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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS CALCULOS
DE LIQUIDACAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. JUROS. 1. A autora gozou
do beneficio previdenciario auxilio-doenca de 10/11/2004 (fl.
16) ate 31/10/2007 (fls. 18), quando foi cessado. O beneficio
foi restabelecido, por decisao de fls. 51/52, que antecipou os
efeitos da tutela, com pagamento das parcelas vencidas entre a
data de sua cessacao e a implantacao por determinacao judicial.
2. A inaptidao para a atividade laborativa foi constatada pelo
perito judicial, que atestou que a parte autora esta incapacitada
total e permanentemente para o trabalho, sendo insuscetivel de
reabilitacao, caso em que e devido o beneficio aposentadoria
por invalidez. Segundo o laudo pericial de fl.116 a 118, a parte
autora e incapaz total e definitivamente para a atividade laboral,
em razao de extensa serie de patologias (mega colon chagasico;
espondiloartrose de coluna cervical; hipotiroidismo; gonartrose;
miocardiopatia chagasica; hipertensao arterial; reumatismo,
patologias do aparelho locomotor). (...) (TRF 1a REGIAO, AC
0052173-64.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARCELO
MOTTA DE OLIVEIRA, 1a CAMARA REGIONAL PREVIDENCIARIA
DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/06/2017)
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
INCAPACIDADE LABORAL. 1. (...). A incapacidade laboral da
parte autora foi comprovada pela pericia medica realizada, onde
constatado que a parte e portadora de doenca cronica degenerativa
da coluna lombo sacra, estando acometida de incapacidade
permanente para atividades que exercam esforco fisico, DII em
2011. A qualidade de segurado, por sua vez, foi demonstrada pelo
INFBEN onde consta concessao de auxilio-doenca no periodo de
19/01/2010 a 04/06/2010. 4. A concessao anterior de beneficio
previdenciario comprova a qualidade de segurado da parte
autora. 5. Atendidos os requisitos indispensaveis a concessao do
beneficio - comprovacao da qualidade de segurado especial da
Previdencia Social e, ainda, a incapacidade (parcial e definitiva ou
total e definitiva) para o exercicio de atividade laboral - mostrouse correta a sentenca que reconheceu a parte autora o direito a
aposentadoria por invalidez. 6. Apelacao do INSS nao provida.
Remessa oficial parcialmente provida. (TRF 1a REGIAO, AC
0043487-15.2014.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA,
e-DJF1 de 08/06/2017)
Dessa forma, afasta-se a concessao do auxilio-doenca, dando
margem a aposentadoria por invalidez.Deveras, ainda que
houvesse duvidas acerca da condicao de segurada da autora e sua
incapacidade laboral (o que nao e o caso dos autos), a concessao
do beneficio seria medida que melhor atenderia a finalidade da
lei previdenciaria, haja vista o principio do in dubio pro misero.
Outrossim, havendo indicios de irreversibilidade para ambos os
polos do processo, e o juiz, premido pelas circunstancias, levado
a optar pelo mal menor. In casu, o dano possivel ao INSS e
proporcionalmente inferior ao severamente imposto aquele que
carece do beneficio - o hipossuficiente.
Relativamente as parcelas atrasadas, nos termos do art. 41-A
da Lei 8.213/91, na redacao que lhe deu a Lei 11.430/2006, o
indexador dos beneficios previdenciarios e o INPC, calculado pela
Fundacao IBGE, apos referida lei e tambem apos o advento da Lei
11.960/2009, por se cuidar de lei especial, e porque essa ultima lei
determina a aplicacao da correcao monetaria conforme indices de
remuneracao basica aplicavel a caderneta de poupanca, que por
sua vez se atualiza pela TR. Nesse sentido:
PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARACAO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CORRECAO
MONETARIA. MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL.
PRETENDIDA REVISAO DO JULGADO. [...] 5. Com efeito, nao
encontra qualquer ressonancia a alegacao nos embargos de que
o acordao nao aplicou corretamente a legislacao concernente
ao indexador de correcao monetaria em materia previdenciaria,
porque o acordao embargado reportou-se, nesse ponto, ao Manual
de Calculos da Justica Federal, que se refere a Lei n. 11.430, de
2006, que deu nova redacao ao art. 41-A da Lei de Beneficios,
determinando a aplicacao do INPC, calculado pelo IBGE, aos
beneficios previdenciarios (Item 4.3.1 do MCJF). [...] (BRASIL.
Tribunal Regional Federal da 1a Regiao. 1a Turma. Apelacao Civel
0024266-12.2015.4.01.9199/RO. Relator Desembargador Federal
Jamil Rosa De Jesus Oliveira. Julgamento: 05/10/2016.)
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, acolho a pretensao de LAURITA MARIA
OVIDIO e, como consequencia, nos termos do art. 18, inc. I, a, c/c
o art. 42, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer
o beneficio de auxilio-doenca em seu favor, devendo converte-lo
em aposentadoria por invalidez, confirmando a tutela provisoria
deferida inicialmente.
O beneficio de auxilio-doenca sera devido a contar da data
do requerimento administrativo (maio/2018  ID 20279310). A
aposentadoria por invalidez, a partir da apresentacao do laudo
pericial (novembro/2018  ID 22657075).
O valor das parcelas vencidas devera ser corrigido pelo Indice de
Nacional de Precos ao Consumidor (INPC).
O INSS e isento do pagamento das custas processuais.
Nos termos do art. 85,  3o, inc. I, do CPC, condeno o vencido
(INSS) a pagar honorarios ao advogado da parte autora, os quais
arbitro em 10% sobre o valor total das prestacoes vencidas devidas
a seu cliente ate este momento.
Deveras, o patrono da parte autora atuou com zelo profissional. Ja
o lugar de prestacao do servico nao exigiu grandes despesas do
profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importancia
da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades
realizado pelo advogado da autora sustentam a fixacao dos
honorarios naquela proporcao.
Nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extingo o processo com
resolucao de merito.
Solicite-se o pagamento dos honorarios medicos periciais, caso
ainda pendentes.
Esta sentenca nao esta sujeita ao reexame necessario, dado que
a condenacao e de valor certo nao excedente a 1.000 salarios
minimos (art. 496,  3o, I, do CPC).
Nos termos da Portaria Conjunta n. 1/2018, transitada em julgado
esta sentenca em 1o ou 2o graus de jurisdicao, vista, por primeiro,
ao INSS para ciencia da formacao da coisa julgada material e
formal.
Logo, com o transito em julgado desta decisao, vencida a Autarquia,
fica ainda o INSS notificado da oportunidade que lhe e dada
para, no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 535 do CPC,
adotar o procedimento de execucao invertida, devendo informar
o valor que julga devido ao(a) segurado(a) e/ou dependentes
para realizacao de pagamento voluntario via RPV, acaso a parte
vencedora concorde com os calculos.
Com o transito, tambem, encaminhe-se o teor desta para
cumprimento por meio eletronico para APS/ADJ  Porto Velho,
localizada na Rua Campos Sales, 3132, Bairro Olaria, Porto Velho/
RO, CEP 76.801-246, aos cuidados da gerencia executiva da
AADJ, e-mail [email protected]
Publique-se e intimem-se.
Rolim de Moura - RO, terca-feira, 11 de junho de 2019
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito
RMM1CIVGJ2
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7002929-38.2018.8.22.0010 Classe:
Procedimento Comum Valor da acao: R$17.463,13 Parte autora:
LUCIMAR ESTEVAO DA CUNHA BORGES CPF no 589.863.91287 Advogado: MARCELO PERES BALESTRA OAB no RO4650,
THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA OAB no RO208932

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