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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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audiencia de instrucao e julgamento. Intimem-se os acusados Marcio e Andreia. Intime-se o reu Ricardo
conforme enderecos indicados as fls.30 e 36. Intime-se a re Ivna consoante endereco indicado na certidao
de fl.51 Intimem-se as vitimas e as testemunhas de acusacao e defesa arroladas (fl.16). Sendo o endereco
localizado e nao estando os destinatarios no momento da diligencia, renovem-se suas intimacoes,
constando do mandado a indicacao de que o meirinho devera proceder na forma do art.212, 2o, do CPC.
Havendo necessidade, cumpram-se as intimacoes com urgencia. Constem dos mandados a advertencia
de que e vedada a realizacao de intimacoes por meio do aplicado WhatsApp no ambito do Juizo Singular
nos termos da Resolucao no.28/2018. De-se ciencia ao Ministerio Publico e as Defesas. Belem, 12 de
novembro de 2019 Sergio Augusto Andrade Lima Juiz de Direito PROCESSO: 00111458620198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO
ANDRADE DE LIMA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 VITIMA:J. O. A. R. N.
VITIMA:J. L. S. C. DENUNCIADO:EDINEY DIAS VALE Representante(s): OAB 0000 - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . R.H. Proceda a Secretaria com as devidas anotacoes
no sistema e na autuacao do feito de modo a constar a advogada, Dr.a Leani Batista Sacramenta (OAB/PA
no. 28.783), como defensora do reu. Aguarde-se transcurso do prazo legal para apresentacao de
memoriais finais pela Defesa. Belem, 12 de novembro de 2019 Sergio Augusto Andrade Lima Juiz de
Direito PROCESSO: 00114974420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 DENUNCIADO:TOMISON CARLOS SILVA DE
OLIVEIRA Representante(s): OAB 24803 - SIDNEY PANTOJA ALMEIDA (ADVOGADO) VITIMA:M. R. O.
L. . Vistos, etc. O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuicoes legais, ofereceu
DENUNCIA contra o nacional TOMISON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos,
imputando-lhe o crime previsto no art.171, caput, do Codigo Penal. A denuncia foi recebida em 30/09/2019
(fl.05). O reu constitui defensor por meio da procuracao de fl.17, que apresentou resposta a acusacao as
fls.10/17, restando, portanto, suprida a ausencia formal de citacao. Instado a se manifestar, o orgao
ministerial emitiu parecer em favor da absolvicao sumaria do reu (fl.18-v). E o breve relatorio. Decisao. A
Constituicao Federal consagrou o sistema acusatorio em nosso processo penal. No sistema acusatorio,
acao penal e processo nao se confundem, da mesma forma como nao se confundem em um unico orgao
as atividades de acusar e julgar. Assim, aquele que tem legitimidade para acusar nunca sera o mesmo que
tem legitimidade para julgar. Disso decorre que nesse sistema processual nao se deduz, por meio da acao
penal, pretensao punitiva, mais sim pretensao acusatoria. Isto significa, em outras palavras, que nao pode
haver condenacao sem que haja acusacao formal feita pelo orgao que dispoe de legitimidade para tanto.
Tal raciocinio torna incompativel com o texto constitucional o art. 385 do CPP, que permite ao juiz proferir,
nos processos por crime de acao publica, sentenca condenatoria, ainda quando o Ministerio Publico tenha
requerido a absolvicao do reu. Ora, admitir essa possibilidade significa converter o juiz em orgao acusador,
pois a condenacao pressupoe o reconhecimento da procedencia da imputacao, que, afastada pelo pedido
de absolvicao do Ministerio Publico, passa a ser feita tacitamente pelo proprio juiz. Essa conclusao
encontra ressonancia na doutrina, conforme se depreende da opiniao de Paulo Rangel a respeito do citado
art. 385 da lei processual penal (Direito Processual Penal, 15a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, pp.
63/65), e que ora transcrevo: Normalmente, confundem acusacao e acao penal, institutos distintos entre si,
e quem nos ensina e Geraldo Prado, magistrado fluminense, citando Giovanni Conso, quando diz que a
acusacao e atribuicao de uma infracao penal face a possibilidade de uma condenacao de uma pessoa
apontada como, eventualmente, culpavel, enquanto a acao penal consiste em ato da parte autora,
representado por sua deducao em juizo (Apud Prado, Geraldo. Sistema Acusatorio. A Conformidade
Constitucional das Leis Penais. 2 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 132). Razao pela qual pode
existir, como existiu e nao deve existir mais, acusacao sem acao penal como na epoca da inquisicao em
que, no direito brasileiro, juiz promovia a acusacao e depois julgava. Ha o exercicio da acao penal e o MP
dele nao pode desistir, mas nao ha mais a acusacao: a imputacao de infracao penal. O MP desistiu da
pretensao acusatoria do crime descrito na denuncia e nao da acao penal. Nao podemos confundir acao
com processo. A acao deflagra a jurisdicao e instaura o processo, porem se esgota quando a jurisdicao e
impulsionada. Agora, daqui pra frente, o que temos e o processo, nao mais a acao. Aquela (pretensao
acusatoria) e que e o objeto do processo penal e aqui e que tudo se resume: objeto do processo. E
prossegue: Destarte, ou adotamos o sistema acusatorio com as implicacoes e consequencias que lhes sao
inerentes, ou fingimos que nosso sistema e acusatorio e adotamos o inquisitivo com roupa de acusatorio.
A regra do art. 385 do CPP deve ser vista a luz da Constituicao da Republica e nao inversamente, como ja
disse alhures. Queremos dizer: O art. 385 do CPP nao foi recepcionado pela Constituicao da Republica.
Nao esta mais autorizado o juiz a decidir, em desfavor do acusado, havendo pedido do Ministerio Publico
em sentido contrario. O titular exclusivo da acao penal e o Ministerio Publico e nao o juiz. A busca da


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