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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 230 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 165. APELACAO 0318807-02.2014.8.19.0001 Assunto: Apropriacao indebita / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Acao: 0318807-02.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00533093 - APTE: MARCELO DO AMARAL DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. CONDENACAO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 168, 1o, III, DO CP. APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE OFICIO, EMPREGO OU PROFISSAO. RECURSO DA DEFESA. DUVIDA COM RELACAO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVICAO QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o acusado MARCELO DO AMARAL DA SILVA com fundamento no art. 386, inciso VII do CPP, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 166. APELACAO 0321474-92.2013.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0321474-92.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00534878 - APTE: YURI ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E O PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO. AFASTADA A APLICACAO DA INSIGNIFICANCIA POR DECISAO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANALISE DOS PLEITOS RECURSAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS.PROVA ORAL ROBUSTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABRADADO PARA O ABERTO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Em cumprimento a decisao do Egregio Superior Tribunal de Justica, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo, para abrandar a reprimenda do acusado para 01 (um) ano de reclusao, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, com substituicao da sancao privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestacao de servicos a comunidade a ser designada pelo Juizo da Execucao, nos termos do voto do Desembargador Relator. Unanime. Oficie-se. 167. APELACAO 0333153-55.2014.8.19.0001 Assunto: Denunciacao caluniosa / Crimes Contra a Administracao da Justica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0333153-55.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00652845 - APTE: LUCIENE SILVA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: MARCOS VITOR MOREIRA MARTINS Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. DENUNCIACAO CALUNIOSA. SENTENCA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVICAO, AO ARGUMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS.1.A configuracao do delito do artigo 339 do Codigo Penal exige a presenca do elemento subjetivo consistente na vontade consciente de denunciar alguem, que sabe ser inocente, pela pratica de crime. 2.Entretanto, in casu, o conjunto probatorio reunido nos presentes autos nao evidencia, com a certeza necessaria a prolacao de um juizo de censura, a dinamica dos fatos. 3. Declaracoes prestadas em Juizo que noticiam a existencia, na ocasiao dos fatos, de historico de litigio entre a acusada e o estabelecimento comercial no qual a vitima trabalhava, o que ensejou, inclusive, uma demanda civel e posteriores situacoes conflituosas entre ambas, envolvendo o pagamento e entrega de cheques pertencentes a re.4.Nesse contexto, em que a dinamica do evento nao restou suficientemente esclarecida, nao estando demonstrado, estreme de duvidas, que a acusada sabia da inocencia da vitima e, ainda assim, imputou-lhe injustamente, perante a autoridade policial, a pratica do crime de injuria, a absolvicao, nos termos do art. 386, VII, do Codigo de Processo Penal, se afigura a unica solucao juridica possivel.RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Em prosseguimento votou o Des. CAIRO ITALO FRANCA DAVID acompanhando o Des. Relator. Assim, por unanimidade o recurso foi conhecido e por maioria provido para absolver a acusada nos termos do art. 386, VII do CPP, vencida a Des. DENISE VACCARI que negava provimento ao apelo, nos termos do seu voto. 168. APELACAO 0360910-58.2013.8.19.0001 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 0360910-58.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00499472 - APTE: JORGE SARAIVA DA LUZ ADVOGADO: GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO OAB/RJ-063023 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 171, CAPUT, (DEZESSETE VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS, DO CODIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA.SUFICIENCIA PARA EMBASAR A CONDENACAO. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ESTELIONATO.TESES DA COACAO MORAL IRRESISTIVEL E DE OBEDIENCIA HIERARQUICA NAO ACOLHIDAS POR ESTAREM ISOLADAS DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PENA.DOSIMETRIA.PENA FIXADA NO MINIMO LEGAL. AUMENTO DE METADE PELA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE COADUNA COM A QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS.REGIME FIXADO ABERTO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. CONHECIMENTO DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para apenas para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestacao pecuniaria de 12 salario minimo e prestacao de servicos a comunidade, a ser designada pelo Juizo da Execucao, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. 169. APELACAO 0385395-59.2012.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Acao: 0385395-59.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00274369 - APTE: UILIAN MATHIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelante condenado pela pratica do crime furto simples tentado, sendo-lhe impostas as penas de 07 (sete) meses de reclusao, em regime semiaberto, e 06 (seis) dias-multa, no menor valor unitario. Recurso defensivo pleiteando a absolvicao ante o reconhecimento da atipicidade material. Parecer da Procuradoria de Justica no sentido do conhecimento e nao provimento do recurso. Colhe-se dos autos que no dia 28/09/2012, por volta das 12h, na Av. Pr. Martin Luther king Junior, na estacao de trem da Pavuna, altura do Km 16, Rio de Janeiro, o apelante tentou subtrair de 07 (sete) a 10 (dez) metros de fio de energia, de propriedade da empresa Supervia, nao se consumando o intento por circunstancias alheias a sua vontade. O apelante foi encontrado por

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