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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prisao em circunstancias excepcionais. Por tal motivo, mesmo o primario e de bons antecedentes pode ser
preso sem nenhum arranhao aos principios constitucionais. (STJ, 6a T., RHC 3.715-6/MG, rel. Min.
Adhemar Maciel, RSTJ, 11/690). Evidenciada a gravidade dos delitos e as circunstancias em que foram
praticados, roubos duplamente qualificados, praticados em coautoria e com emprego de arma, nao ha
como se afastar a decretacao da prisao preventiva, ainda que o acusado seja primario, possua residencia
fixa, vinculo empregaticio e nao tem antecedentes. (TJMT, RT 775/650). A inegavel periculosidade do
paciente, realcada pela forma de execucao do delito e pela possibilidade de nova fuga do distrito da culpa,
impoe a manutencao da prisao preventiva como forma de garantia da ordem publica e da aplicacao da Lei
Penal. Ordem denegada. Unanime. Denegar a ordem a unanimidade. (TJDF - HBC 20010020056762 - 1a
T.Crim. - Rel. Des. Otavio Augusto - DJU 06.02.2002 - p. 56). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal
tem entendimento sedimentado no sentido de que a prisao preventiva para garantia da ordem publica
pode ser decretada para, "entre outras coisas, evitar a reiteracao delitiva, assim resguardando a sociedade
de maiores danos"1, alem de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como
fundamento apto a manutencao da segregacao"2. Tais as circunstancias, considero que a prisao esta em
harmonia com a ideia de proporcionalidade, ou seja, a situacao do caso concreto demonstrou ser
necessaria e razoavel a cautelar ora questionada, sem atrito com os preceitos constitucionais. De outra
forma, nao existe possibilidade de aplicacao de medida cautelar tipica ou atipica diversa da prisao, pois se
fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, ja que a consequencia imediata seria a soltura do
requerente e, conforme demonstrado na fundamentacao supra, ao menos nesse momento processual,
este nao possui condicoes de voltar ao convivio social sem acarretar abalo a ordem publica (CPP, arts.
282,  6o, 310, caput, II e 319). Observa-se, a principio, nao ha elementos concretos que indiquem a
possibilidade de aplicacao do disposto no artigo 33, paragrafo 4o, da Lei de Drogas, a possibilitar eventual
reducao significativa da pena privativa de liberdade cominada, o que poderia implicar, mesmo em suposta
condenacao, em regime menos gravoso, o que afrontaria o principio da proporcionalidade, sendo o que
nao se verifica nesta analise. Outrossim, destaca-se que os autos estao com tramitacao regular, sendo
que o reu possui antecedentes criminais. Diante do exposto, acompanho o parecer ministerial e INDEFIRO
o pedido, formulado em favor do requerente JESUINO CELINO ALVES DE MORAIS. Belem (PA), 31 de
outubro de 2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital.
(jm) 1 HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005. 2 HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJ 18/05/2007. PROCESSO: 00212961420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 DENUNCIADO:JESUINO CELINO ALVES DE MORAIS
Representante(s): OAB 16829 - KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:CLAUDIA CHAGAS EMMI Representante(s): OAB 16829 - KATIUSSYA CAROLINE
PEREIRA SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:SUELLEN ROBERTA RIBEIRO REIS Representante(s):
OAB 18280 - RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo no 002129614.2019.814.0401 R. Hoje. 1. Notifiquem-se os denunciados JESUINO CELINO ALVES DE MORAIS,
CLAUDIA CHAGAS EMMI e SUELLEN ROBERTA RIBEIRO REIS, para ofertarem respostas escritas
atraves de advogado ou Defensor Publico, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispoe o artigo 55 da Lei
no 11.343/06, cientificando-lhes que nas respostas poderao arguirem preliminares e alegarem tudo o que
interesse a sua defesa, oferecerem documentos e justificacoes, especificarem as provas pretendidas e
arrolarem testemunhas com sua qualificacao completa com endereco para a devida intimacao das
mesmas ou comprometer-se a traze-las independente de notificacao. 2. Nao apresentada respostas no
prazo legal ou se os acusados notificados nao constituirem advogados, nomeio automaticamente o
Defensor Publico vinculado a esta Vara para oferece-la e atuar na defesa do denunciado no presente
processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396  2o, CPP). Belem (PA), 31 de outubro de
2019. Dr. Altemar da Silva Paes. Juiz de Direito da 4a Vara Penal do Juizo Singular da Capital. (jm)
PROCESSO:
00247361820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Procedimento
Especial da Lei Antitoxicos em: 31/10/2019 DENUNCIADO:LAYANY JAQUELINE LAVAREDA DA SILVA
Representante(s): OAB 6601 - DILERMANDO OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . Processo
no 0024736-18.2019.814.0401 Vistos. Trata-se de pedido de revogacao de prisao preventiva, formulado a
fl. 86-88 (autos de Inquerito policial em anexo), pela defesa de LAYANY JAQUELINE LAVAREDA DA
SILVA, acusada do crime de Trafico de Substancias Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).
A representante do Ministerio Publico se manifestou favoravel ao pedido de revogacao da prisao do
requerente LAYANY JAQUELINE LAVAREDA DA SILVA, parecer fls. 063-07. Brevemente relatado.
Decido. A gravidade do crime de trafico por si so nao e fundamento suficiente para a decretacao da prisao
preventiva, como ja entendimento pacificado nas cortes superiores. O advento da Lei 12.403/2011 nao


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