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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE PARAUAPEBAS

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS

Numero do processo: 0800230-58.2019.8.14.0040 Participacao: REPRESENTANTE Nome: L. V. D. L.
Participacao: ADVOGADO Nome: KARINA LIMA PINHEIRO OAB: 058 Participacao: REQUERIDO Nome:
J. A. S. S. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Nos termos do Provimento no 006/2009-CJCI de
26/05/2009 e 2o, inciso I do Provimento no 006/2006 da Corregedoria de Justica da Regiao Metropolitana
de Belem, INTIMO a parte autora, por seu procurador, a manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o
teor da certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Parauapebas(PA), 7 de novembro de 2019. VIVIANE
DE ALCANTARA ALVES DE MELO

Numero do processo: 0805089-20.2019.8.14.0040 Participacao: REQUERENTE Nome: V. D. C.
Participacao: ADVOGADO Nome: ANDREA SALDANHA SILVA OAB: 519-BPA Participacao: ADVOGADO
Nome: CHRISTIANE LIMA FELICIO ANDRADE OAB: 14284/PA Participacao: REQUERIDO Nome: E. S.
A. Participacao: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Participacao: MENOR Nome: G. C. A.PODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA1 VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE
PARAUAPEBAS - PAForum Juiz ?Celio Rodrigues Cal?, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade
Nova, Parauapebas - Para, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] DE
AUDIENCIAProcesso n0805089-20.2019.814.0040AcaoALIMENTOS. RequerenteG.C.A., menor
devidamente representado por sua genitora VANESSA DA CONCEICAO. Requerido (a)EDINALDO
SOUSA AMORIM. Juiza de DireitoDRA. PRISCILA MAMEDE MOUSINHOConciliador (a)MARIANA DE
AZEVEDO CAETANOData / Horario01 de outubro de 2019 as 10h00min. Aos 01(um) de outubro de 2019,
as 10h00min,as partes acima qualificadas compareceram para dar inicio ao processo de conciliacao, que
restouEXITOSO,nos seguintes termos:OCORRENCIADos alimentos:Quanto aos alimentos devido ao filho
menor as partes acordaram, por livre e espontanea vontade, que o Requerido se comprometera ao
pagamento no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salario minimo nacional vigente, que
corresponde atualmente a R$ 199,60 (cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), bem como
devera depositar em conta bancaria de titularidade da genitora do menor no Banco Caixa Economica
Federal, Agencia 0859, Operacao 013, Conta Poupanca 00027827-3, ate o dia 10 (dez) de cada mes,
iniciando no corrente mes de outubro/2019.Da guarda:Acordam as partes que a guarda do menor ficara
com sua genitora, resguardado o livre direito de visitas do pai, sendo que nos finais de ano, feriados, ferias
escolares e demais festividades natalicias serao usufruidas alternadamente pelos genitores em companhia
do menor, iniciando tal alternancia com a mae.SENTENCANo referido caso, entendo que a transacao e
valida se os envolvidos tem pleno conhecimento dos termos do acordo e plena capacidade civil para agir,
uma vez que nao ha nos autos prova de que tenha havido vicio de consentimento.A jurisprudencia ja
firmou o convencimento de que acordo de qualquer natureza podera ser homologado, no juizo
competente, independentemente de termo, valendo a sentenca como titulo executivo judicial. Essa regra
decorre do art. 57 da Lei 9099/95, que nao e especifica do juizado especial, mas regra de direito comum,
aplicavel em qualquer juizo.Assim, verifica-se que o pleito nao encontra obice legal, ao passo que as
partes sao capazes, inexistindo, nesses casos, vicios ou nulidades a sanar.ISTO POSTO, considerando
que as partes transigiram na forma acima especificada, este Juizo poe fim a fase cognitiva do
procedimento comum eHOMOLOGAo Termo de acordopara que surta os seus juridicos e legais efeitos.
Em seguida,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do merito, nos termos do art. 487, inciso
III, alinea b do CPC.Sem custas.Intimados os presentes.Ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria
Publica.Apos o transito em julgado, arquive-se.Nada mais havendo a MM. Juiza de Direito mandou
encerrar este termo que lido e achado conforma vai devidamente assinando. Eu,Marco Aurelio Furtado de
Souza, auxiliar judiciario, o digitei e subscrevi. Priscila Mamede MousinhoJuiza de DireitoDispensadas as
assinaturas, nos termos do artigo 8,  unico da lei n 11.419 de 2006.

Numero do processo: 0802618-65.2018.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: BANCO BRADESCO


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