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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 AUTOR:O
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ADAILTON GOMES SANTANA
VITIMA:A. C. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE PACAJA Forum Juiz
Washington Costa Carvalho " Tv. Ines Soares, 1, Pacaja, 68485-000 Processo: 00047492220198140069
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Reu: ADAILTON GOMES SANTANA DECISAO
INTERLOCUTORIA 1. Trata-se de denuncia formulada pelo Ministerio Publico em face de ADAILTON
GOMES SANTANA pela pratica, em tese, do crime previsto no art. 38 da Lei no. 9.605/98 (destruir ou
danificar floresta considerada de preservacao permanente, mesmo que em formacao, ou utiliza-la com
infringencia das normas de protecao). 2. A denuncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contem
a exposicao do fato que em tese constitui crime, suas circunstancias, o sujeito ativo, sua qualificacao, as
supostas condutas, o bem juridico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da
noticia, a classificacao do crime imputado e o rol de testemunhas. A denuncia contem a adequada
indicacao da conduta delituosa imputada ao reu consistente em indicios suficientes de autoria e
materialidade que indicam possivel pratica de crime ambiental previsto no art. 38 da lei de regencia, o que
caracteriza plausibilidade juridica apta a dar inicio a acao penal. 3. Dessa forma, RECEBO A DENUNCIA
por estar em consonancia com o disposto do artigo 41 do Codigo de Processo Penal e nao se
encontrarem presentes quaisquer das hipoteses de rejeicao da peca acusatoria, previstas no artigo 395 do
diploma processual penal, conforme redacao dada pela Lei 11.719/08. 4. Cite-se e intime-se a (o) re (u)
para comparecer a audiencia no DIA 12 DE MAIO DE 2020, as 10h00min, oportunidade em que sera
apresentada proposta de suspensao condicional do processo. Cientifique-se a(o) re(u) de que devera
comparecer a assentada acompanhado de advogado sob pena de ser designado defensor ad hoc. 5.
Proceda-se a inclusao dos dados processuais no SINIC e junte-se certidao de antecedentes criminais
atualizada do reu. 6. Paute-se a audiencia acima designada e intime-se o Ministerio Publico. Servira o
presente, por copia digitada, como mandado / oficio / carta precatoria, nos termos dos Provimentos
003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redacao que lhe deu o
Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Pacaja/PA, 01 de novembro de 2019. ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca
de Anapu/PA Respondendo cumulativamente pela Comarca de Pacaja/PA PROCESSO:
00047500720198140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ANDRE DOS SANTOS CANTO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 AUTOR:O
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:JOSE MESSIAS GOMES DE SOUZA
VITIMA:A. C. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE PACAJA Forum Juiz
Washington Costa Carvalho " Tv. Ines Soares, 1, Pacaja, 68485-000 Processo: 00047500720198140069
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Reu: JOSE MESSIAS GOMES DE SOUZA
DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Trata-se de denuncia formulada pelo Ministerio Publico em face de
JOSE MESSIAS GOMES DE SOUZA pela pratica, em tese, do crime previsto no art. 38 da Lei no.
9.605/98 (destruir ou danificar floresta considerada de preservacao permanente, mesmo que em formacao,
ou utiliza-la com infringencia das normas de protecao). 2. A denuncia atende aos requisitos do art. 41 do
CPP, pois contem a exposicao do fato que em tese constitui crime, suas circunstancias, o sujeito ativo, sua
qualificacao, as supostas condutas, o bem juridico penalmente protegido e pretensamente afetado, o
tempo e o lugar da noticia, a classificacao do crime imputado e o rol de testemunhas. A denuncia contem a
adequada indicacao da conduta delituosa imputada ao reu consistente em indicios suficientes de autoria e
materialidade que indicam possivel pratica de crime ambiental previsto no art. 38 da lei de regencia, o que
caracteriza plausibilidade juridica apta a dar inicio a acao penal. 3. Dessa forma, RECEBO A DENUNCIA
por estar em consonancia com o disposto do artigo 41 do Codigo de Processo Penal e nao se
encontrarem presentes quaisquer das hipoteses de rejeicao da peca acusatoria, previstas no artigo 395 do
diploma processual penal, conforme redacao dada pela Lei 11.719/08. 4. Cite-se e intime-se a (o) re (u)
para comparecer a audiencia no DIA 12 DE MAIO DE 2020, as 09h30min, oportunidade em que sera
apresentada proposta de suspensao condicional do processo. Cientifique-se a(o) re(u) de que devera
comparecer a assentada acompanhado de advogado sob pena de ser designado defensor ad hoc. 5.
Proceda-se a inclusao dos dados processuais no SINIC e junte-se certidao de antecedentes criminais
atualizada do reu. 6. Paute-se a audiencia acima designada e intime-se o Ministerio Publico. Servira o
presente, por copia digitada, como mandado / oficio / carta precatoria, nos termos dos Provimentos
003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redacao que lhe deu o
Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Pacaja/PA, 01 de novembro de 2019. ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito Titular da Comarca


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