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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Paragrafo unico. Aplicam-se aos servidores estatutarios do Instituto as
disposicoes do Decreto-Lei Estadual no 220, de 18 de julho de 1975,
quando nao contrariar as disposicoes da Lei Estadual n 5.101, de
04/10/2007, e deste Regulamento.
Art. 51- Da decisao que aplicar as sancoes disciplinares previstas
nas hipoteses dos incisos V e VI do artigo anterior cabera um unico
recurso, interposto no prazo de 15 dias que sera julgado pelo Conselho Diretor, nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior.
Secao IV
DAS PENALIDADES APLICAVEIS AOS
EMPREGADOS PUBLICOS
Art. 52- Os empregados publicos do Instituto estao sujeitos as seguintes sancoes, de acordo com este Regulamento e com o disposto
no Decreto-Lei Federal no 5.452, de 01 de maio de 1943:
I - advertencia verbal, pelo superior hierarquico imediato;
II - advertencia por escrito, pelo superior hierarquico imediato;
III - suspensao por ate 30 (trinta) dias, por solicitacao do superior hierarquico imediato e mediante decisao da diretoria a qual o servidor
esta vinculado;
IV - demissao, apos decisao condenatoria final no inquerito judicial
destinado a apurar falta grave.
Paragrafo Unico. O empregado publico podera ser cautelarmente
suspenso, por solicitacao da diretoria a qual estiver vinculado e decisao do Conselho Diretor, ate a decisao da Justica do Trabalho no
inquerito judicial destinado a apurar falta grave que lhe for atribuida.
Capitulo IV
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 53- Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgacao possa violar segredo protegido ou a intimidade nos termos da legislacao
propria vigente, todos os demais, uma vez finalizados, permanecerao
abertos a consulta do publico na Biblioteca e, sempre que possivel,
no sitio eletronico do Instituto.
Paragrafo Unico. Os casos de sigilo imprescindivel poderao ser reconhecidos mediante requerimento da parte interessada, que devera
indicar trechos especificos que deseja ver sujeito a sigilo, sempre por
decisao devidamente motivada, garantindo o Instituto tratamento diferenciado as informacoes tecnicas, operacionais, economico-financeiras
e contabeis que solicitar as empresas, vedando acesso e copia dos
autos processuais, bem como restringindo a mencao a dados tecnicos
considerados confidenciais na publicacao dos respectivos atos administrativos.
Art. 54- Os atos decisorios do Instituto deverao ser acompanhados
da exposicao formal dos motivos que os justifiquem, em especial
quando contrariarem orientacao de parecer juridico emitido pela Procuradoria do INEA.
Paragrafo Unico- Os atos que afetem direitos ou interesses de particulares, exceto as medidas cautelares, so produzirao efeito apos a
correspondente notificacao, que sera entregue no endereco constante
dos cadastros do particular no INEA, ou por qualquer outro meio idoneo que assegure a ciencia inequivoca do particular.
Art. 55- Na invalidacao de atos e contratos sera garantida previamente a manifestacao dos interessados, conforme dispuser o Regimento
Interno.
Art. 56- A expedicao da licenca ambiental sera de competencia da
Comissao Estadual de Controle Ambiental - CECA nas seguintes hipoteses:
I - atividades e empreendimentos executados pelo proprio Instituto e
que estejam sujeitos ao licenciamento ambiental;
II - licenca de atividades e empreendimentos previstos nos incisos III,
V e XII do art. 1o da Lei no 1.356, de 03 de outubro de 1988;
III - licenca previa de atividades e empreendimentos previstos nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 1o da
Lei no 1.356, de 03 de outubro de 1988.
Art. 57- A expedicao da licenca ambiental sera de competencia do
Conselho Diretor nas seguintes hipoteses:
I - empreendimentos sujeitos a elaboracao de Relatorio Ambiental
Simplificado (RAS);
II - licenca de instalacao, licenca de operacao e nas renovacoes de
quaisquer licencas de atividades potencialmente causadoras de significativa degradacao do meio ambiente e sujeitas a elaboracao do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu relatorio (RIMA), que tenham obtido licenca previa da CECA nas hipoteses do inciso III do
artigo anterior.
Art. 58- Nas hipoteses de atividades consideradas de baixo impacto
ambiental, a expedicao da licenca sera de atribuicao do chefe da respectiva agencia regional, nos limites de sua competencia territorial,
ressalvada a possibilidade de avocacao por parte da Vice-Presidencia
prevista no paragrafo unico do art. 20.
Art. 59- Da decisao administrativa que indeferir o pedido de licenciamento cabera um unico recurso, no prazo de 15 dias, que sera apreciado e decidido:
I - pelo Conselho Diretor, nas decisoes proferidas pela Diretoria de
Licenciamento Ambiental ou pela Vice-Presidencia;
II - pela CECA, nas decisoes proferidas pelo Conselho Diretor;
III - pelo Secretario de Estado do Ambiente, nas decisoes proferidas
pela CECA.
Paragrafo Unico- Interposto o recurso administrativo, a autoridade
que tiver indeferido o pedido de licenciamento ambiental podera se
retratar de sua decisao, caso em que o recurso sera julgado prejudicado.
Capitulo V
DA FISCALIZACAO AMBIENTAL
Art. 60- A atividade de fiscalizacao ambiental do Instituto, consistente
no controle da poluicao, mediante a adocao de medidas de policia e
cautelares, lavratura de autos de constatacao e autos de infracao sera exercida pelos servidores lotados na Coordenadoria de Fiscalizacao e pelos demais servidores indicados pelo Regimento Interno.
Art. 61- Os autos de infracao, que terao por base as informacoes
constantes nos respectivos autos de constatacao emitidos pelo servidor competente, serao lavrados:
I - pelo ocupante do cargo de chefia da Agencia Regional, no caso
de imposicao de advertencia, multas ate o valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e apreensao, nos limites de sua competencia territorial;
II - pela Coordenadoria de Fiscalizacao, nos demais casos previstos
na legislacao aplicavel.
Art. 62- As impugnacoes apresentadas, no prazo de 15 dias contados
da intimacao, contra os autos de infracao serao apreciadas e decididas:
I - pelo Vice-Presidente, no caso dos autos de infracao lavrados no
caso de imposicao de advertencia, multas e apreensao;

