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Diário MT - Tribunal de Contas

lactante, a crianca e a fiscal, sendo vedada a permanencia de babas ou quaisquer outras pessoas
que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.
3.6. DAS ISENCOES DA TAXA DE INSCRICAO PARA
HIPOSSUFICIENTES E DOADORES DE SANGUE:
3.6.1. Nao havera isencao total ou parcial do valor da inscricao, exceto
para os candidatos amparados pelo Decreto Federal no 6.135, de 26 de junho de 2007 e 6.593, de
2 de outubro de 2008, que comprovar sua hipossuficiencia por qualquer outro meio em Direito
admitido. A Isencao do Pagamento da Taxa de Inscricao sera concedida a todos aqueles
candidatos que, em razao de limitacao de ordem financeira, nao possam arcar com o pagamento
da taxa de inscricao, sob pena do comprometimento do sustento proprio e de sua familia,
independentemente de estarem desempregados ou nao, podendo esta situacao de
hipossuficiencia ser comprovada por qualquer meio legalmente admitido, com plena consciencia do
candidato das implicacoes civis, criminais e administrativas cabiveis em razao de declaracao falsa
ou parcialmente falsa, assegurados o contraditorio e a ampla defesa:
3.6.1.1. Candidatos trabalhadores que percebam ate um salario
minimo e meio ou se encontrem desempregados. Para comprovar o que determina a Lei
Estadual no 8.795/08, os candidatos deverao encaminhar copia do documento de identidade e
os documentos comprovantes de renda, listados abaixo, nos casos de:
a) Empregados de empresas privadas: copia do ultimo Holerite
recebido;
b) Servidores publicos: copia do ultimo contracheque recebido ou
declaracao do orgao ou entidade publica onde trabalha, sendo aceito apenas documento emitido
com data maxima de trinta dias a contar da data do inicio das inscricoes;
c) Autonomos: copia da declaracao de proprio punho dos rendimentos
correspondentes a contratos de prestacao de servico e/ou original ou copia de contrato de
prestacao de servicos e de recibo de pagamento autonomo (RPA); copia das paginas da Carteira
de Trabalho e Previdencia Social (CTPS)  que contenham fotografia, identificacao e da pagina
com anotacoes do ultimo contrato e da primeira pagina subsequente em branco;
d) Servidores publicos, exonerados ou demitidos: copia do ato
correspondente e sua publicacao no orgao oficial, ou declaracao de proprio punho dos rendimentos
correspondentes a contratos de prestacao de servico e/ou original ou copia de contrato de
prestacao de servicos e de recibo de pagamento autonomo (RPA); ou copia das paginas da
Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS)  que contenham fotografia, identificacao e da
pagina com anotacoes do ultimo contrato e da primeira pagina subsequente em branco;
e) Pensionistas: copia do Comprovante de Credito atual do beneficio,
fornecida pela Instituicao pagadora; copia das paginas da Carteira de Trabalho e Previdencia
Social (CTPS)  que contenham fotografia, identificacao e da pagina com anotacoes do ultimo
contrato e da primeira pagina subsequente em branco;
f) Estagiarios: copia do Contrato de Estagio; copia das paginas da
Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS)  que contenham fotografia, identificacao e da
pagina com anotacoes do ultimo contrato e da primeira pagina subsequente em branco;
g) Desempregados: copia declaracao de proprio punho de que esta
desempregado, nao exerce atividade como autonomo, nao participa de sociedade profissional e
que a sua situacao economica nao lhe permite arcar com o valor da inscricao, sem prejuizo do
sustento proprio ou de sua familia, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das
afirmativas; ou a copia das paginas da Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS)  que
contenham fotografia, identificacao e da pagina com anotacoes do ultimo contrato e da primeira
pagina subsequente em branco;
