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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

paga.Dano moral configurado.Valor razoavelmente arbitrado. Sentenca que se prestigia.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 029. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059696-69.2017.8.19.0000 Assunto: Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00588790 - IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CECIERJ - ACECIERJ ADVOGADO: ITALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER OAB/RJ-178085 ADVOGADO: SIMONE SOARES QUIRINO OAB/RJ-165215 IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE

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