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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Plantao Forense
Habeas Corpus
5524732.13.2019.8.09.0000
DECISAO LIMINAR
Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado WILSON ALVES DE
OLIVEIRA JUNIOR, com fundamento nos dispositivos previstos nos artigos 5o, LXVIII da
Constituicao Federal e 647 e 648 do Codigo de Processo Penal, em favor de JOYCE DOS
SANTOS MAGALHAES, apontando como autoridade coatora a MM. Juiz da Vara Criminal da
Comarca de Inhumas/GO.
Consta da inicial e dos documentos que a acompanham que a paciente foi presa
em flagrante no dia 31.07.19, sob acusacao de ter praticado o crime previsto nos art. 33, caput
da Lei n 11.343/06. Na hipotese, a paciente tentou adentrar em complexo prisional portando uma
porcao de maconha em sua genitalia.
No entanto, alega o impetrante a ocorrencia de ilegalidade da manutencao da prisao,
sob as seguintes afirmacoes: a) que a paciente portava pequena porcao de droga; b) a
possibilidade da substituicao da prisao preventiva por prisao domiciliar, tendo em vista que a
paciente possui filha de 02 anos de idade; c) condicoes pessoais favoraveis.
Por fim, requer a concessao liminar da ordem de HABEAS CORPUS para revogar a
prisao preventiva do paciente, ou ainda conceder a substituicao da prisao por outras medidas
cautelares, expedido em seu proveito alvara de soltura, sendo ratificada a concessao no merito.
Juntou documentos.
Relatado. Decido.
A liminar em Habeas Corpus exige a comprovacao da existencia de periculum in mora
ou perigo na demora, quando ha probabilidade de dano irreparavel, e o fumus boni iuris ou
fumaca do bom direito, quando os elementos da impetracao indicam a existencia de ilegalidade.
No caso, nao ha como negar que as teses sustentadas pelo impetrante consistem no
proprio merito da impetracao, motivo pelo qual sua analise compete ao Orgao colegiado, depois
do desenvolvimento completo da causa com a colheita das informacoes do juizo indigitado coator
e do parecer do fiscal do ordenamento juridico.
Assim sendo, em ato de avaliacao superficial e provisoria, entendendo que, num juizo
NR.PROCESSO:
5524732.13.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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