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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

no artigo 6o, inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor, que, por seu turno, estabelece a inversao do onus da prova. Em outras palavras, ha de se ressaltar que o onus quanto a comprovacao dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente incumbe aos requeridos. Nao houve, porem, por parte dos requeridos, a comprovacao dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Pode-se dizer que os requeridos nao obtiveram exito ao demonstrar a higidez da contratacao do seguro, que, por seu turno, culminou nos descontos hostilizados pela parte autora em sua inicial. E certo que as partes firmaram contrato de seguro com periodo de vigencia entre 13/10/2009 a 13/10/2010 (fl. 17), porem, nao ha que se cogitar em validade quanto a renovacao automatica da avenca na hipotese de inexistir prova firme e segura no sentido de que o consumidor teria sido regularmente cientificado e consequentemente concordado com tal fato. Frise-se que, no caso em apreco, nao houve a producao de tal prova por parte dos requeridos. Alias, em sede de audiencia de conciliacao (fl. 22), as partes esclareceram que nao possuiam interesse na producao de provas em audiencia e, alem disso, o requerido Banco do Brasil S/A, embora instado diversas oportunidades a trazer aos autos as gravacoes telefonicas concernentes as conversas relativas ao questionamento dos descontos indigitados, manteve-se inerte (fls. 171/172, 182/183, 185 e 191/192). Ressalte-se que o simples fato de haver, eventualmente, a previsao nas condicoes gerais do seguro quanto a renovacao automatica do contrato nao se afigura como fator suficiente a demonstrar a efetiva cientificacao e concordancia da requerente quanto a tal circunstancia. Em outras palavras, pode-se afirmar que os requeridos nao prestaram de maneira clara e adequada, as informacoes relativas ao negocio juridico, nao tendo, pois, cumprido com o disposto no inciso III, do artigo 6o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Acerca do tema, confira-se: ... De se anotar que o contrato de seguro e tipicamente de adesao: as clausulas sao previamente estipuladas pela empresa, de maneira unilateral. Caio Mario da Silva Pereira, ao estuda-lo, menciona que, em se tratando de contrato que se forma com a aceitacao do segurado, nao ocorrendo discussao das clausulas entre as partes, a jurisprudencia tende a interpretar o contrato favoravelmente ao segurado (in, Instituicoes de direito civil, 6a edicao, Editora Forense, volume III, pagina 328). A renovacao de um contrato como o ora estudado deve ocorrer apos previa comunicacao a consumidora acerca de sua pretensao de manter a contratacao. Diferente de um contrato de convenio medico, que deve ser continuo para permitir ao cliente pronto atendimento em caso de emergencia, o contrato de seguro residencial deve ser renovado somente com autorizacao expressa da parte segurada. Faz parte da prestacao de servicos desse tipo de contrato que o segurador comunique previamente o fim do contrato para que o cliente possa, a seu criterio, continua-lo ou nao. A forma como se previu renovacao do contrato e abusiva, e deve se ter por nao escrita. Como se viu, a parcela do seguro foi automaticamente debitada da conta da autora, com uso de limite de cheque especial, o que lhe acarretou cobranca de diversos encargos. Indevida a cobranca, deve o valor do premio e de todos os encargos relativos ao uso do cheque especial ser devolvidos a autora, com correcao monetaria pela tabela pratica desta Corte e juros de mora de 1% (art. 406 CC c.c 161, 1o, CTN). A devolucao de todos os valores indevidamente exigidos ja recompoe as partes ao status quo ante. ... (TJSP Apelacao no 990.10.038535-6. Orgao Julgador 14a Camara de Direito Privado. Relator Melo Colombi. Data do Julgamento 07/004/2010). Diante disso, tem-se por medida de rigor a declaracao quanto a nulidade do contrato que originou os descontos