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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 208 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2018.00617601 - APELANTE: ANTONIO WILSON COSTA BARBOSA ADVOGADO: FABIO LOPES DE SOUZA OAB/RJ-126122 APELADO: FERNANDO MOREIRA APELADO: ELZA MOREIRA ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES OAB/RJ-069362 INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTONIA COSTA BARBOSA REP/P/S/INV SONIA REGINA COSTA BARBOSA ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS OAB/RJ-064298 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil. Contratos. Locacao. Controversia envolvendo a data fixada para a rescisao do contrato. Locatario, ora apelante, que nao se desincumbiu de seu onus probatorio, nao demonstrando que buscou entregar as chaves na data alegada, tampouco que houve recusa dos locadores em recebe-las na ocasiao. Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060359-81.2018.8.19.0000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0087474-60.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00619185 - AGTE: ROBERTO OUVERNEY VALENTE ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO OAB/RJ-102190 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C REPETICAO DE INDEBITO. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA.ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO QUE ASSEGURA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. INTELIGENCIA DO ART. 5o, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, 2o E 3o, DO CPC. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE, EMBORA NAO CORROBORE A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA APRESENTADA PELO DEMANDANTE, AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DO AMPLO ACESSO A JUSTICA. INTELIGENCIA DO ART. 5o, XXXV DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E ENUNCIADO No 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSAO DO PACELAMENTO DE OFICIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 085. APELACAO 0004924-11.2014.8.19.0050 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0004924-11.2014.8.19.0050 Protocolo: 3204/2018.00614478 - APELANTE: BOTI NORTE - NOROESTE PERFUMES LTDA ADVOGADO: MONICA TERRA DE SOUZA OAB/RJ-165260 APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA OAB/RJ-129655 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil. Seguro de vida coletivo empresarial. Beneficiario nao indicado. Aplicacao do art. 792 do Codigo Civil, segundo o qual, a falta de indicacao, serao considerados beneficiarios o conjuge superstite e os herdeiros. Manutencao da sentenca. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 086. CONFLITO DE COMPETENCIA 0059759-60.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0091447-37.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00612754 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAGUAI SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 35a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: OMAR DE CASSIO COELHO DE ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO HERMIDA PIRES OAB/RJ-108834 ADVOGADO: RAPHAEL DE ARAUJO GUADAGNO OAB/RJ-189854 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito processual civil. Direito do consumidor. Conflito de competencia. Pode o autor-consumidor, segundo sua conveniencia, abrir mao de ajuizar sua demanda no foro de seu proprio domicilio, optando por demandar no foro do domicilio do reu. Precedentes do STJ. Conflito de competencia procedente. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETENCIA. 087. APELACAO 0002096-28.2013.8.19.0066 Assunto: Exoneracao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0002096-28.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00605963 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER OAB/RJ-095533 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 088. APELACAO 0337255-23.2014.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0337255-23.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00614141 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: RODRIGO MASSARONI PEREIRA OAB/RJ-101561 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VICENTE DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO OAB/RJ-061219 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor. Servico de fornecimento de agua e esgoto. Cobranca indevida de tarifa minima multiplicada pelo numero de unidades consumidoras, desconsiderando o consumo real aferido pelo hidrometro. Impossibilidade. Conduta abusiva. Desvantagem exagerada imposta ao consumidor. Entendimento absolutamente pacifico na jurisprudencia. Precedentes do STJ, julgados sob a sistematica dos recursos repetitivos.Necessidade de devolucao em dobro dos valores indevidamente cobrados. Enunciados 175 e 191 da Sumula de Jurisprudencia deste Tribunal de Justica. Honorarios advocaticios sucumbenciais que, embora nao regidos pelo CPC atual, devem ser majorados, adequando-se ao disposto no art. 20, 3o, do CPC/73. Necessidade de integracao para que conste, da sentenca recorrida, que deve ser respeitado o prazo prescricional de vinte anos, a luz do CC/16, e de dez anos, a partir da entrada em vigor do CC/02. Provimento do recurso do autor. Desprovimento do recurso da re. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE E DEU-SE PROVIMENTO AO DO AUTOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA, DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES e DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO. 089. APELACAO 0008432-58.2016.8.19.0061 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0008432-58.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00614218 - APELANTE: MATERIAIS DE CONSTRUCAO SERRANA LTDA EPP ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG OAB/RJ-019532 APELADO: RENATA F DILLY MONT DE MOVEIS ME Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Abandono processual. Intimacao pessoal realizada por oficial de justica e recebida por pessoa que informou ter poderes para receber o mandado. Possibilidade de aplicacao analogica do art. 248, 2o, do CPC, uma vez que a citacao e ato mais solene e formal do que a intimacao. Validade da intimacao para fins do art. 485, 1o, do CPC. Onus da prova do autor de demonstrar que quem recebeu a intimacao nao tinha poderes para receber o mandado. Presuncao de validade da intimacao entregue no endereco constante dos autos, ainda que nao tenha sido recebida pessoalmente pelo interessado, na forma do art. 274, paragrafo unico, do CPC. Extincao do processo sem

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