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Diário RO - Justiça

108DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro e assinatura do magistrado 
inserida na movimentacao, com assinatura digital
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7035645-48.2018.8.22.0001
Requerente: JOANA ALMEIDA DE SOUZA
Advogados do(a) REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS - 
RO0005870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
- RO0006156
Requerido(a): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
INTIMACAO A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7031577-55.2018.8.22.0001
Requerente: ROGERIO DO AMOR DIVINO SANTOS
Advogados do(a) REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS - 
RO0005870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
- RO0006156
Requerido(a): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
Intimacao A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7036175-52.2018.8.22.0001
Requerente: INGRID CARRIJO REIS GUIMARAES
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO LUIS SISMEIRO DE 
OLIVEIRA JUNIOR - RO0005379
Requerido(a): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD
INTIMACAO A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7021297-25.2018.8.22.0001
REQUERENTE: UILIAN SANTANA BRASIL 
Advogados do(a) REQUERENTE: EDNEIDE MARIA DA SILVA 
SANTOS - RO7601, EDMAR DA SILVA SANTOS - RO0001069, 
JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS - RO0004244
REQUERIDO: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de cobranca de valores (R$ 30.316,47), por 
divida representada em titulos de credito sem forca executiva (Id. 
18757326), nos moldes do pedido inicial (Id. 18757178) e dos 
documentos apresentados (Id. 18757349, 18757343, 18757326, 
18757309 e 18757301).
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que as partes requeridas, apesar de devidamente 
citadas, cientificadas e advertidas quanto a necessidade de sua 
presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 
19736839, em 06.07.2018), nao compareceu a referida solenidade 
(Id. 20334748, em 03.08.2018  ata de audiencia de conciliacao), 
demonstrando desinteresse e autorizando o decreto judicial 
desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
Aduz o autor ser credor da requerida em virtude de divida 
representada por oito cheques de ns. 766, 767, 768, 769, 770, 771, 
772 e 773, no valor de R$ 3.400,00 (tres mil e quatrocentos reais) 
cada um, datados respectivamente de 20.04.2017, 20.05.2017, 
20.06.2017, 20.07.2017, 20.08.2017, 20.09.2017, 20.10.2017 e 
20.11.2017 e sacados contra o banco HSBC, Agencia n 0239, 
Conta n 004222 de titularidade da requerida.
Nao obstante, todos os cheques foram devolvidos pela instituicao 
financeira pelos motivos 11 e 12 (cheques sem fundos).
A hipotese em tela encontra guarida no ordenamento juridico, de 
modo que a parte re deve arcar com o pedido reclamado como 
forma de evitar o enriquecimento sem causa (Codigo Civil, art. 
884). 
Os fatos articulados devem ser presumidos verdadeiros, uma vez 
que nao contestados, nao representando o pleito qualquer absurdo 
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