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Diário RO - Justiça

150DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
a justa recusa da seguradora ao pagamento da indenizacao. 
Precedentes do STJ. 3. Demonstrado que a estipulante, como 
mandataria, foi a responsavel por frustrar a cobertura securitaria, 
pois, embora tenha recolhido regularmente o premio mensal 
dos proventos do segurado, deixou ilicitamente de repassa-lo a 
seguradora, locupletando-se, deve ser responsabilizada civilmente 
pelo pagamento da indenizacao em valor equivalente ao previsto 
na apolice que deveria ter sido contratada. 4. Preliminar rejeitada. 
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20170110214685 DF 
0005493-90.2017.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 
Data de Julgamento: 05/04/2018, 8a TURMA CIVEL, Data de 
Publicacao: Publicado no DJE: 09/04/2018. Pag.: 442/449).
Portanto, ainda que superada a preliminar de ilegitimidade passiva, 
a requerida deve ser isenta de responsabilidade, ja que nao houve 
falha na prestacao do servico.
O autor nao demonstra ter requerido o reembolso das despesas 
relativas a funeral da segurada perante a seguradora, tampouco 
perante a re/estipulante.
Conforme documentos anexados pela empresa re, quem realizou 
toda a regulacao do sinistro fora a seguradora, American Life (id. 
14189035), reclamando-se apenas da cobertura relativa ao evento 
morte, vingando, portanto, a alegacao da re de que nao houve 
qualquer reclame administrativo quanto as despesas de funeral, 
nao havendo, portanto, que se falar em responsabilidade da 
demandada.
Nao houve a negativa do pedido de assistencia funeral conforme 
relatado pelo autor, tampouco a negativa de reembolso das 
despesas correlatas e, portanto, nao ha como se condenar a 
requerida pelo equivoco ou lapso do demandante, mormente 
quando nao houve falha na prestacao do servico da estipulante.
O contrato de seguro obriga e faz lei entre as partes contratantes 
livres e soberanas, de modo que deve ser fielmente cumprido e, 
em que pese estar devidamente comprovada nos autos a despesa 
relativa a assistencia funeral, esta deve ser cobrada da seguradora, 
motivo pelo qual deve a requerida ser isenta do pagamento 
reclamado.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9.099/95. 
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e no art. 6o e 38 da Lei 
9.099/95, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido 
inicial, ISENTANDO POR COMPLETO a parte requerida da 
responsabilidade civil reclamada.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos moldes dos arts. 51, caput, da LF 
9.099/95, e 487, I, NCPC (LF 13.105/2015), devendo o cartorio, 
apos o transito em julgado desta, promover o arquivamento 
definitivo dos autos.
Sem custas e/ou honorarios advocaticios nos termos dos arts. 54 
e 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7040721-53.2018.8.22.0001
REQUERENTE: FABIOLA RIBEIRO LIMA 
Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS FREDERICO MEIRA 
BORRE - RO0003010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR 
- RO0003099
REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE 
RONDONIA CAERD 
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes 
de falha na prestacao do servico da requerida, ocasionando 
desabastecimento de agua tratada por longo periodo na unidade 
consumidora e residencia do(a) autor(a), conforme pedido inicial e 
documentos apresentados.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo julgamento 
do MERITO.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de falha na 
prestacao de servico essencial, qual seja, fornecimento regular de 
agua tratada. Narra-se que houve interrupcao, por longo periodo 
(6 dias  15 a 20 de janeiro/2018) no fornecimento de agua tratada 
na residencia do(a) demandante, localizada no residencial Bairro 
Novo, causando diversos transtornos, mal estar (questao de saude 
e higiene) e danos morais presumiveis.
O feito deve ser analisado a luz do Codigo de Defesa do Consumidor 
e aos principios a ele inerentes, principalmente no que tange a 
relacao contratual.
E, da analise de todo o conjunto probatorio encartado nos autos, 
verifico que a razao esta com o(a) requerente, posto que a 
responsabilidade civil da concessionaria e objetiva, nos termos 
do paragrafo 6o, do art. 37, da Constituicao Federal, bem como 
dos arts. 14 e 22, do Codigo de Defesa do Consumidor, cabendo 
a esta produzir prova da regular prestacao do servico essencial 
ou da minoracao dos efeitos negativos da falta dagua, o que nao 
ocorreu.
Os fatos sao incontroversos (houve efetivo desabastecimento no 
fornecimento de agua tratada), conforme confessado em propria 
contestacao, comprovando-se a ausencia de agua e esgotamento 
sanitario na residencia dos autores, cingindo-se a controversia 
apenas quanto ao periodo e duracao do problema, bem como na 
atitude da requerida para sanar ou pelo menos diminuir os reflexos 
do desabastecimento.
Alega a requerida que no periodo relatado, efetivamente houve falha 
de abastecimento, devido a queima da bomba de um dos pocos, 
mas afirma que nao ocorreu a interrupcao total do servico, havendo 
abastecimento mediante caminhao-pipa nos reservatorios.
Contudo, a requerida nao comprova as alegacoes, nao anexando 
qualquer documento, deixando de comprovar a reposicao 
do reservatorio ou a tomada de providencias para garantir o 
fornecimento de agua naquela localidade, deixando de demonstrar 
nos autos a solucao das necessidades imediatas dos moradores e 
consumidores, posto que o servico e essencial.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete a requerida (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), 
que detem todos os registros, relatorios e documentos que poderiam 
comprovar que o residencial onde reside o(a) demandante nao 
ficou sem abastecimento pelo periodo relatado.
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