questionados na inicial, bem como a condenacao solidaria dos requeridos ao pagamento da quantia de R$130,08, que, por seu turno, se refere a somatoria dos descontos ocorridos em 01/06/2011 e 01/07/2011, no importe de R$65,04 cada um. Por outro lado, nao ha que se falar em indenizacao por danos morais. Assim se afirma porque os descontos hostilizados na inicial nao se evidenciaram como motivo determinante para a devolucao dos cheques mencionados na inicial (no 850006 e 850007), por falta de fundos. Ora, mesmo que nao tivesse havido os descontos das mensalidades do seguro nos dias 05/05/2011 e 01/06/2011 (fls. 14/15), ha de se destacar que o saldo existente na conta da requerente, em tais ocasioes, mostrava-se insuficiente para compensacao dos cheques devolvidos. Portanto, independente dos descontos, os cheques seriam devolvidos por insuficiencia de fundos. Ademais, observo que, apesar dos debitos indevidos, o certo e que a requerente nao demonstrou a existencia de situacao constrangedora ou vexatoria suficiente a causar-lhe danos morais. Nesta hipotese os danos morais nao se configuram como in re ipsa, ou seja, presumidos. Alias, como dito alhures, em sede de audiencia de conciliacao (fl. 22), as partes esclareceram que nao possuiam interesse na producao de provas em audiencia. Destarte, nao resta outra alternativa senao a parcial procedencia do pedido, para o fim de declarar a nulidade do contrato mencionado na inicial, o qual originou os descontos na conta corrente do requerente, sob o codigo 030397; bem como para condenar solidariamente os requeridos a pagarem a requerente o montante de R$130,08, a titulo de danos materiais. DISPOSITIVO Posto isto, e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na inicial para o fim de declarar a nulidade do contrato mencionado na inicial, o qual originou os descontos na conta corrente do requerente, sob o codigo 030397; bem como para condenar solidariamente os requeridos a pagarem a requerente o montante de R$130,08 (cento e trinta reais e oito centavos), a titulo de danos materiais, o qual sera corrigido monetariamente, de acordo com a Tabela do Tribunal de Justica, a contar dos respectivos descontos (01/06/2011 e 01/07/2011) e acrescido de juros de mora, no montante de 1% ao mes, a contar da citacao. Sem custas e honorarios advocaticios em face do que dispoe o artigo 55, da Lei no 9.099/95. P.R.I. Valor do preparo: R$ 226,09. Marilia, 10 de janeiro de 2014. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), JOSIANE CORREA MOTA (OAB 290600/SP), ANA LUCIA AMARAL MARQUES DE FARIAS (OAB 110175/SP), CRISTIANE LOPES NONATO (OAB 190616/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) Processo 0025516-43.2012.8.26.0344 (344.01.2012.025516) - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Cleusa da Silva Lima - Cybelar Comercio e Industria Ltda e outros - Vistos. Tendo em vista que o advogado Dr. Aldo Aranha de Castro foi nomeado para defender os interesses da requerente em virtude do convenio firmado entre a Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme se verifica do documento de fl. 60, bem como atendo a documentacao acostada as fls. 130/132, defiro o pedido de fls. 128/129. Assim, REDESIGNO a audiencia de Instrucao, Debates e Julgamento para o dia 25/03/2014, as 14:10 horas, cientificando-se o patrono da requerente de que devera comparecer a referida solenidade acompanhado de sua constituinte, sob pena de extincao do feito nos termos do art. 51, I, da Lei no 9.099/95, com a consequente condenacao ao pagamento das custas processuais no importe de 1% sobre o valor atribuido a causa, nao inferior a 5 Ufesps, nos termos do Enunciado 28 do Forum Permanente de Juizes Coordenadores dos Juizados Especiais Civeis, observando o disposto no art. 4o, 1o, da Lei no 11.608/03. Intimem-se as partes, atraves de seus procuradores regularmente constituidos, com as advertencias do art. 319, do CPC, bem como as testemunhas tempestivamente

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