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Diário SP - Município de Bauru

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

DIARIO OFICIAL DE BAURU

3.2. Para inscrever-se, o candidato devera:
a) Acessar o site www.daebauru.sp.gov.br, durante no periodo compreendido entre 09h00 de 25 de
novembro de 2019 as 16h00 de 20 de dezembro de 2019;
b) Localizar no site o link correlato a este Concurso Publico, dentro do icone concursos publico;
c) Ler, na integra, o respectivo Edital;
d) Selecionar o cargo desejado e preencher total e corretamente a ficha de inscricao;
e) Transmitir os dados da inscricao;
f) Imprimir a guia DUA (Documento Unico de Arrecadacao);
g) Efetuar o pagamento da inscricao ate a data-limite para encerramento (20 de dezembro de 2019) 
Atencao para o horario bancario.
3.3. Para o pagamento da inscricao somente podera ser utilizada a guia DUA gerada no ato da inscricao, ate
a data-limite do encerramento das inscricoes.
3.4. Nao sera aceito pagamento da inscricao por deposito em caixa eletronico, pelos Correios, fac-simile,
transferencia eletronica, DOC, DOC-eletronico, ordem de pagamento ou deposito comum em conta
corrente, agendamento, condicional ou fora do periodo de inscricao ou por qualquer outro meio que nao os
especificados neste Edital.
3.5. O nao atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores implicara o cancelamento da
inscricao do candidato, verificada a irregularidade a qualquer tempo.
3.6. O candidato que nao tiver acesso proprio a internet podera efetivar a sua inscricao por meio de servicos
publicos como o Programa Acessa Sao Paulo que disponibiliza acesso gratuito e permitido a todo cidadao
na cidade de Bauru localizado no Posto do Poupatempo. Verificar as condicoes para utilizacao do servico.
3.7. A inscricao implicara a completa ciencia e a tacita aceitacao das normas e condicoes estabelecidas neste
Edital, em relacao as quais o candidato nao podera alegar qualquer especie de desconhecimento.
3.8. Das Condicoes Necessarias para Investidura no cargo:
Ao inscrever-se, o candidato devera estar ciente de que sua posse ficara condicionada ao preenchimento das
condicoes essenciais ao cargo abaixo descritas:
a) Ser brasileiro nato, ou naturalizado, nos termos do artigo 12 da Constituicao Federal de 1.988, da Lei
Federal no 13.445, de 24 de maio de 2.017 (Lei de Migracao).
b) Ter, no minimo, 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
c) Possuir inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas do Ministerio da Fazenda (CPF);
d) Quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigacoes militares;
e) Estar em dia com as obrigacoes eleitorais;
f) Apresentar Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS);
g) Possuir os requisitos necessarios para exercer o cargo pleiteado, bem como os documentos comprobatorios
da escolaridade/pre-requisitos constantes do Capitulo 2, item 2.1;
h) Nao ter sido demitido ou exonerado do servico publico federal, estadual ou municipal, em consequencia
de processo administrativo ou a bem do servico publico, bem como nao ter sido demitido por justa causa de
emprego publico de autarquia, fundacao, empresa publica, ou sociedade de economia mista, instituida por
orgaos da administracao federal, estadual ou municipal;
i) Nao registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno exercicio de seus direitos civis e politicos;
j) Ter aptidao fisica e mental para o exercicio das atribuicoes do cargo, comprovadas por avaliacao medica/
psicologica  pre-admissional (apuradas por pericia medica realizada por medico oficial);
k) Residir no Municipio de Bauru/SP ou em localidade proxima, nos termos das Leis Municipais no.
3.781/94 (Artigo 14, Inciso XII) e no. 5.805/09;
l) Conhecer e estar de acordo com as Instrucoes do Concurso.

