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Diário MS - Diário Oficial

Diario Oficial Eletronico n. 10.094

14 de fevereiro de 2020

Pagina 27

ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntario n. 142/2018, acordam os membros do Tribunal
Administrativo Tributario do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento,
por unanimidade de votos, conforme o parecer, pelo conhecimento parcial do recurso voluntario e, na parte
conhecida, pelo seu desprovimento, para manter inalterada a decisao singular.
Campo Grande-MS, 19 de dezembro de 2019.
Cons. Josafa Jose Ferreira do Carmo  Presidente
Cons. Jose Maciel Sousa Chaves  Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessao de 03/12/2019, os Conselheiros Jose Maciel Sousa Chaves (Suplente),
Gerson Mardine Fraulob, Michael Frank Gorski, Faustino Souza Souto (Suplente), Rafael Ribeiro Bento, Ana Paula
Duarte Ferreira, Joselaine Boeira Zatorre e Valter Rodrigues Mariano. Presente o representante da PGE, Dr. Rafael
Saad Peron.

Secretaria de Estado de Administracao e Desburocratizacao
Extrato de Termo de Cessao de Uso de Imovel
Processo n. 29/019170/2017.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul e o Municipio de Navirai
Objeto: Cessao de Uso do imovel matriculado sob n. 20.227 do Cartorio de Registro de Imoveis de Navirai,
pertencente ao Estado de Mato Grosso do Sul, ao Municipio de Navirai, para transformacao do espaco fisico da
Biblioteca Arandu para fomento a cultura.
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981.
Vigencia: 4 (quatro) anos.
Foro: Comarca de Campo Grande  MS.
Data da assinatura: 12 de fevereiro de 2020.
Assinaturas: Roberto Hashioka Soler, Maria Cecilia Amendola da Motta e Jose Izauri de Macedo.
Extrato do Termo Administrativo de Permissao de Uso n. 001/2020
Processo n. 27/002.261/2019
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - com interveniencia da Secretaria de Estado de Saude e pessoa
juridica Valentina Aparecida Tomiatti Moreira.,
Objeto: Permissao de uso onerosa de espaco fisico, para exploracao de servicos de cantina / lanchonete /
restaurante / cafeteria nas dependencias da sede Secretaria de Estado de Saude,
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981, e Lei Federal n. 8.666/93, alterada pela Lei n.
8.883. de 08 de junho de 1994.
Vigencia: 12 (doze) meses
Foro: Comarca de Campo Grande - MS
Data da assinatura: 30 de janeiro de 2020
Assinaturas: Edio de Souza Viegas, Geraldo Resende Pereira e Valentina Aparecida Tomiatti Moreira
Extrato do Contrato N 0001/2020/SAD N Cadastral 13144
Processo:
55/000.126/2020
Partes:
O Estado Mato Grosso do Sul de por intermedio do(a) Secretaria de Estado de
Administracao e Desburocratizacao e ASSOCIACAO LUSO BRASILEIRA
Objeto:
LOCACAO DE ESPACO
Ordenador de Despesas: ROBERTO HASHIOKA SOLER
Dotacao Orcamentaria: Programa de Trabalho 04122001642310001 - Manutencao e Operacionalizacao
da SAD, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO,
Natureza da Despesa 33903923 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS
Valor:
R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Amparo Legal:
Lei Federal 8.666/93 e suas alteracoes.
Do Prazo:
Dia 15/02/2020
Data da Assinatura:
11/02/2020
Assinam:
ROBERTO HASHIOKA SOLER e Sra. MARIA DE FATIMA CORADO GABRIEL

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