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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 389 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 005. APELACAO 0000074-82.2010.8.19.0007 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0000074-82.2010.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00004538 - APELANTE: CRISTINA MARIA RODRIGUES VICENTE ADVOGADO: PAULO CORNELIO EMERICK OAB/RJ-105668 APELADO: JOAO FONTES DE GUIMARAES ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES OAB/RJ-045401 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Impugnacao a Execucao tempestivamente apresentada. Sentenca que se mantem neste ponto. Decisao de deferimento da gratuidade de justica proferida apos a prolacao da r. sentenca. Concessao do beneficio que tem efeito ex nunc, ou seja, nao retroage para atingir a condenacao nos onus sucumbenciais estabelecida pela sentenca que ora se executa.Enunciado no 42 da Sumula de Jurisprudencia desta Corte Estadual. Reforma que se impoe para determinar a observancia da condenacao em custas e honorarios advocaticios. Beneficio que alcanca apenas os honorarios de execucao. Nao pagamento voluntario do debito exequendo no prazo estipulado no caput do artigo 523 do CPC. Reforma que se impoe para incidir a multa de 10% ao debito exequendo. Inteligencia do artigo 523, 1o, 1a parte do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 006. APELACAO 0004518-08.2008.8.19.0209 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004518-08.2008.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00529806 - APELANTE: FLAVIO FIGUEIREDO ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS OAB/RJ-017989 APELADO: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ OAB/RJ-204365 APELADO: ROSSI RESIDENCIAL S A ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/RJ-185713 ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/SP-169451 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelacoes Civeis. Acoes revisional de clausula contratual e de consignacao em pagamento.Julgamento conjunto.Promessa de compra e venda de imovel em construcao firmada entre o autor e a incorporadora-re, com previsao de pagamento parcelado.Discussao acerca da incidencia dos juros pela Tabela Price no que se refere ao periodo anterior a entrega das chaves.Sentenca de improcedencia da acao revisional com reconhecimento da insuficiencia dos depositos realizados na consignatoria.Apelo autoral apresentado na acao consignatoria que reitera as razoes apresentadas no recurso interposto no feito revisional.Possibilidade em razao da correlacao entre os feitos.Inexistencia de violacao ao principio da dialeticidade.Previsao contratual de incidencia da Tabela Price no calculo dos juros incidentes.Metodologia que implica em capitalizacao dos juros.Possibilidade a partir da edicao da MP no 2170-36/01, conforme reconhecido pelo STF, em sede de repercussao geral (RE-RG no 592377/RS), e pelo STJ, atraves de recurso especial representativo de controversia (REsp no 973827/RS) e da Sumula no 539.Aplicacao da Tabela Price e/ou taxa superior a 12% a.a. que por si so nao implicam em abusividade.Reconhecimento de vicio somente possivel quando resultarem amortizacoes negativas, ou seja, nao houver reducao do saldo devedor.Prova pericial que nao identificou qualquer irregularidade.Possibilidade de cobranca de juros em periodo anterior a conclusao da obra/entrega das chaves. Jurisprudencia do STJ e do TJRJ.Consolidacao jurisprudencial que afasta efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente firmado entre o Ministerio Publico e a construtora-re.Manutencao da sentenca.Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 007. APELACAO 0007756-69.2007.8.19.0209 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0007756-69.2007.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00529805 - APELANTE: FLAVIO FIGUEIREDO ADVOGADO: EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS OAB/RJ-017989 APELADO: ROSSI RESIDENCIAL S A ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/RJ-185713 ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/SP-169451 APELADO: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO ADVOGADO: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ OAB/RJ-204365 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelacoes Civeis. Acoes revisional de clausula contratual e de consignacao em pagamento.Julgamento conjunto.Promessa de compra e venda de imovel em construcao firmada entre o autor e a incorporadora-re, com previsao de pagamento parcelado.Discussao acerca da incidencia dos juros pela Tabela Price no que se refere ao periodo anterior a entrega das chaves.Sentenca de improcedencia da acao revisional com reconhecimento da insuficiencia dos depositos realizados na consignatoria.Apelo autoral apresentado na acao consignatoria que reitera as razoes apresentadas no recurso interposto no feito revisional.Possibilidade em razao da correlacao entre os feitos.Inexistencia de violacao ao principio da dialeticidade.Previsao contratual de incidencia da Tabela Price no calculo dos juros incidentes.Metodologia que implica em capitalizacao dos juros.Possibilidade a partir da edicao da MP no 2170-36/01, conforme reconhecido pelo STF, em sede de repercussao geral (RE-RG no 592377/RS), e pelo STJ, atraves de recurso especial representativo de controversia (REsp no 973827/RS) e da Sumula no 539.Aplicacao da Tabela Price e/ou taxa superior a 12% a.a. que por si so nao implicam em abusividade.Reconhecimento de vicio somente possivel quando resultarem amortizacoes negativas, ou seja, nao houver reducao do saldo devedor.Prova pericial que nao identificou qualquer irregularidade.Possibilidade de cobranca de juros em periodo anterior a conclusao da obra/entrega das chaves. Jurisprudencia do STJ e do TJRJ.Consolidacao jurisprudencial que afasta efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anteriormente firmado entre o Ministerio Publico e a construtora-re.Manutencao da sentenca.Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 008. APELACAO 0018036-29.2016.8.19.0001 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0018036-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00264870 - APELANTE: CARLOS RAFAEL ANTAKI ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI OAB/RJ-109505 APELADO: MARTINIQUE COPA HOTEL LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. Inadmissiveis os embargos declaratorios quando o recorrente sequer fundamenta o recurso nas hipoteses legais, apenas pretende a reforma do julgado.Embargos nao conhecido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 009. APELACAO 0034021-22.2013.8.19.0202 Assunto: Sistema Financeiro da Habitacao / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0034021-22.2013.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00492388 - APELANTE: ANTONIO FERREIRA REZENDE ADVOGADO: RENAN SOUSA CAMPOS OAB/RJ-181322 ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO ALVES OAB/RJ-187597 ADVOGADO: MARIO JORGE LEITE BANDARRA OAB/RJ-186846 APELADO: ECIA OESTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA APELADO: EDRJ 113 PARTICIPACOES ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: RODOLFO RIPPER FERNANDES OAB/RJ-121045 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIOS NOACORDAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE

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