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4. DA ISENCAO DA TAXA DE INSCRICAO
4.1. De acordo com a Lei Municipal no 6.871/16 e Lei Municipal no 6.939/17, ficarao isentos do recolhimento
da Taxa de Inscricao, os candidatos que comprovarem no minimo 02 (duas) DOACOES DE SANGUE
realizadas nos ultimos 12 (doze) meses ate o ultimo dia do periodo de isencao da inscricao, em orgao
oficial ou em entidade coletora de sangue credenciada pela Uniao, pelo Estado ou pelo Municipio.
4.2. Nao sera concedida a Isencao da Taxa de Inscricao tratada no item 4.1 aos que deixarem de requere-la
expressamente, omitirem informacoes e/ou torna-las inveridicas.
4.3. Para efetivar a Isencao da Taxa de Inscricao nos termos do presente item, o candidato devera:
a) Apresentar na Secao de Expediente, Protocolo e Arquivo do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru,
sito a Rua Padre Joao, no 11-25, Altos da Cidade, Bauru/SP, nos dias 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis) e
27 (vinte e sete) de novembro de 2019, das 08h00 as 17h00, documento habil a comprovar no minimo 02
(duas) doacoes de sangue, realizadas nos ultimos 12 (doze) meses ate o ultimo dia do periodo de isencao
da inscricao, expedido por orgao oficial ou por entidade coletora de sangue credenciada pela Uniao, pelo
Estado ou pelo Municipio, obrigatoriamente com a guia DUA impressa nos termos indicados no item 3.2,
alineas "a" ate "f" deste edital;
b) Sera aceito o seguinte documento para fins de concessao da Isencao do Pagamento da Taxa de Inscricao:
Declaracao firmada em papel timbrado do orgao oficial ou da entidade coletora de sangue credenciada pela
Uniao, pelo Estado ou pelo Municipio, contendo o nome completo e o numero de identidade do doador,
a data das 02 (duas) ultimas doacoes, com assinatura e o carimbo do responsavel do setor/area/
departamento (copia autenticada ou copia simples acompanhada da via original);
c) O candidato que optar pela apresentacao de copia do comprovante de doacao de sangue conforme
descrito na alinea "b" deste item, devera apresentar no local e periodo designados na alinea "a" deste
item, a via original do seu comprovante de doacao para que seja providenciada sua regular autenticacao;
d) Sera indeferido o Requerimento de Isencao do Pagamento da Taxa de Inscricao que estiver preenchido
incorretamente, que for encaminhado por outro meio que nao o estabelecido na alinea "a" deste item e que
nao observar os requisitos elencados na alinea "b" deste item;
e) As decisoes sobre o deferimento/indeferimento de Isencao de Taxa de inscricao serao publicadas no
Diario Oficial de Bauru em 30 de novembro de 2019, e disponibilizado no site do Departamento www.
daebauru.sp.gov.br;
f) Contra a decisao que indeferir a solicitacao de Isencao da Taxa de Inscricao cabera recurso, devidamente
justificado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias uteis, tendo como termo inicial o 1o (primeiro) dia util
subsequente a sua publicacao no Diario Oficial de Bauru disponivel no site: www.daebauru.sp.gov.br;
g) O candidato que tiver a solicitacao de Isencao da Taxa de Inscricao indeferida e desejar efetivar sua
inscricao podera faze-la mediante pagamento da guia DUA impressa, nos termos indicados no Capitulo 3
deste Edital, observados o periodo de inscricao e os horarios bancarios de sua regiao.
5. DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA (PcD) e CONDICOES ESPECIAIS PARA PROVA
5.1. As pessoas com deficiencia que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes sao facultadas no inciso
VIII do artigo 37 da Constituicao Federal, na Lei Federal no. 7.853/89, no Decreto Federal no. 3.298/99, na
Lei Complementar Estadual no. 683/92 e alteracoes posteriores, no Decreto Estadual no 60.449/14, na Lei
Municipal no 6.871/16 e na Lei Municipal no 6.939/17 e assegurado o direito de inscricao para o cargo em
Concurso Publico, cujas atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia que possuem.
5.2. Em cumprimento a legislacao Federal, Estadual e Municipal, ser-lhes-a reservado o percentual de 5%
(cinco por cento) das vagas a serem preenchidas no prazo de validade do Concurso, para o Cargo regulado
pelo presente Edital.

3.9. Apos preencher o formulario de inscricao do cargo que pretende concorrer, o candidato devera
providenciar a impressao da guia referente a inscricao, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), devendo
efetuar o pagamento, somente em dinheiro, em qualquer agencia bancaria ou loterica.

