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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

780

38.2016.4.02.0000, Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Civel, TRF-2,
Magistrado(a) POUL ERIK DYRLUND, 05/09/2016)
Desta forma, por constituir providencia excepcional,
sendo onus do exequente diligenciar por seus proprios meios para localizacao dos bens que pretende
executar, ainda nao caracterizada hipotese de ocorrencia nos presentes autos.
Por outro lado, quanto a
inscricao do nome do executado nos cadastros restritivos de credito, mediante o sistema SERASAJUD,
considerando que mostra-se desnecessaria a participacao deste Juizo para se alcancar a medida
pretendida pela Municipalidade, tendo em vista que os entes publicos gozam de autorizacao legal para
protestarem seus creditos inscritos em divida ativa em ambito administrativo, independentemente de
autorizacao judicial, INDEFIRO-A.
4. Por fim, INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 20 (vinte)
dias, indicar novos bens passiveis de penhora ou requerer o que lhe competir, sob pena de aplicacao do
art.do art. 40 da LEF.
Apos, com ou sem manifestacao, venham os autos conclusos para apreciacao.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00050355520088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810161329
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:JOSE PEREIRA DE BRITO EXEQUENTE:MUNICIPIO
DE BELEM Representante(s): MARCELO CASTELO BRANCO IUDICE (ADVOGADO) .
VISTOS
1.
Devidamente certificado o transito em julgado da decisao que condenou a parte executada ao pagamento
de honorarios advocaticios em favor do Municipio de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de
carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o debito, nos termos da
condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora
de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada promover o recolhimento das custas processuais,
acaso existentes, atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a)
que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias
(art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera
indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este
sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias,
requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular
da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00055911220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910124467
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:JOAQUIM ALCANTARA DA SILVA DIAS
EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCIA DOS
SANTOS ANTUNES (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da
decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio
de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do
CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa
de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada
promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na
Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM
EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre
os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao
preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido,
INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob
pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO: 00057556520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910127974
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXECUTADO:CICA ESMERALDA DA MOTA Representante(s):
MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO) EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO
DE BELEM.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte executada
efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos
autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo
requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos
termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme
disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos,


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