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Diário GO - Tribunal de Justiça

Assim foi o desfecho da demanda (fl. 165): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, 1, do
Codigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO
a parte re, Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A., ao pagamento da
importancia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e0cinco reais), acrescida.; de correcao
monetaria pelo INPC, a ser calculada a partir da data do evento danoso, e de juros de mora de
1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao. Condeno a Re ao pagamento integral das
despesas processuais e honorarios advocaticios os quais, considerando o grau de zelo da
profissional, o lugar da prestacao do servico, a natureza e importancia da causa, a qualidade do
trabalho realizado e o tempo exigido para o seu servico, fixo em 10% (dez por cento) do valor da
condenacao, com fulcro no art. 85, 2, do Codigo de Processo Civil.
Transitada esta em julgado, intime-se a parte Re para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o
pagamento do debito de forma espontanea, sob pena ser acrescido ao valor multa no percentual
de 10% (dez por cento), a luz do Art. 523, 1, do Codigo de Processo Civil. Oportunamente,
arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se..
Em seu apelo pretende a seguradora reduzir o valor da condenacao, ante a
necessidade de alteracao do criterio tabelar de avaliacao do grau lesivo (fls. 169/172).
Contraminuta colacionada as fls. 180/184.
E o relatorio.
Decido.
O laudo pericial oficial concluiu por lesao parcial, anatomica, incompleta, de segmento
do pe esquerdo, com repercussao residual (fls. 154 e verso).
O acidente ocorreu em 25/11/2012. Aplicacao da tabela da lei no 6.194/74, introduzida
pela pela lei no 11.945/09.
Perda funcional na forma como foi detectada pela pericia, enquadra o direito da vitima
a percepcao de 70% do valor maximo (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 9.450,00, ressaindo
ao paciente/apelado o valor R$ 954,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), tendo
em vista a repercussao residual (10%).
NR.PROCESSO:
0318924.45.2013.8.09.0085
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10483568072615280, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 903 de 3565

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