a especie, sobretudo no que atine a observancia dos direitos e garantias individuais, preconizados na Constituicao da Republica. Servira a presente decisao, por copia impressa, de mandado (* Protocolado CG no 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justica autorizado a proceder a citacao na forma do art. 212, 2o, do Codigo de Processo Civil. Cumpra-se, com urgencia, na forma e sob as penas da Lei. Dil e int. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 1004929-40.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Protesto Indevido de Titulo - Copart do Brasil Organizacao de Leiloes Ltda - 3c-comercio de Materiais de Higienizacao, Limpeza e Conservacao Eireli - - Fundo de Investimento de Direitos Creditorios Multisetorial Daniele Lp - Trata-se de acao denominada de DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO com pedido de tutela de urgencia ajuizada por Copart do Brasil Organizacao de Leiloes Ltda em desfavor de 3c-comercio de Materiais de Higienizacao, Limpeza e Conservacao Eireli e Fundo de Investimento de Direitos Creditorios Multisetorial Daniele Lp, todos ja qualificados, visando a declarada a inexigibilidade do titulo emitido sem aceite. Requereu a concessao de tutela de urgencia liminarmente par fins de suspensao dos efeitos do(s) protesto(s) objeto(s) do litigio. Com a inicial, vieram os documentos de paginas 41/72. E o relatorio. Decido. Na especie vertente, a parte autora pede in limine litis a sustacao do(s) protesto(s) ou a suspensao de seus efeitos em razao da inexigibilidade do(s) titulo(s) apontado(s) pela parte demandada devido a inexistencia do direito por ele(s) representado (tutela jurisdicional declaratoria negativa). A providencia almejada tem nitido carater antecipatorio da tutela jurisdicional de merito, conforme a doutrina do mestre Candido Rangel Dinamarco: Estou medularmente convicto de que a sustacao de protesto e tutela antecipada e nao medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em carater provisorio, precisamente o mesmo resultado pratico que ele espera obter, em carater definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a nao-realizacao do protesto. Nao se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes. (Nova Era do Processo Civil, 2a edicao, pagina 71). E diante das consideracoes tecidas pela parte postulante em sua peticao inicial no sentido de que o(s) titulo(s) apontado(s) a protesto(s) nao e(sao) exigivel(is) (fumus boni iuris) o que somente podera ser aferido a posteriori - e tendo em vista os conhecidos prejuizos que podem advir a parte em razao da pratica do ato cambial (periculum in mora), entendo por bem antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a sustacao do(s) protesto(s) ou a suspensao de seus efeitos caso ja se tenha consumado o ato notarial. Ante o exposto, defiro liminarmente a tutela provisoria de urgencia pleiteada para o fim de determinar a sustacao do(s) protesto(s) objurgado(s) ou a suspensao de seus efeitos caso ja se tenha consumado o ato notarial, ao menos ate ulterior deliberacao deste Juizo. Por forca do disposto no 1o do artigo 300 do CPC, condiciono a concessao da tutela de urgencia a prestacao de caucao real idonea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela) para ressarcir os danos que a parte contraria possa porventura vir a sofrer. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justica: SUSTACAO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 605 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTACAO DE PROTESTO CAMBIARIO. A TEOR DO ART. 17, 1o, DA LEI N. 9.492/1997, A SUSTACAO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TITULO SO PODERA SER PAGO, PROTESTADO OU RETIRADO DO CARTORIO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. MEDIDA QUE RESULTA EM RESTRICAO A DIREITO DO CREDOR. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE A EXPEDICAO DE MANDADO OU OFICIO AO CARTORIO DE PROTESTO PARA SUSTACAO DO PROTESTO. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: A legislacao de regencia estabelece

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