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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 721 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 109. APELACAO 0012558-72.2014.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012558-72.2014.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00719751 - APELANTE: MARIA DEONITA DE VASCONCELOS MANHAES ADVOGADO: MAYLA HANS PINTO OAB/RJ-178853 APELADO: DEUZIANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: ELSON ANTUNES SANTANA OAB/RJ-096015 ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO OAB/RJ-116485 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. INDENIZACAO. INFILTRACOES PROVENIENTES DE APARTAMENTO VIZINHO (COBERTURA) EM OBRAS. INEXISTENCIA DE SISTEMA DE IMPERMEABILIZACAO. RUPTURA ACIDENTAL DE TUBULACAO DE AGUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENCAO DA SENTENCA. Comprovados por meio de prova pericial a responsabilidade do proprietario do imovel vizinho pelos danos provenientes de infiltracoes, vez que ausente sistema de impermeabilizacao e ocorrida a ruptura acidental de tubulacao, correta a sentenca que condenou o demandado ao pagamento de indenizacao por danos materiais e morais. Valores indenizatorios razoavelmente apurados e fixados. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 110. APELACAO 0012856-30.2015.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0012856-30.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2018.00006396 - APELANTE: ROSE MARY DA SILVA BRETAS ADVOGADO: LUIS FELIPE AMARAL BARROS OAB/RJ-089360 APELANTE: JOSE DA SILVA SALES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JOSE DA SILVA SALES OAB/RJ-070357 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. INDENIZACAO. DANO MORAL. MISSIVA CONTENDO EXPRESSOES RUDES E JOCOSAS. AUSENCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO. A PROPOSITURA DE ACAO OU A REPRESENTACAO DO ADVOGADO JUNTO A ENTIDADE DE CLASSE CONSTITUEM O NUCLEO DO EXERCICIO DE DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUICAO. DANOS MORAIS NAO CONFIGURADOS. Inexistencia de ofensa a direito da personalidade, mas aborrecimentos que fazem parte da vida cotidiana. Para que se configure o abalo psiquico ensejador de indenizacao por dano moral, necessario que a pessoa seja atingida em sua honra, reputacao, no seu sentimento de dignidade. Tanto a propositura de acao judicial quanto a resistencia a pretensao deduzida, bem como a formulacao de pedido contraposto, integram o nucleo do exercicio de direitos previstos na Constituicao, como o amplo acesso a Justica, ampla defesa e contraditorio. Entender de forma diversa, imporia atribuir-se ilicitude a toda e qualquer demanda judicial ajuizada ou resistida. Danos morais nao configurados. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA O DR. JOSE DA SILVA SALES. 111. APELACAO 0013108-97.2010.8.19.0210 Assunto: Transferencia de Veiculo / Sistema Nacional de Transito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0013108-97.2010.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00665902 - APELANTE: DONIAS DE SOUZA PROEZA ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA OAB/RJ-078043 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI OAB/RJ-138140 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. INERCIA DA SEGURADORA NA TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE VEICULO RECUPERAVEL. VEICULO ALIENADO EM LEILAO E POSTERIORMENTE VENDIDO COMO SUCATA. NAO ANTENDIMENTO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERENCIA E BAIXA NO REGISTRO. RESPONSABILIADE PRIMEIRA DA SEGURADADORA E, DEPOIS, DO COMPRADOR. OBRIGACAO FISICAMENTE IMPOSSIVEL. VEICULO NAO MAIS EXISTENTE EM SEU CONJUNTO OU EM SUAS PARTES COMPONENTES. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ADOCAO DE PROVIDENCIA QUE ASSEGURE O RESULTADO PRATICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO. DETERMINACAO JUDICIAL DA BAIXA DEFINITIVA. Responsabilidade inicial da seguradora em realizar a transferencia registral do veiculo sinistrado, apos realizar o pagamento da indenizacao ao segurado em razao de perda total. Veiculo sinistrado levado a leilao sem atualizacao cadastral de seu proprietario. Responsabilidade sucessiva do adquirente no leilao em proceder ao registro do veiculo em seu nome. Longo tempo decorrido. Venda das partes componentes do veiculo como sucata. Evidenciado que o veiculo sofreu perda total e foi vendido como sucata, restando inviavel o cumprimento das exigencias de baixa no registro, impoe-se a determinacao de baixa definitiva junto ao orgao de transito ante a impossibilidade fatica de seu cumprimento. Ante a impossibilidade fatica de cumprimento da obrigacao especifica, e autorizado ao juiz adotar, inclusive de oficio, providencia que assegure o resultado pratico equivalente ao adimplemento da obrigacao. Determinacao de expedicao de oficio ao orgao estadual de transito para que proceda a baixa definitiva do registro do veiculo, em razao da perda total e sua venda como sucata. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 112. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0353340-89.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0353340-89.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00197757 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APDO: LUIZ ALEXANDRE MACHADO REBELLO APDO: GIZELY DA COSTA BARBOSA APDO: ANA CRISTINA MELO DE AGUIAR APDO: GERMANAO PEREIRA SIMOES APDO: EDNA CARDOSO DE BRITO VIEIRA APDO: LUCIENE OLIVIA DE ARAUJO RIBEIRO APDO: FRANCI MARY CARDOSO RIBEIRO APDO: EDREI JANE VASCONCELLOS MELO APDO: SILVANA SOARES DA SILVA APDO: SOLANGE DOS SANTOS BRAGA ADVOGADO: FELIPE DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO OAB/RJ-087283 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. DIVERGENCIA DO JULGADO COM A ORIENTACAO DO STF. MATERIA CUJO MERITO FORA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR O RE 592.317/RJ. TESE 291. EXTENSAO DE GRATIFICACAO COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA ISONOMIA. VEDACAO. ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. O Supremo Tribunal Federal consolidou o posicionamento, em novo julgamento, tambem com Repercussao Geral reconhecida, que a extensao, por decisao judicial, aos servidores do Poder Judiciario do reajuste previsto na Lei Estadual n. 1.206/1987 encontra obice na Sumula vinculante 37 do STF e no art. 37, inciso x da CRFB/88. Reforma do acordao, acolhendo-se o pleito recursal do Estado do Rio de Janeiro, julgando improcedente o pedido autoral quanto ao pagamento das diferencas remuneratorias. Inversao da sucumbencia. Honorarios sucumbenciais fixados de acordo com o Codigo de Processo Civil revogado vigente na data da sentenca. Aplicacao do Recurso representativo da controversia. Exercicio do Juizo de retratacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI EXERCIDO O JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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