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Diário GO - Tribunal de Contas

contrato de gestao, , em vias de garantir o
custeio do abastecimento do estoque de
medicamentos do Hospital de Urgencias de

Trindade - HUTRIN; e, bem como,
exercesse o efetivo controle da aplicacao
dos repasses, com vista a viabilizacao de
atendimento, emergencial e hospitalar,
quando da realizacao da Festa do Divino Pai
Eterno, em Trindade- Goias. A Gerencia de
Fiscalizacao - Area II, para analise e
manifestacao
acerca
das
razoes
apresentadas pela autoridade reclamada,
insertas nas pecas anexadas aos autos.
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- DENUNCIA:
1. Processo no 201700047002440 - Em que
a empresa MIC Conservacao e Limpeza
Ltda., apresenta Denuncia a esta Corte de
Contas,
em
face
de
possiveis
irregularidades no Pregao Presencial no
002/2017,
da
Agencia
Goiana
de
Regulacao, Controle e Fiscalizacao de
Servicos Publicos (AGR). O Relator proferiu
a leitura do relatorio e voto. Tomados os
votos nos termos regimentais, foi o Acordao
no 1653/2019, aprovado por unanimidade,
nos seguintes termos: ACORDA o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos integrantes de seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator
e as manifestacoes compostas pelo Servico
de Analise Previa de Editais e Licitacao,
Ministerio Publico de Contas e pela
Auditoria, em determinar o arquivamento
dos autos, comunicando-se a decisao ao
representante
da
Empresa
MIC
Conservacao e Limpeza Ltda. A Secretaria
Geral, para as providencias a seu cargo.
PRESTACAO DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201512404000123 - Trata da
Prestacao de Contas Anual da Agencia
Goiana de Assistencia Tecnica, Extensao
Rural
e
Pesquisa
Agropecuaria
(EMATERAG), referente ao Exercicio de
2014. O Relator proferiu a leitura do relatorio
e voto. Tomados os votos nos termos
regimentais, foi o Acordao no 1654/2019,
aprovado por unanimidade, nos seguintes
termos: ACORDA o TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
membros integrantes de seu Colegiado, no
sentido de julgar regulares, com ressalvas,
as contas anuais relativas ao exercicio de
2014, prestadas pelo Sr. Luiz Humberto de
Oliveira Guimaraes, na condicao de entao
Presidente da Agencia Goiana de
Assistencia Tecnica, Extensao Rural e
Pesquisa Agropecuaria - EMATERAG, nos
termos do art. 209, inciso II, do RITCE/GO,
c/c art. 73,  2o, da Lei no 16.168/2007 e em
cumprimento ao disposto no  1o do mesmo
dispositivo, expedindo-se a competente
quitacao ao responsavel, com a indicacao,

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

no acordao de julgamento, dos motivos que
ensejaram a ressalva das contas, os quais
sejam: divergencia entre o inventario e o
Balanco Patrimonial, reavaliacao de bens
baseado em metodologia nao prevista na
legislacao,
aplicacao
incompleta
da
mensuracao de ativos pelo modelo de
reavaliacao que resulta na superavaliacao
do valor contabil dos bens patrimoniais;
divergencia entre almoxarifado e o balanco
patrimonial, e, nao cancelamento de restos
a pagar, conforme ato normativo,
expedindo-se a devida quitacao a
autoridade diretiva acima nominada. Acorda
as ainda: 1. Pela necessidade de cientificar
a Agencia Goiana de Assistencia Tecnica,
Extensao Rural e Pesquisa Agropecuaria EMATERAG, sobre as impropriedades
relacionadas ao controle e registros
patrimoniais, em afronta o disposto no artigo
95 da Lei no 4.320, de 17 de marco de 1964,
bem como o nao cancelamento de Restos a
Pagar, em desacordo a norma contida no
artigo 5o e 6o do Decreto 6.847/2008, com
vistas a adocao de providencias internas
visem prevenir a ocorrencia de outras
semelhantes, objetivando o efetivo controle
de reincidencia de irregularidades e
impropriedades, as decisoes do Tribunal de
Contas vinculam a unidade jurisdicionada; e
2. Pela adocao de providencias no sentido
de compor o encaminhamento de copia do
presente ato ao Sr. Luiz Humberto de
Oliveira Guimaraes, na condicao na
condicao de entao Presidente da Agencia
Goiana de Assistencia Tecnica, Extensao
Rural
e
Pesquisa
Agropecuaria
EMATERAG, com vista a informa-lo quanto
ao fato de que, mesmo que haja o
rompimento do vinculo funcional originario
ou a alteracao da pasta de atuacao, nao se
exaurira a responsabilidade do mesmo,
como gestor/prestador das contas em
apreco; e tambem quanto a possibilidade de
reabertura das contas, conforme previsao
do artigo 129 da LO/TCE-GO e dos efeitos
constantes no artigo 71 da Lei no 16.168, de
11 de dezembro de 2007, nos processos
referentes ao exercicio e que ainda estejam
em tramitacao, referindo-se a: a) Tomadas
de contas especial, cuja fase externa
encontre-se em andamento neste Tribunal;
b) Inspecoes ou auditorias, cujo periodo de
abrangencia envolva mais de um exercicio;
c) Atos de pessoal; d) Obras e/ou servicos
paralisados; e) Aplicacao de recurso igual
ou maior que 5% (cinco por cento) do total
do orcamento da entidade jurisdicionada; e
f) Representacoes e denuncias em

