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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 578 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055509-18.2017.8.19.0000 Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0132155-23.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00547065 - AGTE: SEBASTIAO CANTIDIO DRUMOND REP/P/S/CURADORA ANA TAMM DRUMOND ADVOGADO: YASMIN SOUSA LIMA CAO OAB/RJ-141934 ADVOGADO: FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA OAB/RJ-031564 AGDO: SAPUCAIA DE MAQUINAS E MOTORES LTDA AGDO: ELIZABETH DI CAVALCANTI VEIGA AGDO: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO AGDO: JORGE GETULIO VEIGA FILHO ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES OAB/RJ-001646A ADVOGADO: MARIA FERNANDA DE FREITAS OAB/RJ-132017 AGDO: SEMENGE S A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE OAB/RJ-018411 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. LEILAO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMILIA. SUSPENSAO.Agravo de instrumento da decisao proferida em sede de cumprimento de sentenca, que tornou ineficaz decisum anterior que determinara a suspensao do leilao.Com o ajuizamento dos de embargos de terceiro, nos quais se alega que o bem submetido a leilao e de familia, a execucao deve ser suspensa no que concerne aquele imovel. A realizacao da praca e resguardo da parcela que cabe a embargante, nao se aplica ao presente caso, pois aqui, houve alegacao de que o imovel e bem de familia, o que nao ocorreu no exemplo jurisprudencial citado.Alem disso, de acordo com o inciso III, do art. 3o, da Lei no 8.009/1990, devem ser resguardados os direitos do conjuge sobre o bem. Nem se alegue que a hipotese nao se amolda a previsao legal, sob o fundamento de que nao se trata de pensao, pois, se ate naqueles casos de premencia de alimentos pode-se resguardar direitos do conjuge, mormente quando a divida nao ostenta tal natureza, como no processo subjacente.Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 047. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0246122-31.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0246122-31.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00303799 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIERIA APDO: CARLOS ANTONIO VENANCIO APDO: FRANCISCA CATIANE RODRIGUES ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO OAB/RJ-088928 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: APELACAO CIVEL. REAJUSTE DE 24%. SERVIDOR PODER JUDICIARIO. ART. 1.030, II, CPC. AFRONTA OCORRENTE. JUIZO DE RETRATACAO. REVISAO DO ACORDAO.Feito que retorna para o fim do art. 1.030, II do CPC. Ao julgar o ARE 909.437/RJ, em sede de repercussao geral o e. STF fixou a seguinte tese: "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 (data da conclusao deste julgamento) ". Portanto, nao ha mais razao para este relator continuar a manter entendimento diverso, nao so pelo fato da obrigatoriedade de seguir os precedentes, mas, tambem, em homenagem ao principio da jurisdicao impessoal.Juizo de retratacao exercido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acatando a posicao consolidada do STF, exerceu-se o juizo de retratacao e exarou-se novo acordao, julgando-se improcedente a pretensao dos autores, nos termos do voto do Des. Relator. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052217-25.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Acao: 0000919-84.2007.8.19.0051 Protocolo: 3204/2017.00513684 - AGTE: DAVID LOUREIRO COELHO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ OAB/RJ-175848 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Por decisao monocratica, nao conheci do agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, tendo em vista que o magistrado a quo reconsiderou a decisao atacada, razao pela qual o recurso restou prejudicado. O agravante se insurge contra aquele decisum, afirmando que seu pleito e obvio e simples de reforma da decisao, ja que o juiz nao reconsiderou a decisao atacada. Como se ve, houve reconsideracao, tanto e assim que o parcelamento foi deferido, ainda que nao na forma requerida, o que, no entanto, desafia novo recurso.Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 049. APELACAO 0109883-88.2011.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0109883-88.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00611422 - APELANTE: NOVATERRA GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE LTDA ADVOGADO: WANDERLEY LOBIANCO OAB/RJ-002527C ADVOGADO: ADAUGEAN EIRAS FURLANI OAB/RJ-102721 APELANTE: EDUARDO HORA DO PACO ADVOGADO: JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-075771 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: ACAO INDENIZATORIA. SOCIO ADMINISTRADOR. DANOS CAUSADOS ANTES DA SUA SAIDA DO QUADRO SOCIETARIO. FATOS NAO DEMONSTRADOS.Indenizatoria proposta pelo primeiro apelante com o fito de compelir o segundo recorrente, ex-socio encarregado da sua administracao, a reparar e compensar os danos que causou antes de se retirar do quadro societario.A improcedencia dos pedidos se impoe.1- Segundo a teoria da assercao, as condicoes para o legitimo exercicio do direito de acao, dentre elas a legitimidade ad causam, devem ser verificadas a luz do que se alega na exordial.2- Em se tratando de abalo ao bom nome da pessoa juridica, o dano moral nao existe in re ipsa, mas exige prova e ao que verifico, um onus do qual a demandante nao se desincumbiu.3- Tambem nao ha prova de efetivamente ligue alguma conduta do demandado ao afirmado prejuizo de ordem material concernente ao contrato fechado com Terrativa Minerais S/A, nem a exclusao do anuncio que vinha sendo mantido na plataforma Google AdWords ou das palavras-chaves adquiridas pela demandante.Primeiro apelo desprovido. Total provimento do segundo, nos termos do voto do desembargador relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e deu-se ao segundo, nos termos do voto do Des. Relator. 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055494-49.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0116453-03.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00546875 - AGTE: ANDRE VIZ ADVOGADOS & ASSOSSIADOS ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ OAB/RJ-057863 AGDO: DANIEL BENASAYAG BIRMANN ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA OAB/RJ-066178 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Ementa: ACAO INDENIZATORIA E RECONVENCAO. IMPROCEDENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXECUCAO. COMPENSACAO. IMPOSSIBLIDADE.Agravo de instrumento da decisao que, em sede de execucao de honorarios sucumbenciais fixados em sentenca que julgou improcedentes os pedidos formulados na acao e na reconvencao, determinou que a parte autora trouxesse aos autos planilha atualizada do debito incluindo o instituto da

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