Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

123

candidato aprovado em concurso publico exsurge nas seguintes hipoteses: a aprovacao ocorrer dentro do
numero de vagas dentro do edital; pretericao na nomeacao por nao observancia da ordem de
classificacao; e quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a pretericao de candidatos de forma arbitraria e imotivada por parte da administracao;6A autora foi aprovada fora do numero de vagas ofertadas no edital do concurso e nao colacionou aos
autos provas do surgimento de novas vagas, bem ainda da contratacao irregular em numero suficiente que
alcance a sua classificacao no certame (191o lugar), na estrita especificacao do cargo, mostrando-se
adequada a aplicacao ao caso concreto dos ditames do RE867311/PI ? Tema 784/STF;7-Eventuais
contratacoes de servidor temporario pela Administracao Publica, em consonancia com as disposicoes da
Constituicao Federal (art. 37, IX), gozam de legitimidade, nao configurando, por si so, pretericao de
convocacao e nomeacao de candidatos, ou o surgimento de vagas correlatas no quadro efetivo;8-Recurso
de apelacao conhecido e parcialmente provido, para desconstituir a sentenca. Nos termos do inciso IV do
 3o do art. 1.013 do CPC, julgado improcedente o pedido inicial, com aplicacao do Tema 784, do STF.
Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam, os Excelentissimos Desembargadores, integrantes da 1a
Turma de Direito Publico, a unanimidade, em conhecerdo recurso de apelacao e dar parcial provimento,
para desconstituir a sentenca, nos termos do art. 489,  1o, V, do CPC. Com fulcro no inc. IV, do  3o, do
art. 1.013, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, com aplicacao do Tema 784, do STF, extinguindo
o feito com resolucao de merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentacao. 1a Turma de
Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para,na 32a Sessao do seu Plenario Virtual, no periodo
de 04/11/2019 a 11/11/2019. Relatora Exma. Sra. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro. Julgamento
presidido pela Exma. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, tendo como segundo julgador o Exmo. Des.
Roberto Goncalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma. Desa. Ezilda Pastana
Mutran.Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRORelatora

Numero do processo: 0800312-83.2017.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BATUIRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: PALOMA TAVARES
FEITOZA OAB: 8759/AM Participacao: AGRAVANTE Nome: ALZETE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: PALOMA TAVARES FEITOZA OAB: 8759/AM
Participacao: AGRAVADO Nome: FRANCINETE VASCONCELOS GAIA Participacao: PROCURADOR
Nome: JOSE DIEGO WANZELER GONCALVES OAB: 21633/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADO ATO ORDINATORIO Proc. no: 0800312-83.2017.8.14.0000AGRAVANTE: BATUIRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDAAGRAVADO: FRANCINETE VASCONCELOS GAIAPROCURADOR: JOSE DIEGO WANZELER
GONCALVESA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do Tribunal
de Justica do Estado do Para intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazoes ao
Agravo Interno interposto nos autos.13 de novembro de 2019

Numero do processo: 0806366-94.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: JOAO ALVES
VERA Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES OAB: 8 Participacao:
AGRAVADO Nome: MARIA DO SOCORRO PEREIRA SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: SARA
ALVES RAMOS DE REZENDE OAB: 679 Participacao: ADVOGADO Nome: RAYSSA CHAVES MOTA
OAB: 961PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA
DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ATO ORDINATORIO Proc. no: 080636694.2019.8.14.0000AGRAVANTE: JOAO ALVES VERAAGRAVADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA
SANTOSA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do Tribunal de
Justica do Estado do Para intima a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazoes ao
Agravo Interno interposto nos autos.13 de novembro de 2019

Numero do processo: 0087469-39.2013.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
BELEM Participacao: APELADO Nome: LUIZ RAIMUNDO CARDIAS MIRANDA Participacao:
ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participacao: ADVOGADO Nome:


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.