Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1414 Tabela Pratica do Tribunal de Justica e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 916 do Codigo de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ao os atos executivos, mantido o deposito, que sera convertido em penhora (art. 916, 4o, do Codigo de Processo Civil). O nao pagamento de qualquer das parcelas acarretara a imposicao de multa de 10% sobre o valor das prestacoes nao pagas, o vencimento das prestacoes subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art. 916, 5o, do Codigo de Processo Civil). A opcao pelo parcelamento importa renuncia ao direito de opor embargos (art. 916, 6o, do Codigo de Processo Civil). Nao efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justica procedera, de imediato, a PENHORA e AVALIACAO de tantos bens quantos bastem para a satisfacao da divida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o deposito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. ADVERTENCIA: Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. Caso requerido e comprovado o recolhimento das custas, defiro a expedicao de certidao, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/ SP), LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA (OAB 420980/SP), JOSY MARIA QUIRINO RODRIGUES (OAB 244821/SP) Processo 1002638-29.2019.8.26.0323 - Acao Civil Publica Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - P.M.L. e outro - Vistos. Aguarde-se a manifestacao do curador especial indicado nos autos. Intime-se. - ADV: SARAH SOARES FERREIRA RODRIGUES (OAB 319383/SP), JULIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 324934/SP) Processo 1003016-19.2018.8.26.0323 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Hospital Maternidade Frei Galvao - Vistos. Devera o requerente promover o cumprimento digital conforme fls. 83. Arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: MARILIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 269927/SP), RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB 282390/SP) Processo 1003154-49.2019.8.26.0323 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Antonia Rodrigues Gigliotti - Vistos. M. A. R. G., qualificada na inicial, ajuizou acao de Tutela Antecipada Antecedente em face de Funcesp. Ante o requerimento de fls. 19 e nao havendo contestacao (artigo 485, 4o do CPC), HOMOLOGO sem resolucao do merito, a desistencia da acao formulada pelo requerente e o faco com fundamento no artigo 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Nao havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, certifique-se de imediato o transito em julgado desta. Transitada esta decisao em Julgado, expeca-se o necessario. Apos, arquivem-se os autos, com as anotacoes de praxe, certificando-se acerca do pagamento da taxa judiciaria, eventuais honorarios devidos ao IMESC e demais contribuicoes. P.I. - ADV: ANA CLAUDIA TEIXEIRA ASSIS (OAB 292964/SP) Processo 1003385-76.2019.8.26.0323 - Embargos a Execucao - Extincao da Execucao - Paola Sardinha Silva - - Lilian Aparecida Sardinha Vaz da Silva - Vistos. Apensem-se estes aos autos principais. Certifique a serventia a tempestividade dos embargos. Para melhor se aferir a alegada hipossuficiencia, junte a autora os tres ultimos holerites ou as tres ultimas declaracoes do imposto sobre a renda, caso nao possua, junte movimentacao bancaria com extrato dos ultimos tres meses. Intime-se. - ADV: ALVINO SARDINHA SILVA (OAB 379806/SP) Processo 1003418-71.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - Nsa Comercio e Locacao de Empilhadeiras Ltda. Epp - Unimed de Sao Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vista dos autos aos interessados para manifestarem-se sobre proposta do Sr. Perito. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP) Processo 1003598-53.2017.8.26.0323 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - Vistos. Considerando o interesse publico na solucao mais rapida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de titulos executivos,conveniente a alienacao judicial eletronicae que observara o disposto no CPC de 2015 e na Resolucao n. 236, de 13 de julho de 2016. Alem da agilidade na conclusao da venda e na maior possibilidade de exito nas arrematacoes, a alienacao judicial eletronica promovera a reducao das custas processuais pois, conforme regulamentacao editada pelo Conselho Nacional de Justica, ressalvadas as questoes jurisdicionais que serao decididas pelo Juizo. Anoto que todos os custos referentes a alienacao judicial eletronica (como verificacao do bem oferecido a venda, eventual divida pendente perante os orgaos publicos, seu estado de conservacao, material fotografico, movimentacao de todo sistema de acessibilidade e de seguranca do site, divulgacao das hastas publicas no meio eletronico e em jornais de grande circulacao - publicacao dos editais, intimacao do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecario e da Municipalidade ou Estado em caso de divida pendente) correrao e serao praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora devera ainda, providenciar certidao atualizada da propriedade e onus do imovel a ser leiloado,procedendo as intimacoes previstas no artigo 889 do CPC/2015. Ate cinco dias antes da realizacao do primeiro pregao, cabera ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com copia nos autos do processo) o calculo atualizado do debito, que sera considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados as hastas publicas (leilao eletronico). A contraprestacao para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde ja, fixada em 5% do valor da arrematacao. Esta comissao nao esta incluida no valor do lanco vencedor e devera ser depositada em juizo e sera autorizado seu levantamento apos a apreciacao da idoneidade do lance pelo Juizo. Desde ja, fica consignado que o arrematante tera o prazo de 24 horas para realizar os depositos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletronico apos a aceitacao do lanco. Para apreciacao da idoneidade do lance pelo Juizo, devera o Sistema abaixo nomeado trazer a sumula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depositos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisao (publicacao do edital e as devidas intimacoes, intimacao do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecario, outros juizos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de divida pendente, conforme acima ja salientado), atos que correrao por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juizo a regularidade e validade do processo de alienacao judicial eletronica. Nao havera ressarcimento de despesas em qualquer hipotese. O auto de arrematacao sera lavrado em Juizo. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela nao adjudicacao, participara das hastas publicas e pregoes, na forma da lei e igualdade de condicoes, dispensando-se a exibicao do preco, ate o valor atualizado do debito, ressalvada a possibilidade de decisao distinta do Juizo. Devera depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo,devera o credor pagar o valor da comissao do gestor, na forma antes mencionada, que nao sera considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematacao somente sera assinado pelo Juiz de Direito apos a efetiva comprovacao do pagamento integral do valor da arrematacao e da comissao. Em caso de nao pagamento, aplicar-se-a o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juizo exigira a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverao constar no edital de divulgacao da venda publica eletronica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como creditos hipotecarios e dividas fiscais sobre o bem ofertado, alem de esclarecer que correrao por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas a desmontagem, transporte e transferencia patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregao, nao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.