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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 411 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 092. APELACAO 0010128-51.2015.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0010128-51.2015.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00629116 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR APELADO: AMARO HENRIQUES ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DA SILVA OAB/RJ-109423 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Previdenciario. Embargos a execucao. Alegacao de excesso. Sentenca de improcedencia. Recurso. Descabimento. Cumulacao de auxilio suplementar e aposentadoria reconhecida por sentenca. Execucao e calculos da Contadoria conforme os ditames da decisao judicial. Decisao recorrida que se mantem.A planilha elaborada pela Contadoria (Pasta 32) segue os parametros definidos pela Egregia Sexta Camara Civel, o que afasta as razoes de apelo da entidade previdenciaria.Da leitura do teor do dispositivo, depreende-se sua correlacao com os calculos apresentados. Ou seja, a intencao do recorrente e de rediscussao da materia, o que nao e possivel, ante seu transito em julgado.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 093. APELACAO 1655800-47.2011.8.19.0004 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 1655800-47.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00333003 - APELANTE: NILZA SOARES DA CONCEICAO ADVOGADO: JORGE GOMES LIMA OAB/RJ-108626 APELADO: JOAO DA CRUZ RIBEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA OAB/RJ-043265 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Vizinhanca. Dano em imovel comercial sito no terreo de edificacao. Infiltracao e vazamentos. Sentenca de parcial procedencia. Apelacao. Parcial cabimento, apenas no que pertine aos honorarios advocaticios. Embargos de declaracao. Alegacao de omissao. Acolhimento.Sumula 14 - Arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correcao monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. (Sumula 14, Corte Especial- STJ, julgado em 08/11/1990, DJ 14/11/1990).Acolhimento dos embargos de declaracao para determinar que sobre o percentual de 10% sobre o valor da causa, incida a correlata correcao monetaria.Rejeicao dos embargos do embargante 2. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 094. APELACAO 0002758-17.2012.8.19.0069 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0002758-17.2012.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00636366 - APELANTE: HELENICE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: MARLENE PACHECO CARDOSO OAB/RJ-095402 ADVOGADO: MARGOTH SILVANA DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-155328 APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Servidor Publico municipal. Merendeira escolar. Pretensao de recebimento de abono anual de produtividade e reajuste especifico da categoria do magisterio. Entendimento de que a funcao de apoio teria direito inerente ao magisterio. Sentenca de improcedencia. Recurso. Acolhimento parcial.Verifica-se fazer jus a demandante, na qualidade de servidora municipal, ocupante do cargo de Merendeira, ao reajuste concedido pelo art. 1o da Lei Municipal n 953/2010, por forca do art. 30 do Regimento Escolar Municipal. No entanto, em relacao ao pretendido abono de produtividade, consoante previsto no art. 2o da Lei Municipal n 953/2010, tal beneficio somente e concedido mediante avaliacao, com previsao de regulamentacao, pelo Poder Executivo, atraves de Decreto, no prazo de 60 dias, a contar da publicacao da legislacao de regencia.Nao consta da inicial se foi atendido o referido requisito subjetivo, tampouco a regulamentacao do dispositivo legal referido, a evidenciar a ausencia da condicao especial de procedibilidade, consistente na demonstracao de pressuposto exigido para a concessao do direito almejado.Precedente citado: 0002764-24.2012.8.19.0069 - Apelacao - Des(a). Mauro Dickstein - Julgamento: 13/12/2016 - Decima Sexta Camara Civel.Provimento parcial do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 095. APELACAO 0019336-12.2010.8.19.0203 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0019336-12.2010.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00666012 - APELANTE: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA APELANTE: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADO: PEDRO TORELLY BASTOS OAB/RS-028708 APELADO: ELIZABETH LIMA CAVALCANTI DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DA PENHA OAB/RJ-160372 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Securitario. Seguro de vida deixado pelo falecido esposo da autora. Recusa das seguradoras de pagar o premio. Alegacao de omissao no preenchimento da proposta de que tinha o segurado doenca preexistente. Procedimento administrativo junto a Susep infrutifero. Acao de obrigacao de fazer cumulada com indenizatoria por danos morais.Relacao de consumo. Decisao reconhecendo a prescricao da pretensao autoral ao recebimento do premio do seguro. Sentenca de procedencia parcial. Condenacao das seguradoras na reparacao por danos morais. Nao houve preenchimento de questionario onde pudesse ser evidenciada a ma-fe no preenchimento da proposta. Contrato de adesao. Declaracao geral de saude e atividades que nao pode ser interpretada de forma desfavoravel ao consumidor. Posteriores alteracoes contratuais que nao foram preenchidas pelo segurado. Ausencia da comprovacao da omissao como indicio de ma-fe. Pagamento da indenizacao. Cabimento.Apelacao civel. Acao de cobranca de seguro de vida em grupo. Doenca pre-existente. Ausencia de comprovacao da ma-fe do segurado. Duvida que deve ser interpretada em favor do consumidor. Art. 47 da Lei n 8.078/90. A empresa que explora seguro e recebe o respectivo premio, sem o cuidado de submeter o segurado a exame clinico previo, nao pode se escusar ao pagamento da sua contraprestacao, alegando omissao de informacoes acerca de doenca preexistente. O contrato de seguro e de risco e, se a seguradora aceita a proposta de adesao, assume esta o dever de indenizar em caso de ocorrencia de sinistro. O artigo 47 do Codigo de Defesa do Consumidor preceitua que as clausulas contratuais deverao ser interpretadas da maneira que se revelar mais vantajosa para o consumidor, aplicando-se a norma em referencia as clausulas do contrato de seguro de vida em grupo estipulado pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria de Justica, com previsao de cobertura para invalidez por doenca do segurado. Recurso desprovido (0131103-60.2002.8.19.0001 (2006.001.19452) - Apelacao - 1a EmentaDes. Francisco de Assis Pessanha - Julgamento: 10/10/2006 - Sexta Camara Civel).Dano moral. Fixacao adequada e proporcional aos fatos. Precedentes citados:

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