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

D.O.

II - pelo Conselho Diretor, no caso dos autos de infracao lavrados no
caso de imposicao de destruicao ou inutilizacao do produto, suspensao de venda e fabricacao do produto, embargo de obra ou atividade,
suspensao parcial ou total das atividades, interdicao do estabelecimento e restritiva de direitos.
Art. 63- Da decisao que apreciar a impugnacao formulada contra os
autos de infracao cabera a interposicao de um unico recurso, no prazo de 15 dias, que sera apreciado e decidido:
I - pelo Conselho Diretor, no caso das decisoes proferidas pelo VicePresidente;
II - pela CECA, no caso das decisoes proferidas pelo Conselho Diretor.
Art. 64- No julgamento de impugnacoes e recursos que tiverem por
objeto a aplicacao de multa, o valor cominado no auto de infracao
podera ser aumentado ou diminuido, de oficio, pela autoridade competente, desde que motivadamente.
Art. 65- As medidas cautelares aludidas na Lei no 3.467/2000, serao
adotadas pelo servidor competente na forma do Regimento Interno.
Capitulo VI
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 66- O Regimento Interno, que devera ser elaborado e aprovado
ate o dia 31 de julho de 2009, definira o detalhamento dos orgaos
integrantes de sua estrutura organizacional, assim como as competencias das respectivas unidades e as atribuicoes de seus diretores.
Paragrafo Unico- O Regimento Interno podera criar divisoes, nucleos,
setores, assessorias e departamentos dos orgaos do Instituto, repartindo suas atribuicoes e estabelecendo a lotacao de seus respectivos
servidores.
Art. 67- O Instituto podera celebrar acordos, contratos, convenios, termos de parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizacoes publicas e privadas, nacionais, estrangeiras e
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