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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Teodoro - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos em saneador. A alegacao de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciacao da lide nao vingam. Com efeito, a saude e um direito fundamental do ser humano, e sua protecao, promocao e recuperacao sao deveres do Estado, conforme disposto no artigo 196 da Carta Magna. Trata-se de obrigacao solidaria imposta a Uniao, ao Estado, ao Municipio, incumbindo-lhes, de igual maneira, o dever de oferecer meios necessarios para o exercicio pleno desse direito fundamental, garantindo-se assim uma vida digna as pessoas, objetivo maior do ordenamento juridico patrio. Em se tratando de hipotese de responsabilidade solidaria, cabe ao cidadao necessitado a livre escolha de qual pessoa politica acionar, isolada ou cumulativamente com outra. Logo, rejeito as preliminares levantadas. Declaro saneado o feito. A controversia reside na necessidade de entrega dos medicamentos indicados na exordial para tratamento da parte autora. Necessaria apenas producao de prova pericial consistente em exame clinico na parte autora. Oficie-se ao IMESC para o fim, consignando-se que a parte autora e beneficiaria da assistencia judiciaria. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juizo: I) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peca vestibular?; II) sao necessarios os medicamentos solicitados para a manutencao da saude da parte autora? As partes poderao indicar assistentes tecnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, desde ja aprovados aqueles porventura ja formulados nos autos. Com o laudo, digam. Apos, tornem conclusos, para encerramento formal da instrucao. Int. - ADV: THIAGO CAMARGO GARCIA (OAB 210837/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP) Processo 1004843-84.2015.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Uniporto Unidade de Britagem Porto Feliz Ltda. - Itubase Comercio de Areia, Pedra e Materiais para Construcao Ltda. - Vistos, etc. 1)Homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 246/249, repetido a fls. 250/253), para que produza seus legais e juridicos efeitos. 2)Trata-se de execucao de titulo extrajudicial promovida por UNIPORTO UNIDADE DE BRITAGEM PORTO FELIZ LTDA. em face de ITUBASE COMERCIO DE AREIA, PEDRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. As partes fizeram acordo para resolver o processo e houve pagamento daquilo avencado. E o relatorio. Fundamento e decido. Dada quitacao pela parte credora (fls. 254), JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. Em razao do ora decidido, declara-se levantada a penhora de fls. 237. Providencie o cartorio, o imediato desbloqueio do veiculo restrito a fls. 232, pelo sistema Renajud, independentemente da cobranca de taxa. Custas finais, devidas, pela devedora, por forca da causalidade e observada eventual ressalva do artigo 98, 3o, do novo Codigo de Processo Civil. P.R.C. 3)Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP), ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR (OAB 294691/SP), ANDRE LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP) Processo 1004983-50.2017.8.26.0286 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Federal Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - Pantera Alimentos Ltda e outros - Parte Exequente - ciencia daquilo postulado pela coexecutada Pantera Alimentos Ltda (fls. 398/460), facultada a possibilidade de manifestacao sobre os documentos acrescentados, em quinze dias (Codigo de Processo Civil atual, artigo 437, 1o), sob pena de preclusao. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA (OAB 252950/SP), MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 252949/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP) Processo 1005136-49.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Gratificacao de Incentivo - Maria do Carmo Lima dos Santos - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos, etc. Havendo interesse de idosa (fls. 17), ao Ministerio Publico, antes do mais, por forca do artigo 75 do Estatuto do Idoso. Int. - ADV: HENRIQUE COSTA LOPES (OAB 339683/SP), RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 335738/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) Processo 1005844-36.2017.8.26.0286 - Monitoria - Cheque - Valdemir Jose da Silva - Vistos, etc. Fls. 49: aguarde-se pelo prazo requerido, abrindo-se vista apos. Int. - ADV: JOAO RENATO SILVA TEIXEIRA ALVES (OAB 365027/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 710 Processo 1007080-23.2017.8.26.0286 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. Fls. 116: o aditamento implica, na pratica, outra acao, com rito diverso e distante do anteriormente manejado. logo, a minuta de aditamento deve preencher todos os requisitos dos artigos 798 e 799, do novo codigo de processo civil. valor da causa devera ser atribuido a execucao, com complementacao de diferenca de custas, se necessario. Concedo a parte autora o prazo de quinze dias para compatibilizar sua minuta de conversao com tudo o que ora foi exposto. pena, na omissao: indeferimento do pedido de aditamento. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP), PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP) Processo 1007270-88.2014.8.26.0286 - Monitoria - Cheque - Refrigeracao Marajo Ltda - Vistos, etc. Fls. 87: determino a utilizacao dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD para verificacao dos enderecos da parte re. Caso ja tenha havido busca recente (ou seja, realizada ha menos de um ano) em cada um dos sistemas acima mencionados, fica dispensada nova diligencia em tal sistema. Sem prejuizo, para atendimento as exigencias do artigo 256, 3o, do novo Codigo de Processo Civil, providencie-se a expedicao de oficios para empresas concessionarias de servico publico de telefonia fixa e movel, agua/ esgoto e luz deste Estado, na busca do endereco da re LC PEREIRA MOVEIS PLANEJADOS ME (inscrita no CNPJ sob n.o 10.858.270/0001-91). De cada oficio devera constar que a resposta devera ser encaminhada (preferencialmente por e-mail) diretamente ao 2o Oficio da Comarca de Itu, localizado na Rua Luiz Bolognesi, sem numero, CEP 13.301-390, e-mail: [email protected] tjsp.jus.br. Consigno, desde ja, que devera a parte interessada providenciar, sob pena de nulidade, o necessario para que seja tentada a citacao da parte re em todos os enderecos encontrados nas pesquisas acima ordenadas nos quais ainda nao tiver havido diligencia frustrada. Por fim, caso todas as diligencias determinadas acima se mostrem infrutiferas, fica desde ja deferida a citacao por edital, com prazo de vinte dias. Nessa hipotese, dispenso a realizacao da audiencia preliminar, diante da inocuidade de tal medida, diante da citacao ficta, sendo que o prazo de contestacao sera iniciado com o termino do prazo do prazo estipulado no artigo 231, IV, do novo Codigo de Processo Civil. Tendo em vista que, pelo momento, nao existem os sitios eletronicos mencionados no artigo 257, II, do novo Codigo de Processo Civil, autorizo a publicacao do edital de citacao (que devera conter todos os demais requisitos do artigo 257, do novo Codigo de Processo Civil, zelando a parte autora para que isso ocorra) em jornal local de ampla circulacao, com fundamento no paragrafo do mesmo dispositivo legal. Providenciem autora e cartorio o necessario para cumprimento integral do que foi acima determinado. Int. - ADV: MAURICIO RODRIGUES NETTO

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