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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 400 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049670-12.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0003614-97.2017.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00487764 - AGTE: TAYLOR DE ALMEIDA PAULA ADVOGADO: ALEXANDRE CANTILHO VIDAL OAB/RJ-103991 ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 ADVOGADO: WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/RJ-199539 AGDO: LUCIENE DOS SANTOS PINTO AGDO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA OAB/RJ-053755 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRACAO DE POSSE DEFERIDA PELO JUIZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2- Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;3-Simples descontentamento da parte com o julgado nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao.4-Inobservancia da norma contida no artigo 1022 do CPC/2015.Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002699-66.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0003454-09.2013.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00028716 - AGTE: PATRICIA REGINA DE SALLES SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO WILKEN MAURELL Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. ISENCAO DE ITD. VALOR DO IMOVEL ACIMA DO VALOR ESTIPULADO EM LEI.1-Inexiste qualquer vicio quanto as materias discutidas;2- Tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaracao;3-Simples descontentamento da parte com o julgado nao tem o condao de tornar cabiveis os embargos de declaracao.4-Inobservancia da norma contida no artigo 1022 do CPC/2015.Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0044816-72.2017.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0419077-63.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00438796 - AGTE: UNIAO COMUNITARIA DE EDUCACAO E CULTURA UCEC ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO OAB/RJ-095110 ADVOGADO: LEONARDO MENEGON ALVES OAB/RJ-199445 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA QUE, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO IV, ALINEA A DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO OBJETIVANDO A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. RECORRENTE QUE NAO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE CONVICCAO CAPAZ DE REFORMAR A DECISAO INTERLOCUTORIA, ALEM DAQUELES JA APRECIADOS, DE MODO QUE NADA HA A REPARAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO e DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. 039. APELACAO 0005033-30.2010.8.19.0029 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0005033-30.2010.8.19.0029 Protocolo: 3204/2016.00593848 - APELANTE: DANIEL DA SILVA MARQUES ADVOGADO: DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-105699 APELADO: CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S A ADVOGADO: KARINA DE MESQUITA BARCELOS OAB/RJ-112339 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA.INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NAO A SUA MODIFICACAO. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 040. APELACAO 0003637-18.2007.8.19.0063 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0003637-18.2007.8.19.0063 Protocolo: 3204/2012.00076433 - APELANTE: PEDRO PAULO PIMENTEL ADVOGADO: HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA OAB/RJ-123752 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM OAB/RJ-102939 ADVOGADO: WILSON DUARTE DE CARVALHO OAB/RJ-122677 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministerio Publico Ementa: Recurso Especial em Apelacao Civel. Esgotamento sanitario. Cobranca. Restituicao determinada por este Colegiado. Retorno dos autos determinado pela 3a.Vice-Presidencia deste E. TJRJ.Caso concreto. Usuario de servicos prestados pela re. Autor que demanda a repeticao de indebito da taxa de esgoto, eis que inexiste a prestacao de servico correspondente.Nova orientacao do E. STJ, proferida em sede de recursos repetitivos, reconhecendo a legalidade da tarifa de esgoto, ainda que a prestacao dos servicos seja efetuada de forma parcial. Inteligencia do Resp 1.339.313/RJ.Prevalencia da hierarquia do entendimento da Corte Especial sobre a materia debatida, validando a cobranca do servico mesmo havendo o despejo das aguas servidas, sem tratamento, no meio ambiente.Tese recursal do reu acolhida pelo E. STJ, no Tema 565: A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades.Reforma do Acordao combatido. Restituicao dos autos a E. 3a Vice-Presidencia para as providencias cabiveis. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI REFORMADO O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. TERESA ANDRADE e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO.

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