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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Numero do processo: 0809693-47.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: JOSE RUMAO LOPES
Participacao: ADVOGADO Nome: PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU OAB: 21440/O/MT
Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
RIO MARIA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOPROCESSO No 08096934 7 . 2 019 .8.14 .0000 ORGA O JULGA DO R: S E CA O DE DI RE I T O P E NA L A CA O : H A B E A S
CORPUSLIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: RIO MARIA/PA IMPETRANTE: PABLO
LEONARDO CANTUARIO DE ABREU (OAB/MT No 21.440) PACIENTE: JOSE RUMAO LOPES
IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO MARIA RELATOR: DES.
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE R.H. Vistos, etc. Trata-se da ordem dehabeas corpusliberatorio,
com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pablo Leonardo Cantuario de Abreu, em favor deJose
Rumao Lopes, que responde a Acao Penal, perante o Juizo de Direito da Vara Unica da Comarca de Rio
Maria, pela suposta pratica do crime tipificado no art. 121,caput, c/c art. 14, II, do Codigo Penal. O
impetrante esclarece que o paciente foi preso em 25.10.2019 em razao de mandado de prisao expedido
em 09.03.2012, por fato ocorrido em 09.04.2004.Em sintese, sustenta que o paciente sofre
constrangimento ilegal em razao da nulidade da citacao por edital, que, segundo alega, foi feita sem que
tivessem sido esgotadas todas as diligencias possiveis para encontrar o coacto, bem como nao
mencionou o tipo penal imputado ao agente.Aduz, ainda, a ausencia de fundamentacao para a prisao
preventiva e apresenta calculos acerca da possivel pena a ser aplicada ao paciente em caso de
condenacao para defender que a pena nao superaria o patamar de 4 anos e nao ensejaria prisao.Em
complemento, destaca que as condicoes pessoais do paciente o favorecem, uma vez que e reu primario,
possui endereco certo e trabalho licito.Por esses motivos, requer:?seja pela nulidade da citacao por
edital,seja pela completa ausencia de fundamentacao da prisao preventiva, aCONCESSAO DA
ORDEM,EM LIMINAR, parapermitir que o acusado responda a acao penal em liberdade,com posterior
confirmacao da liminar em sede de analise do merito do writ, eis que manifesto o constrangimento ilegal
experimentadopelo reu, pelo que, postula, desde ja, pelaexpedicao de alvara de solturaem favor do
acusadoJOSE RUMAO LOPES, com a fixacao,se for o caso, de outras medidas cautelares diversas da
prisao.?Os autos vieram-me distribuidos, oportunidade em que indeferi o pedido liminar, solicitei
informacoes a autoridade apontada coatora e determinei o encaminhamento posterior aocustos legis.No
dia 19/11/2019, o impetrante protocolizou pedido de imediato encaminhamento dos autos a Procuradoria
de Justica para emissao de parecer, mesmo sem as informacoes solicitadas.Na data de 22/11/2019, a
Secretaria da Secao de Direito Penal certificou que:?apos consultar a caixa de entrada do e-mail desta
unidade, verifiquei que as informacoes, solicitadas no of. No 3413/2019-SSDP-HC nao foram recebidas?.E
o relatorio.Decido.Considerando a certidao (ID no 2.483.681), reitere-se a parte final do que foi
determinado por este Desembargador no ID no 2.438.824, a fim de que, na forma da Resolucao n.o
004/2003 e no prazo de 48 horas, sejam prestadas as informacoes solicitadas, acerca das razoes
suscitadas na impetracao, sob pena de encaminhamento de representacao a Corregedoria do Interior para
as providencias cabiveis face ao desatendimento de requisicao desta e. Corte.Deixo de deferir o pedido de
envio imediato, sem as informacoes do Juizoa quo, a manifestacao do Ministerio Publico porque, ainda
que se trate de homicidio na modalidade tentada, e crime grave contra vida, sendo a referidas informacoes
imprescindiveis ate para se aferir o cabimento de medidas diversas da prisao no caso. Apos, remetam-se
os autos ao parecer docustos legis. Belem, 23 de novembro de 2019.Des.MILTONAUGUSTO DE
BRITONOBRERelator

Numero do processo: 0809993-09.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: AILTON PEREIRA DA
SILVA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: 1 Vara Criminal de Maraba PA Participacao:
FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOSClasse:HABEAS CORPUS LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINARNumero:080999309.2019.8.14.0000Paciente:AILTON PEREIRA DA SILVAImpetrante:DEFENSOR PUBLICO ALLYSSON
GEORGE ALVES DE CASTROAutoridade coatora:JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE MARABAOrgao julgador colegiado:SECAO DE DIREITO PENALOrgao
julgador:DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS DECISAO
INTERLOCUTORIA AILTON PEREIRA DA SILVA,por meio de defensor publico, impetra a presente ordem
dehabeas corpusliberatorio com pedido de liminar,com fulcro no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituicao


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