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Diário GO - Tribunal de Justiça

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a
concessao de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,
determinar a parte a comprovacao do preenchimento dos referidos
pressupostos.
 3o Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida
exclusivamente por pessoa natural.
 4o A assistencia do requerente por advogado particular nao
impede a concessao de gratuidade da justica. (...)
 7o Requerida a concessao de gratuidade da justica em recurso, o
recorrente estara dispensado de comprovar o recolhimento do
preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento
e, se indeferi-lo, fixar prazo para realizacao do recolhimento.
Verifica-se que, em se tratando de pessoa natural, como e o caso dos autos, o novo
sistema processual, abracando o entendimento doutrinario e jurisprudencial dominante
que lhe antecede, traz expressamente a previsao de presuncao relativa quanto a
alegacao de insuficiencia financeira da parte que requer o beneficio.
Alias, o regramento vigente foi alem, estabelecendo expressamente que o juiz
somente podera indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem
a falta de pressupostos legais para a sua concessao.
Sobre o tema enfrentado, eis o magisterio de Daniel Amorim Assumpcao Neves, ipsis
litteris:
Nos termos do  2o do art. 99 do Novo CPC o juiz somente podera
indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a
falta dos pressupostos legais para concessao da gratuidade,
previstos no art. 98, caput, do novo CPC.
A presuncao de veracidade da alegacao de insuficiencia, apesar de
limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessao
do beneficio da gratuidade da justica.
O juiz, entretanto, nao esta vinculado de forma obrigatoria a essa
presuncao e nem depende de manifestacao da parte contraria para
afasta-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos
indicios do abuso no pedido de concessao da assistencia judiciaria.
Os elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a
concessao da gratuidade dependerao sempre do caso concreto,
mas o legislador tratou de afastar uma situacao dessa
circunstancia: o  4o do art. 99 do Novo CPC preve que a
assistencia do requerente por advogado particular nao impede a
concessao da gratuidade. E mesmo o renome do advogado afasta
essa realidade, ate porque a contratacao pode ter se dado
exclusivamente ad exitum. (in Manual de Direito Processual Civil:
volume unico, 8a Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 237)
Consoante salientado, esse entendimento ja era pacifico nos Tribunais Superiores,
ainda sobre a egide do Codigo de Processo Civil de 1973, quando a materia era
NR.PROCESSO:
5404343.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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