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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao
a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha
expressamente feito mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que
a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou
da nao localizacao do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.Teses julgadas para
efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de
suspensao do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei n.
6.830/80 -LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao
localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem
prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da
execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de
divida ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da
vigencia da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a
primeira tentativa infrutifera de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao.
4.1.2.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida
ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei
Complementar n. 118/2005) e de qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira
tentativa frustrada de citacao do devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara
suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao
pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se
automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) durante
o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da
Lei n. 6.830/80 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio,
reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a
efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao
bastando para tal o mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos
financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo
maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de prescricao aplicavel com a natureza do credito
exequendo) deverao ser processados, ainda que para alem da soma desses dois prazos, pois, citados
(ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo -mesmo depois de escoados
os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescricao intercorrente, retroativamente, na data do
protocolo da peticao que requereu a providencia frutifera. 4.4.) A Fazenda Publica, em sua primeira
oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar
nulidade pela falta de qualquer intimacao dentro do procedimento do art. 40 da LEF, devera demonstrar o
prejuizo que sofreu (exceto a falta da intimacao que constitui o termo inicial -4.1., onde o prejuizo e
presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva
da prescricao. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao intercorrente, devera fundamentar o ato
judicial por meio da delimitacao dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo,
inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou suspensa. 5.Recurso especial nao provido. Acordao
submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)" (REsp
1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SECAO, julgado em 12/09/2018,
DJe 16/10/2018). (Grifos acrescidos). Na apreciacao dos embargos de declaracao, ficou decidido:
"RECURSO INTERPOSTO NA VIGENCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 3.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
PRESCRICAO INTERCORRENTE. ART. 40, DALEI DE EXECUCOES FISCAIS (LEI N. 6.830/80).
AUSENCIA DE OMISSAO E CONTRADICAO. PRESENCA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.A expressao "pelo oficial de justica"
utilizada no item "3" da ementa do acordao repetitivo embargado e de carater meramente exemplificativo e
nao limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo
pode causar ruido interpretativo a condicionar os efeitos da "nao localizacao" de bens ou do devedor a um
ato do Oficial de Justica. Assim, muito embora o julgado ja tenha sido suficientemente claro a respeito do
tema, convem alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a
expressao "pelo oficial de justica", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da
Fazenda Publica sao os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensao previsto no caput,
do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspendera[...]"). Nao cabe ao Juiz ou a
Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No primeiro momento em que constatada a
nao localizacao do devedor e/ou ausencia de bens e intimada a Fazenda Publica, inicia-se
automaticamente o prazo de suspensao, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o


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