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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
www.tce.es.gov.br
PORTARIA DE INSTAURACAO 00008/2019-9
O MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por seu representante legal infra-assinado, em pleno exercicio de suas atribuicoes junto a 2a Procuradoria de Contas, conferidas pelos arts. 127, 129 e
130 da CF/88, art. 3o, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 451/08 c/c arts. 25, inciso IV, e 26, inciso I, da
Lei Federal n. 8.625/93, na Lei Complementar Estadual
n. 95/97;
CONSIDERANDO o encaminhamento de oficio oriundo
da Promotoria de Justica de Presidente Kennedy dando
conta da deflagracao pela Prefeitura de Presidente Kennedy de procedimento licitatorio n. 019683/2019  concorrencia publica n. 004/2019  que objetiva contratacao de empresa para realizacao de obras de melhorias
operacionais e pavimentacao de rodovia vicinal municipal dos trechos 6 e 7 (integrantes do lote I): ES 162  Sao
Salvador  divisa com Itapemirim (Nova Canaa) / Dois
Coracoes  comissao, com extensao de 12,57 KM;
CONSIDERANDO que ha informacao da Promotoria de
Justica de Presidente Kennedy de um possivel sobrepreco/superfaturamento no sobredito procedimento licitatorio;
CONSIDERANDO que para a verificacao da regularidade
do procedimento licitatorio e exame dos precos adotados na licitacao, faz-se necessario analise da integralidade do procedimento relativo a concorrencia publica n.
004/2019
CONSIDERANDO a necessidade de coleta de informacoes, subsidios e elementos de conviccao sobre os fatos
noticiados para que, se for o caso, ofereca representacao ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 3o da LC n.
451/08 c/c arts. 94 e 99, 2o, da LC 621/12;
CONSIDERANDO o grande volume de documentos que
demandam analise, especialmente quanto a regularidade dos procedimentos licitatorios, metodologia de avaliacao dos custos e preco de mercado dos servicos, assim
como a regularidade das contratacoes;
RESOLVE:
Com espeque nos arts. 2o, inciso II, e 4o da Resolucao n.
23 do CNMP, aplicados subsidiariamente, instaurar
INQUERITO ADMINISTRATIVO,
para apurar a concorrencia publica deflagrada pela Prefeitura de Presidente Kennedy de para realizacao de
obras de melhorias operacionais e pavimentacao de rodovia vicinal municipal dos trechos 6 e 7 (integrantes do
lote I): ES 162  Sao Salvador  divisa com Itapemirim
(Nova Canaa) / Dois Coracoes  comissao, com extensao
de 12,57 KM.
DETERMINO as diligencias necessarias e adocao das seguintes providencias:
1  Registre-se a Portaria n. 008/2019 - MPC;
2  Publique-se;
3  Faca os autos conclusos ao gabinete da 2a Procuradoria de Contas;
4  Na sequencia, oficie-se a Prefeitura de Presidente Kennedy para que encaminhe copia integral dos autos da
concorrencia publica n. 004/2019; e
Vitoria, 29 de novembro de 2019.
LUCIANO VIEIRA
Procurador de Contas

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