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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0801224-71.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: VALDERCI DIAS
SIMAO Participacao: ADVOGADO Nome: NADIELLY DANTAS CARVALHO OAB: 25666/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: ANA CAROLINA COSTA DE ALMEIDA OAB: 25659/PA Participacao: RECLAMADO
Nome: Claro S.A.PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARACOMARCA DE REDENCAOVARA DE
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Autos no: 0801224-71.2019.8.14.0045Requerente: VALDERCI
DIAS SIMAORequerida: CLARO S/A SENTENCA1. Dispenso o relatorio, nos termos do disposto no art. 38
da Lei 9.099/95, e passo ao resumo dos fatos relevantes.2. O reclamante, VALDERCI DIAS SIMAO,
qualificado nos autos, ingressou com a presente acao de repeticao do indebito cumulada com indenizacao
por danos morais em desfavor da requerida, CLARO S/A, tambem qualificada.3. Afirmou que no mes de
novembro de 2018 solicitou a requerida a portabilidade de seu numero (94-99143-5799), pertencente a
outra operadora. Todavia, no dia seguinte entrou em contato, via telefone, com a requerida e solicitou o
cancelamento do pedido de portabilidade.4. Contudo, apos o cancelamento do pedido, a requerida passou
a lhe cobrar pela prestacao de linha telefonica que nao solicitou, agora sob novo numero. Informou que
entrou em contato com a requerida para cancelamento dessa linha (protocolo no 2019118370947) e
devolucao das quantias descontadas mediante debito automatico, mas os descontos continuaram a ser
realizados.5. Insistiu que a atuacao da requerida e abusiva e requereu tutela de urgencia para que a
requerida seja compelida a fornecer extrato detalhado do consumo dos ultimos 150 (cento e cinquenta)
dias e a suspensao dos descontos. Ao final, pugnou pela declaracao de inexistencia do debito, a
devolucao em dobro do que foi pago indevidamente, e a condenacao da requerida ao pagamento de
indenizacao por danos morais, que estimou em R$ 10.000,00 (dez mil reais).6. A tutela de urgencia foi
deferida no evento ID no 10061016.7. Infrutifera a conciliacao.8. A requerida ofertou contestacao onde
argumentou que o autor e titular do contrato no 118919677, vinculado a linha no (94) 984060085, habilitado
em 15/11/2018. Insistiu que na data do pedido de portabilidade o autor requereu um ?chip provisorio? ate
que a portabilidade fosse concluida. Dessa forma, embora tenha solicitado o cancelamento da
portabilidade nao o fez em relacao a linha que adquiriu em conjunto. Assim sendo, concluiu ter agido
licitamente, pois cobrou pelos servicos que estavam a disposicao do autor. Com isso, nao havendo valores
indevidos a restituir e danos morais a ressarcir, pugnou pela improcedencia da demanda.9. Inicialmente,
impende consignar que a lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislacao consumerista,
tendo em vista que as partes encaixam-se no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts.
2o e 3o do Codigo de Defesa do Consumidor.10.Ademais, e inegavel a vulnerabilidade da parte autora
frente a demandada, considerando as dificuldades que, de regra, as instituicoes comerciais apresentam a
seus clientes no fornecimento de informacoes e documentos, ainda mais quando se refere a cobrancas
indevidas ou inexistencia de obrigacoes.11.Apos breve epitome das questoes juridicas, verifica-se que a
requerente alega ter sido vitima de cobranca por divida inexistente e, em contrapartida, a requerida
argumenta pela regularidade das cobrancas. Dessa forma, considerando que a realizacao das cobrancas
e fato incontroverso nos autos, entendo que a controversia cinge-se em apurar a regularidade destas, bem
como a existencia de danos morais e materiais indenizaveis.12.A par da narrativa autoral, certamente
compete a requerida comprovar nos autos que houve a adesao espontanea e regular do consumidor aos
servicos de telefonia que ora se discute, assim como a regularidade das tarifas cobradas.13.Havendo em
um polo da lide uma parte que constroi sua pretensao em uma base de fatos essencialmente negativos, e
evidente que cabe ao lado contrario, responsavel pela defesa da existencia da relacao juridica material,
demonstrar de forma substancial e contundente que o negocio foi firmado e que, portanto, os descontos
em debito automatico constituiram medidas de cobranca legitimas.14.Contudo, como a requerida nao se
desincumbiu de tal tarefa, soa evidente que a unica conclusao possivel e a de que a parte demandante
nao contratou a segunda linha telefonica, ou se o fez, efetuou o cancelamento tempestivo.15.A requerida
espera ter sua tese acolhida com fulcro unica e tao somente nas alegacoes que se limitou a fazer, as quais
nao encontram alicerce probatorio minimo, no que, por certo, nao tera sucesso. Limitou-se a juntar aos
autos fotografias das telas de seu sistema interno e extratos de cobranca que nao se prestam a
comprovacao do alegado. Insuficiente, portanto, a cumprir o onus que lhe competia.16.O autor alegou que
efetuou o cancelamento do contrato por telefone e juntou o numero do protocolo respectivo, de modo que
a requerida poderia, se fosse sua vontade, apresentar a gravacao telefonica referenciada. Se nao o fez,
concluo, e porque a prova nao lhe favorece.17. Assim resta configurada a responsabilidade objetiva
prevista no art. 14, II, da Lei 8.078/90, de modo que a requerida deve responder pelos prejuizos causados
ao autor por sua conduta negligente.18.Nesse contexto, e, considerando o debito indevido de valores
alusivos a contrato ja cancelado, deve ser acolhido o pedido de repeticao do indebito formulado, na forma
do art. 42 do CDC, paragrafo unico do CDC que dispoe: ?(...) Art. 42. (...) Paragrafo unico. O consumidor


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