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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 409 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064544-36.2016.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0038798-24.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00683889 - AGTE: EDUARDO SALLES PIMENTA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SALLES PIMENTA OAB/SP-129809 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA ROSILHA ADVOGADO: PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA OAB/RJ-002267A Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PRETENSAO DE SUSPENSAO DO FEITO AO ARGUMENTO DE QUE E O VERDADEIRO PROPRIETARIO DO IMOVEL E QUE HOUVE OFENSA AO ART. 5o, LV, DA CR/88, JA QUE NAO COMPOS A LIDE PRINCIPAL E QUE ESTA NA IMINENCIA DE PERDER SEU BEM IMOVEL. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE NAO APRESENTOU O COMPETENTE REGISTRO DO IMOVEL, NAO PRESTOU CAUCAO E NAO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISIM. OPOSICAO DE EMBARGOS DE TERCEIROS INSTRUIDA POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO. CABIMENTO. SUMULA 84/STJ ("E ADMISSIVEL A OPOSICAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGACAO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO"). COM EFEITO, O STJ NO RESP No 1.345.331/RS, SUBMETIDO A SISTEMATICA DO ART. 543-C DO CPC/73, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMINIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSARIO COMPRADOR E QUE, SOMENTE HAVENDO A COMPROVACAO DE QUE O PROMISSARIO COMPRADOR SE IMITIU NA POSSE DO IMOVEL E QUE O CONDOMINIO TEVE CIENCIA INEQUIVOCA DA TRANSACAO, SERIA POSSIVEL AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. IN CASU, OBSERVA-SE QUE O EMBARGANTE E O POSSUIDOR DO IMOVEL DESDE 27.06.2000, SENDO CERTO QUE DESDE 2010 QUANDO AJUIZADA A ACAO DE COBRANCA AS COTAS CONDOMINIAIS NAO HAVIAM SIDO ADIMPLIDAS, INEXISTINDO NESTES AUTOS COMPROVACAO DA QUITACAO DA OBRIGACAO DO CONDOMINO, CONFORME EXIGE O ART. 1.315 DO CODIGO CIVIL. ADEMAIS, O EMBARGANTE NAO PRESTOU CAUCAO DETERMINADA PELO PARAGRAFO UNICO DO ART. 678 DO NCPC. POR FIM, A ALEGACAO DE CIENCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO SOBRE A IMISSAO DA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR NAO LHE BENEFICIA, POIS DEMONSTRA NA VERDADE QUE TEM ELE A OBRIGACAO DE ARCAR O DEBITO. DISTORCAO DA TESE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037673-32.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0142181-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00368613 - AGTE: ALINE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATORIO. ANALISE DOS REQUITOS PARA CONCESSAO DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC/15. PRESENCA OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA. NO CASO DOS AUTOS COMPROVA A AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, PRORROGADO POR DIVERSAS VEZES, ATE QUE RESTOU INDEFERIDO O PEDIDO, COM SEU CANCELAMENTO. TAMBEM, CONFORME OS LAUDOS MEDICOS APRESENTADOS, INCLUSIVE ASSINADOS POR MEDICOS DO SUS, A AUTORA NAO TEM CONDICOES DE RETORNAR A SUA ATIVIDADE. ASSIM, RESTARAM COMPROVADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO, JA QUE SE CUIDA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE CARATER ALIMENTAR, QUESTOES QUE NAO RESTARAM ABALADAS PELO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA E RESTABELECER O BENEFICIO DE AUXILIO DOENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066829-02.2016.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0438068-87.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00702207 - AGTE: CLUBE DA AERONAUTICA ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA OAB/RJ-009915 ADVOGADO: FERNANDA CHAVES VASCONCELOS OAB/RJ-152338 AGDO: SABOR E FESTA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR OAB/RJ-066863 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSORIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REINTEGRACAO. PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSARIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR PRETENDIDA. ART. 300, 561 E 562 DO CPC/15. EM SEDE DE COGNICAO SUMARISSIMA LOGRA A AGRAVANTE COMPROVAR O LAPSO TEMPORAL E A POSSE ANTERIOR. CONTRATO DE EXPLORACAO E USO DE ESPACO NO CLUBE AUTOR. CONTRATO QUE PREVE A POSSIBILIDADE DE RESCISAO POR CULPA DO CONCESSIONARIO OU SEM CULPA, UNILATERALMENTE, APOS NOTIFICACAO. REALIZADA A NOTIFICACAO PARA RESCISAO DO CONTRATO, COM A DESOCUPACAO DO IMOVEL, A POSSE POSTERIOR AO PRAZO PREVISTO SE TORNA INJUSTA, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO. EVENTUAIS PREJUIZOS DECORRENTES DA RESCISAO ANTECIPADA RESOLVE-SE EM PERDAS E DANOS, CONFORME PREVE O PROPRIO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DEFERIDA MONOCRATICAMENTE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO, DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA e DES. BENEDICTO ABICAIR. PRESENTE A ADVOGADA DRa. FERNANDA CHAVES. 088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031097-57.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0006699-89.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2016.00344191 - AGTE: NATALIA ISABEL MEDEIROS REBELO DE MOURA DA CUNHA ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR OAB/RJ-033308 ADVOGADO: JULIANA MENEZES COSTA OAB/RJ-185171 AGDO: FELIPE LOUIS DA CUNHA MOYNIER ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACAO DE INDENIZACAO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO CPF DO AGRAVADO, BEM COMO EXPEDICAO DE ORDEM AO DETRAN/RJ PARA BLOQUEIO DE QUALQUER VEICULO EM NOME DO AGRAVADO, ESPECIALMENTE O MODELO COMPRADO POSSIVELMENTE COM OS

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