andamento neste Tribunal. A Secretaria
Geral, para as providencias a seu cargo.
2. Processo no 201600005003656 - Trata da
Prestacao de Contas Anual da Empresa
Estadual de Processamento de Dados de
Goias (PRODAGO), em Liquidacao,
referente ao Exercicio de 2015. O Relator
proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 1655/2019, aprovado por
unanimidade, nos seguintes termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelo voto dos
integrantes de seu Colegiado, com
fundamento nos artigos 66,  2o, 70 e 73 da
Lei no 16.168/2007, em julgar regulares,
com ressalva, as contas anuais referente ao
exercicio de 2015, prestadas pelo Sr. Jailton
Paulo Naves, na condicao de liquidante da
Empresa Estadual de Processamento de
Dados de Goias (PRODAGO), nos termos
do art. 209, inciso II, do RITCE/GO, c/c art.
73,  2o, da Lei no 16.168/2007 e em
cumprimento ao disposto no  1o do mesmo
dispositivo, expedindo-se a competente
quitacao ao responsavel, com a indicacao,
no acordao de julgamento, dos motivos que
ensejam a ressalva das contas, os quais
sejam: 1. Quanto ao defeito em Relatorios
apresentados, os quais nao permitiram
avaliar a composicao dos investimentos, no
montante de R$ 240.773,22 (item 2.3. Do
Parecer dos Auditores Independentes); e 2.
Falta de atencao as medidas contabeis
introduzidas pela Lei 11.638/2007 e nas
normas
brasileiras
de
contabilidade
convergidas ao padrao internacional IFRS
(item 2.3. Do Parecer dos Auditores
Independentes), ACORDA ainda: 1. Pela
necessidade de cientificar a Empresa
Estadual de Processamento de Dados de
Goias (PRODAGO), em processo de
liquidacao, sobre a impossibilidade de
avaliar a composicao dos investimentos
evidenciados nas contas anuais em
referencia, no montante de R$ 240.773,22,
e o desatendimento as praticas contabeis
introduzidas pela Lei 11.638/2007, o que
afronta
as
normas
brasileiras
de
contabilidade convergidas ao padrao
internacional, com vistas a adocao de
providencias internas, caso ainda nao
adotadas, visando prevenir outras omissoes
semelhantes, sendo que, a reincidencia
podera comprometer contas posteriores; e
2. Noticiar ao Sr. Jailton Paulo Naves, na
condicao de Presidente da Promotoria de
Liquidacao da PRODAGO, quanto ao fato
de que, para fins de controle de reincidencia
de irregularidades e impropriedades nas

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

prestacoes de contas, as decisoes do
Tribunal de Contas vinculam-se a unidade
jurisdicionada, a qualquer tempo, bem como
ao gestor responsavel, mesmo que haja o
rompimento do vinculo funcional originario
ou a alteracao da pasta de atuacao; e
tambem quanto a possibilidade de
reabertura das contas, conforme previsao
do artigo 129 da LO/TCE-GO e dos efeitos
constantes no artigo 71 da Lei no 16.168, de
11 de dezembro de 2007, nos processos
referentes ao exercicio e que ainda estejam
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