Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

85DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
EDITAL DE CITACAO
Prazo: trinta dias
CITACAO DE: Aldina Marcia G Fernandes(CNPJ 05.142.980/000180), atualmente em local incerto e nao sabido.
Processo: 0110960-27.2006.8.22.0001 
Classe: EXECUCAO FISCAL (1116)
Exequente: ESTADO DE RONDONIA 
Executado: ALDINA MARCIA G. FERNANDES 
Corresponsaveis (art. 135, III, do CTN): ALDINA MARCIA 
GONCALVESFERNANDES, CPF n. 36491748987.
CDA: 20050200001918
Data da Inscricao: 31/8/2018
Valor da Divida: R$ 3.920,59 - atualizado ate 10/8/2018. 
Referencia: Credito nao tributario objeto de Oficio n 192/2005 - 
4 Vara Civel da Comarca de Porto Velho - Custas Processuais 
referente ao Processo n 001.2004006498-0. Origem: Processo n 
001.2004.006498-0. 
Natureza da Divida: DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA:  2 do 
Artigo 39 da Lei 4320/64
FINALIDADE: De ordem da MM. Juiza de Direito, citar ALDINA 
MARCIA G. FERNANDES, acima qualificado, para, no prazo de 
CINCO DIAS, efetuar o pagamento da divida, acrescida de juros, 
correcao monetaria, custas processuais, honorarios advocaticios 
e demais encargos, ou oferecer bens a penhora, sob pena de lhe 
ser(em) penhorado(s) ou arrestado(s) bem(ns) suficiente(s) para 
garantir a divida, nos termos do artigo 256, II do CPC. Ficando 
advertido de que, em caso de revelia, sera nomeado curador 
especial.
DESPACHO: Vistos, Em consulta ao sistema Infojud nao foi 
localizado endereco diverso. As modalidades de citacao previstas 
no art. 8o da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citacao por 
edital. Decorrido o prazo sem manifestacao, em observancia ao 
disposto no artigo 72, inciso II do Codigo de Processo Civil, de-se 
vista dos autos a Defensoria Publica, que passara atuar no feito na 
qualidade de Curadora de Ausentes e devera ser intimada de todos 
os atos processuais doravante realizados. Apos, encaminhem-se 
a Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 
dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de dezembro de 2018. 
Fabiola Cristina Inocencio - Juiz(a) de Direito.
SEDE DO JUIZO: 1a Vara de Execucoes Fiscais e Cartas 
Precatorias Civeis  Av. Lauro Sodre, n. 2.800  Costa e Silva CEP 
76.803-490, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1237 Fax: (069) 
3217-1239. E-mail: [email protected]
Porto Velho-RO, 8 de janeiro de 2019.
Walison Ferreira de Morais
Tecnico Judiciario
Cad. 206673-4
(assinatura digital) 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 704551350.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO 
OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, JOSE ALBERTO 
ANISIO OAB no RO6623, HUDSON DELGADO CAMURCA LIMA 
OAB no MS6792
EXECUTADO: MARIA DE LOURDES GUIDINI 
TIMOTEO - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos e etc.,
Trata-se de execucao fiscal que o Municipio de Itapua do Oeste 
(RO) propos contra MARIA DE LOURDES GUIDINI TIMOTEO 
(CPF n. 631.645.902-53) para cobranca da CDA n. 106 (Cod. 
Controle Interno n. 103/2018).
Intimada para se manifestar quanto a prescricao do credito tributario 
referente ao exercicio de 2013, a Exequente sustenta que o debito 
foi inscrito em divida ativa em 31/12/2013, sendo este o momento 
em que o credito tributario estaria definitivamente constituido para 
os fins do art. 174 do CTN.
Pugnou pelo prosseguimento da demanda.
E o breve relatorio. Decido.
O credito tributario executado diz respeito ao IPTU, tributo que 
possui previsao normativa no art. 156, I da CF.
Art. 156. Compete aos Municipios instituir impostos sobre:
I  propriedade predial e territorial urbana [...].
Segundo diccao normativa do art. 146, III, alinea b da Constituicao 
Federal, cabe a lei complementar (nacional) estabelecer normas 
gerais em materia de legislacao tributaria, dentre elas, sobre 
prescricao tributaria.
O CTN, recepcionado com status de lei complementar pela 
Constituicao Federal, e o diploma normativo que dispoe sobre as 
normas gerais de tributacao, inclusive sobre materia de prescricao 
do credito tributario.
Portanto, inaplicavel os DISPOSITIVO s constantes do Codigo 
Municipal de Itapua do Oeste, cujos DISPOSITIVO s foram 
suscitados pela Exequente.
Consoante determinacao do art. 174 do CTN, a acao para cobranca 
do credito tributario prescreve em cinco anos, contados da data de 
sua constituicao definitiva.
Ao contrario do que alega a Exequente, o credito tributario oriundo 
de IPTU nao se constitui definitivamente no ultimo dia do exercicio 
da cobranca (31/12).
Em verdade, a constituicao definitiva do credito tributario do referido 
gravame e o vencimento previsto no carne de pagamento, data em 
que comeca a transcorrer o prazo prescricional (salvo comprovada 
a ocorrencia de hipotese de interrupcao do prazo prescricional 
previsto no art. 174, paragrafo unico do CTN ou da suspensao do 
credito tributario prevista no art. 151 do CTN). Sobre o tema, ja se 
manifestou o TJRO:
Recurso de apelacao. Execucao Fiscal. IPTU. Contagem do 
prazo. Termo inicial. Data de vencimento prevista no carne de 
pagamento. Demora na distribuicao. Sum. 106 do STJ. Prescricao 
nao configurada. Recurso provido.
O termo inicial da prescricao da pretensao de cobranca do IPTU 
e a data do vencimento previsto no carne de pagamento, que e 
modalidade de notificacao do credito tributario, uma vez que o 
lancamento de tal imposto e de oficio.
Verificado que a demora para citacao do executado decorre de 
falhas inerentes do 
PODER JUDICIARIO, nao pode a parte autora, que dignou-se em 
mover a acao em tempo habil, ficar prejudicada pelo acolhimento 
de teses de prescricao ou decadencia do credito executado (Sum. 
106 do STJ).
Verificada a inocorrencia da prescricao pronunciada pelo juiz 
de primeira instancia, impoe-se que seja o recurso do Municipio 
provido para dar continuidade a execucao fiscal.
(Apelacao, Processo no 0018864-18.2005.822.0101, Tribunal de 
Justica do Estado de Rondonia, 2a Camara Especial, Relator(a) 
do Acordao: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 
05/07/2017).
No caso dos autos, a Exequente visa receber os creditos tributarios 
referentes aos exercicios 2013 a 2017.
O ajuizamento da demanda fiscal, por sua vez, ocorreu em 
10/11/2018, o que implica em reconhecer a prescricao dos creditos 
tributarios cujos vencimentos ocorreram em data anterior a 
10/11/2013.
No que se refere ao exercicio de 2013, a data de vencimento do 
debito descrito na CDA e 01/07/2013, 30/07/2013, 30/08/2013, 
30/09/2013 e 30/10/2013.
Assim, resta evidente que decorreu lapso temporal superior a cinco 
anos entre a constituicao definitiva do credito e o ajuizamento da 
presente Execucao Fiscal em relacao ao exercicio de 2013, motivo 
por que, em relacao a este, o feito deve ser extinto em decorrencia 
da prescricao.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.