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Diário GO - Tribunal de Justiça

Discorrem sobre a presenca do fumus boni iuris e do periculum in mora para
justificar o deferimento do efeito suspensivo ao presente incidente na forma do artigo
955 do Codigo de Processo Civil.
Ao final requerem a liminar para suspender os efeitos das decisoes proferidas
pelos juizos suscitados, bem como para que seja designado, provisoriamente, o Juizo
da 20a Vara Civel da Comarca de Goiania para decidir acerca de questoes urgentes,
com a sua confirmacao quando do exame de merito do presente Conflito de
Competencia.
Documentos colacionados no arquivo 2 a 12.
Custas iniciais na movimentacao 09.
Na movimentacao 11, nos termos do art. 955 do Codigo de Processo Civil,
restou deferida a liminar para determinar o sobrestamento da Acao Monitoria
convertida em Execucao no 5012092.49  exequente Tito Souza do Amaral e
executada Lacel  Laticinios Ceres Ltda. bem como da Acao de Execucao de Titulo
Extrajudicial no 5064329.87  Exequente Apice Processamento de Dados S/S Ltda e
executada L anno Industria e Comercio de Laticinios Ltda. e designar o Juizo da
Recuperacao Judicial como competente para resolver, em carater provisorio, as
medidas urgentes, ate ulterior deliberacao.
Somente o primeiro e o terceiro Suscitados prestaram informacoes
(movimentacoes 23 e 27).
E o relatorio.
Passo ao voto.
LACEL LATICINIOS CERES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E
L ANNO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA., com fulcro nos artigos
66 e 951 ambos do Codigo de Processo Civil, suscitam o presente Conflito de
Competencia, com pedido de liminar, em face do JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA/GO, Dr. Luciano Borges da Silva, (Acao de
Recuperacao Judicial no 0200591.71 tendo como parte autora as ora suscitantes), o
JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIALMA/GO, Dr. Leonisson
Antonio Estrela Silva (Acao Monitoria convertida em Execucao no 5012092.49 
exequente Tito Souza do Amara e executada Lacel  Laticinios Ceres Ltda.) e JUIZ
NR.PROCESSO:
5319295.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 876 de 3565

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