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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CRUZ QUEIROZ,MARCELO SOUZA RODRIGUES CAPITULACAO PENAL: ARTIGO 129, 3o DO CPB. D
E S P A C H O Considerando a(s) Defesa(s) apresentada(s) pelo(s) acusado(s) EMERSON DA CRUZ
QUEIROZ,MARCELO SOUZA RODRIGUES e o disposto no art. 397 do CPP, decido: Para o recebimento
da denuncia, o juiz exerce apenas um juizo de prelibacao, sendo suficiente um suporte probatorio minimo
que aponte a materialidade e indicios de autoria. Estando a denuncia lastreada nos autos do inquerito
policial, tem-se o suporte probatorio minimo para que seja admitida a acao penal. Embora sucinta, a
denuncia narra os fatos e contem os elementos minimos necessarios que possibilitam ao(s) denunciado(s)
o exercicio pleno de sua(s) defesa(s). Analisando os autos, observa-se que a imputacao feita ao(s)
denunciado(s) configura conduta tipica, a denuncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e nao
vislumbro nenhuma das hipoteses previstas no art. 395 do CPP, portanto, nao ha motivos para sua
rejeicao in limine. No merito, a(s) defesa(s) do(s) reu(s) nao traz(em) provas de causas excludentes da
ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade do(s) denunciado(s). O fato narrado constitui crime e
nao e caso de extincao da punibilidade, de modo que nao vislumbro nenhuma das hipoteses descritas no
artigo 397 do CPP, destarte nao ha fundamentos legais para a absolvicao sumaria do(s) acusado(s).
Designo o dia 27/05/2020 as 11 horas e 00 minutos, para audiencia de instrucao e julgamento. Intimese/Requisite-se o(s) acusado(s) onde se encontre custodiado (a) e/ou no endereco informado na denuncia.
Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico e pela(s) Defesa(s). Intimemse o Ministerio Publico e a(s) Defesa(s) do(s) acusado(s). Junte-se certidao de antecedentes criminais
atualizada, caso nao exista nos autos. Determino e ad12584329utorizo, desde ja, que seja efetivado todo
o necessario para a realizacao da(s) diligencia(s) acima determinada(s), inclusive a subscricao pela
secretaria de mandados de intimacao, expedicoes de carta precatoria e, ainda, confeccao de oficios para
requisicao, se necessario, consoante Provimento n.o 06/2006 e Provimento n.o 08/2014, da CJRMB.
Igualmente, caso os presentes autos tratem de reu preso e, ainda, conste designacao de audiencia com
prazo inferior a 40 (quarenta) dias, a contar desse despacho/decisao, determino que as diligencias sejam
cumpridas em CARATER DE PLANTAO, gerando efeitos para as partes e testemunhas, consoante
Provimento no 06/2006 e Provimento no 08/2014, da CJRMB. CUMPRA-SE. Belem/PA, 29 de outubro de
2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2o Vara Criminal de Belem - As
testemunhas que nao comparecerem sem motivos justificados serao depois de novamente intimadas,
conduzidas mediante mandado escrito da autoridade judicial, ate a sua presenca, incorrendo ainda em
crime de desobediencia (art. 330 do CPB). -As testemunhas deverao comparecer munidas de documentos
de identidade, assim como trajadas convenientemente, nao sendo admitidas com bermudas, camisetas,
etc. PROCESSO: 00034529020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Sumario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:DENILSON WLADIMIR DA SILVA MEIRA
Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:A. C. . DESPACHO 1. Tendo
em vista a noticia do falecimento do denunciado DENILSON WLADIMIR DA SILVA MEIRA, atraves da
Certidao de fl. 58, bem como, a juntada do Laudo Necroscopico de fl. 59, de-se com VISTA ao RMP, para
manifestacao. 2. Com a manifestacao ministerial, conclusos. Belem/PA, 30 de Outubro de 2019. BLENDA
NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal de Belem PROCESSO:
00052510520118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019
VITIMA:F. C. R. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - MERIAN NAZARE NUNES SABBA
DENUNCIADO:MAILSON ELENO DA CONCEICAO MEIRELES Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA
PUBLICA (ADVOGADO) . SENTENCA O Ministerio Publico Estadual ofereceu denuncia em face de
MAILSON ELENO DA CONCEICAO NEIRELES, imputando-lhe o delito previsto no Art. 157, c/c art. 14, I
do CPB. A denuncia foi recebida, de forma tacita, em 26 de Maio de 2011 (fl. 73). Apos regular instrucao
processual, foi prolatada sentenca, tendo condenado o acusado nas sancoes punitivas do Art. 157, c/c art.
14, I do CPB, a pena de 01 (um) ano de reclusao e 30 (trinta) dias-multa, em regime aberto. A sentenca
transitou em julgado para a acusacao em 17/09/2019. O RMP, em seu requerimento de fls. 236/236v,
informa que a pretensao executoria estatal encontra-se prescrita desde a data de 27/05/2015, vez que a
pena restante a ser cumprida e igual a 01 (um) ano e nao excede a 02 (dois) anos, sendo a prescricao in
concreto de 04 (quatro) anos e, portanto, requereu a declaracao de extincao da punibilidade do reu. E o
Relatorio. DECIDO. Como e cedico, a prescricao retroativa atinge a propria pretensao punitiva do Estado,
afastando, por conseguinte, todos os efeitos decorrentes da sentenca condenatoria. E regulada, pela pena
concreta aplicada, e a contagem e feita retroativamente entre os marcos interruptivos, podendo ter por
termo inicial data anterior ao recebimento da denuncia ou queixa. O prazo prescricional e o mesmo do art.
109 do CPB. Com base nessas premissas, verifico que, na hipotese vertente, o sentenciado foi condenado
definitivamente a uma pena privativa de liberdade de a pena de 01 (um) ano de reclusao e 30 (trinta) dias

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