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Diário GO - Tribunal de Justiça

IV - negar provimento a recurso que for contrario a:
a) sumula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica
ou do proprio tribunal;
Como demonstrado acima, dentre os topicos da Apelacao interposta pelo MUNICIPIO
DE GOIANIA, inclui o que trata da prescricao e, nessa acepcao, ficou largamente explanado o
entendimento deste Julgador, na decisao monocratica proferida, expondo o conteudo da sumula
no 85, do STJ, bem como, grafando a respeito da assimilacao quanto ao tema, no que se
relaciona e se enquadra ao presente caso, com confirmacao de concepcoes jurisprudenciais
similares.
Desse modo, nao ha falar-se em impossibilidade de julgamento monocratico, pois que,
o enquadramento do teor da sumula 85 do STJ, no presente caso, por si so, ja faz passivel a
apreciacao, conforme deliberacao apresentada. Contudo, para reforcar a compreensao, exibo-a,
novamente:
Sumula no 85 do STJ: Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que
a fazenda publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado
o proprio direito reclamado, a prescricao atinge apenas as prestacoes
vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao. Grifei.
Neste contexto, tenho que os fundamentos embasadores do inconformismo do
Recorrente nao se mostram habeis a gerar o acolhimento de sua pretensao recursal. Neste
sentido, manifesta-se o Tribunal de Justica de Goias, verbis:
(...) 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a materia nele
versada tiver sido suficientemente analisada na decisao recorrida e a
parte agravante nao apresentar ou argumentar fato novo convincente
que justifique sua reforma. RECURSO IMPROVIDO.. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5297499-59.2018.8.09.0000, Rel. SERGIO MENDONCA
DE ARAUJO, 4a Camara Civel, julgado em 31/08/2018, DJe de 31/08/2018).
Grifei.
(...) 2. Se a parte Agravante nao demonstra qualquer fato relevante, ou
argumentacao suficiente para acarretar a modificacao da linha de
raciocinio adotada na decisao liminar agravada, impoe-se o
desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
NR.PROCESSO:
0288627.89.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2693 de 3565

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