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Diário GO - Tribunal de Justiça

REEXAME NECESSARIO. DUPLO APELO. ACAO DE COBRANCA
C/C DANOS MORAIS. GUARDA CIVIL METROPOLITANO.
VENCIMENTOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. VALE
ALIMENTACAO. INOVACAO RECURSAL. HONORARIOS
RECIPROCOS. 1. A Agencia da Guarda Civil Metropolitana de
Goiania e autarquia municipal e, portanto, dotada de personalidade
juridica de direito publico interno, com autonomia administrativa,
financeira e patrimonial, o que implica dizer que o Municipio de
Goiania nao e o unico legitimado a figurar no polo passivo da
demanda, por ser responsavel subsidiario quanto ao adimplemento
das verbas pleiteadas, razao pela qual tanto a entidade autarquica
quanto o ente municipal podem ser demandados no presente caso.
2. E devido o pagamento de diferencas vencimentais aos guardas
civis metropolitanos, com os respectivos reflexos sobre o adicional
por regime especial de trabalho policial (RETP), em razao do
descumprimento do plano de cargos e salarios, bem como o
quinquenio. 3. Nao pode a Administracao Publica furtar-se de pagar
verbas salariais asseguradas por lei, sobretudo se tratando de
vantagens financeiras garantidas a seus proprios servidores, sendo
dever do Chefe do Poder Executivo o previo estudo das
possibilidades orcamentarias do municipio antes de propor e
sancionar leis conferindo direito ao qual nao podera, de fato,
assegurar. 4. Nao ha se falar em recebimento retroativo do valealimentacao, visto que tal beneficio apenas incidiu a partir de 2016.
5. Juros de mora segundo o indice de remuneracao da caderneta
de poupanca; correcao monetaria com base no IPCA-E. (STJ, 1a
Secao, REsp. no 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 02.03.2018). 6. Quando o autor da acao sai
vitorioso em parte na acao proposta, tanto o autor quanto o reu sao
vencedores, cabendo entao a sucumbencia reciproca. 7. Em se
tratando de sentenca iliquida, aplica-se o disposto no artigo 85, 
4o, inciso II, do CPC, deixando de majorar os honorarios nesta fase
recursal. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELACOES
CIVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENCA MANTIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento,
nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram com o Relator, o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
NR.PROCESSO:
5049923.32.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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