5.2.1. As fracoes decorrentes do calculo do percentual (5%) so serao arredondadas para o numero inteiro
subsequente quando maiores ou iguais a 05 (cinco).

3.10. A efetivacao da inscricao ocorrera apos a confirmacao, pelo banco, do pagamento da guia. A pesquisa
para acompanhar a situacao da inscricao podera ser feita no site: www.daebauru.sp.gov.br, na pagina do
Concurso Publico, a partir do 5o (quinto) dia util apos o encerramento do periodo de inscricoes.

5.3. A pessoa com deficiencia, antes de se inscrever, devera verificar se as atribuicoes do cargo, especificadas
no ANEXO I  DAS ATRIBUICOES (descricao sumaria) deste edital, sao compativeis com a sua
deficiencia.

3.11. O Departamento de Agua e Esgoto de Bauru nao se responsabiliza por solicitacao de inscricao  via
internet  nao recebida por motivos de ordem tecnica, falhas de comunicacao, bem como outros fatores que
impossibilitem a correta transmissao de dados do candidato. Assim e recomendavel que o candidato realize
a sua inscricao e efetue o respectivo pagamento com a devida antecedencia.

5.4. Consideram-se pessoas com deficiencia aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no
artigo 4o do Decreto Federal no. 3.298/99 e suas alteracoes, na Sumula 377 do Superior Tribunal de Justica
e na Lei Brasileira de Inclusao (LBI) no 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiencia.

3.12. Nao havera devolucao da importancia paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, seja qual
for o motivo alegado, exceto no de cancelamento do certame pela propria administracao.

5.5. A pessoa com deficiencia, resguardadas as condicoes especiais previstas no artigo 40 do Decreto
Federal no. 3.298/99 participara do Concurso em igualdade de condicoes com os demais candidatos, no
que se refere ao conteudo das provas, a avaliacao e aos criterios de aprovacao, ao dia, horario e local de
aplicacao das provas.

3.13. O candidato sera responsavel por qualquer erro, omissao e pelas informacoes prestadas na ficha de
inscricao. Se o nome do candidato nao estiver completo de acordo com o documento oficial com foto
(conforme item 8.5 deste edital), que sera apresentado no dia da prova, o candidato nao podera participar
da prova.
3.14. E de inteira responsabilidade do candidato o correto e completo preenchimento dos dados pessoais
solicitados no ato da inscricao, dispondo do direito da Comissao Examinadora excluir do certame
o candidato que NAO o fizer ou que prestar informacoes inveridicas, ainda que o fato seja constatado
posteriormente.
3.15. Se eventualmente, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato nao constar da relacao
divulgada, para consulta de inscricoes deferidas e indeferidas, no site www.daebauru.sp.gov.br o candidato
devera protocolar, na sede do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru, na Secao de Expediente, Protocolo
e Arquivo, Rua Padre Joao, 11-25, o requerimento de inclusao anexando o comprovante de inscricao e de
pagamento, onde ficara condicionado o deferimento a comissao examinadora deste concurso, considerando
o periodo para recursos apresentado no Capitulo 11 deste Edital.

5.6. O candidato devera obrigatoriamente especificar e indicar, na ficha de inscricao, o tipo de deficiencia
de que possui, observado o disposto no item 5.4 deste Edital.
5.7. A pessoa com deficiencia, quando da inscricao, devera obrigatoriamente observar o procedimento a ser
cumprido, conforme descrito no item 5.8 deste Edital.
5.8. A pessoa com deficiencia, apos especifica-la no Formulario de Inscricao preenchido via internet nos
termos indicados no Capitulo 3, para efetivar sua inscricao, devera apresentar durante o periodo de
inscricoes, de segunda a sexta feira, no horario das 08h00 as 17h00, na Sede do Departamento de Agua e
Esgoto de Bauru, sito a Rua Padre Joao, 11-25, na Secao de Expediente, Protocolo e Arquivo, enderecado
a Comissao Examinadora do referido Concurso, para o Servico de Recursos Humanos do Departamento de
Agua e Esgoto de Bauru.
5.8.1. Requerimento com a qualificacao completa do candidato, com a indicacao do cargo a que esta
concorrendo no Concurso Publico, conforme modelo previsto no ANEXO III, e tambem;


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