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Diário GO - Tribunal de Justiça

Goiania,27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0403417.23.2014.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
SERGIO LUIZ BIANCO -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
ANACLETO E LELLIS LTDA -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE COMISSAO
DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL.
COMISSAO DEVIDA POR AQUELE QUE CONTRATOU O SERVICO.
VALOR DA APLICACAO DA CORRETAGEM. INTELIGENCIA DO ART.
724 DO CODIGO CIVIL. SUCUMBENCIA RECURSAL EXCLUSIVA.
MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. O contrato de corretagem pode ser comprovado por qualquer meio,
inclusive por prova testemunhal.
2. De conformidade com o artigo 724 do Codigo Civil, na falta de
previsao legal de aplicacao da corretagem na negociacao, esta sera
arbitrada segundo a natureza do negocio e os usos locais.
3. Considerando-se o improvimento do recurso de apelacao,
evidencia-se a sucumbencia recursal exclusiva da parte apelante. E,
em observancia ao artigo 85,  11, do Codigo de Processo Civil,
impende majorar a verba honoraria, na fase recursal.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENCA MANTIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) APELACAO CIVEL N.
0403417.23.2014.8.09.0051 da Comarca de GOIANIA, em que figura como apelante(s)
ANACLETO E LELIS LTDA como apelado(s) SERGIO LUIZ BIANCO .
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO ,MAS DESPROVE-LO,
MANTER A SENTENCA, nos termos do voto do Relator.
NR.PROCESSO:
0403417.23.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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