h) Membro de familia de baixa renda, mediante comprovacao de estar
inscrito nos programas sociais do Governo Federal, que consultara o CadUnico.
3.6.1.2. Doadores regulares de sangue, deverao apresentar:
a) copia do documento padronizado de sua condicao de doador regular
expedido pelo Banco de Sangue, publico ou privado, autorizado pelo Poder Publico, no qual o
doador faz a sua doacao, e que ja tenha feito no minimo 03 (tres) doacoes anteriores a publicacao
deste Edital;
b) copia do documento de identidade.
3.6.1.3. Para solicitar a inscricao isenta de pagamento do valor da
inscricao de que tratam os subitens 3.6.1.1 e 3.6.1.2, o candidato devera efetuar a inscricao isenta,
conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:
3.6.1.3.1. Acessar, no periodo de 00h00min do dia 11/04/2019 as
23h59min do dia 12/04/2019, observado o horario oficial de Cuiaba/MT, o endereco eletronico:
www.w2consultores.com.br, ler e aceitar o Requerimento de Isencao de Pagamento, devendo no
ato da inscricao encaminhar os comprovantes indicados nos subitens 3.6.1.1 e 3.6.1.2,
digitalizados em Formato PDF.
3.6.1.3.2. Nao serao considerados os documentos encaminhados via
fax, email ou por outro meio que nao o estabelecido neste Capitulo.
3.6.2. As informacoes prestadas no ato da inscricao na condicao de
isencao do pagamento da taxa de inscricao, sera de inteira responsabilidade do candidato, que
respondera civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
3.6.3. Nao sera concedida isencao de pagamento do valor de inscricao
ao candidato que:
a) deixar de efetuar a inscricao pela Internet;
b) omitir informacoes e/ou torna-las inveridicas;
c) fraudar e/ou falsificar documento;
d) pleitear a isencao, sem apresentar os documentos previstos nos
subitens 3.6.1.1 e 3.6.1.2 deste Capitulo;
e) nao observar o periodo de postagem dos documentos.
3.6.4. Declaracao falsa sujeitara o candidato as sancoes previstas em
lei, aplicando-se, ainda, o disposto no paragrafo unico do art. 10 do Decreto Federal no 83.936/79.
3.6.5. A qualquer tempo poderao ser realizadas diligencias relativas a
situacao declarada pelo candidato, deferindo-se ou nao seu pedido.
3.6.6. A partir do dia 15/04/2019 o candidato devera verificar no site da
empresa organizadora (www.w2consultores.com.br) os resultados da analise das inscricoes
isentas do pagamento do valor da inscricao, observados os motivos de indeferimento.
3.6.7. O candidato que tiver sua inscricao isenta de pagamento do valor
da inscricao deferida tera sua inscricao validada, nao gerando boleto para pagamento de inscricao.
3.6.8. O candidato que tiver sua inscricao isenta de pagamento do valor
da inscricao indeferida podera apresentar recurso no prazo de 03 (tres) dias uteis apos a
publicacao
da
relacao
de
inscricoes
indeferidas
no
site
da
organizadora:
www.w2consultores.com.br.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1596

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Divulgacao segunda-feira, 15 de abril de 2019

3.6.9. Apos a analise dos recursos sera divulgada no site da empresa
organizadora (www.w2consultores.com.br) a relacao de inscricoes deferidas e indeferidas.
3.6.10. O candidato que tiver sua inscricao isenta do valor indeferido,
apos recursos, e queiram participar do certame, deverao gerar BOLETO BANCARIO no site da
empresa organizadora: www.w2consultores.com.br ate a data limite de pagamento da inscricao
23/04/2019, observado o horario de atendimento e das transacoes financeiras de cada instituicao;
3.6.11. O nao cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a
inconformidade de alguma informacao ou a solicitacao apresentada fora do periodo fixado
implicara a eliminacao automatica do processo de isencao, garantido o direito ao contraditorio e a
ampla defesa.
3.6.12. As informacoes prestadas no requerimento de inscricao serao de
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