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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

coes vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessarias ao
deslinde da lide.
Apos, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo
de servico/contribuicao apos a devida conversao, respeitando a sumula no 16 das Turmas Nacionais de Uniformizacao, bem como uma contagem total de tempo de servico/contribuicao sem a conversao.
No retorno, de-se vista as partes pelo prazo de 05 dias.
94 - 2008.51.51.062331-9 (PROCESSO ELETRONICO) BEATRIZ CUNHA DA
FONTE (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda e
onus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).
De-se vista a parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificacoes, sob pena de indeferimento
(art. 284, CPC).
Apos,voltem-me conclusos.
95 - 2008.51.51.062368-0 (PROCESSO ELETRONICO) ADELINA DE QUEIROZ FARIA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda e
onus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).
Ademais, a Lei n.o 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulacao de pedidos
alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverao ser conexos e que a soma de seus valores nao podera ultrapassar o limite de alcada de 60
(sessenta) salarios minimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles
compativeis entre si ou coerentes e que nao podem ser decididos separadamente.
Diante disso, de-se vista a parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido unico a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de
extincao (art. 284, CPC).
2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial,
para:
a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos,
caso seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente,
o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado,
devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao
assinada pela propria.
b) adequar o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais.
96 - 2008.51.51.062382-4 (PROCESSO ELETRONICO) ANDREIA MESQUITA
DE MENESES VEIGA (Adv. SIMONE DE SOUZA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao:
apresentar planilha de calculos discriminados e atualizados;
apresentar relacao de salarios-de-contribuicao/memoria de calculo;
trazer copias dos carnes e CTPS (capa a capa);
informar quais os salarios-de-contribuicao (com discriminacao da competencia
e valor) deveriam ser incluidos no PBC e quais deveriam ser excluidos.
informar qual o valor da nova RMI e da RMA.
apresentar comprovante de requerimento administrativo.
2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no
mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vinculos e o total de contribuicoes vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relacao dos salarios-de-contribuicao e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente a solucao
da lide.
97 - 2008.51.51.062478-6 (PROCESSO ELETRONICO) ANTONIO AUGUSTO
DE AQUINO E CASTRO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer copia de
toda a CTPS's e/ou carnes de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos tecnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegacoes.
Ressalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NAO SERAO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalizacao seja impossivel, devendo a peticao ser apresentada com copias legiveis dos documentos necessarios, em folha A4,
conforme Resolucao n o 01/2007, art. 33, III e paragrafo 1o.
Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as
telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vinculos e o total de contribuicoes vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessarias ao
deslinde da lide.
Apos, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo
de servico/contribuicao apos a devida conversao, respeitando a sumula no 16 das Turmas Nacionais de Uniformizacao, bem como uma contagem total de tempo de servico/contribuicao sem a conversao.
No retorno, de-se vista as partes pelo prazo de 05 dias.
98 - 2008.51.51.062483-0 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA APARECIDA
HENRIQUE SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x INSS-INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A
outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presenca de prova inequivoca que
provoque o convencimento da verossimilhanca da alegacao, alem de fundado receio de
dano irreparavel ou de dificil reparacao,ou,alternativamente, a caracterizacao do abuso
do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto proposito protelatorio
do reu.
Nao se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.
Entendo pela necessidade de exame tecnico.
Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao, para:
a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salarios minimos,
caso seja vencedora na presente acao, sob pena de, nao renunciando ou ficando silente,
o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renuncia manifestada por advogado,
devera a parte autora outorgar poderes especificos para tal ou apresentar declaracao
assinada pela propria,
b) indicar uma unica especialidade medica em que deseja a pericia.
No mesmo prazo podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente
tecnico. Devera, entretanto, trazer todos os documentos de que dispoe para comprovar
suas alegacoes.
Cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente tecnico e apresentar
quesitos.
Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Setimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horario e local para a realizacao da pericia, cientificando as partes pelos meios adequados.
Arbitro os honorarios periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze
reais).
O prazo para a entrega do laudo e de 15 (quinze) dias, contados da realizacao da pericia.
Devera a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorarios do perito, expedir oficio requisitorio a Direcao do Foro.
Com base no art. 130 do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composicao da lide, formular os seguintes quesitos:
1. O autor e portador de doenca/lesao? Em caso afirmativo, que tipo e qual a
data de inicio?
2. E possivel afirmar que a doenca/lesao porventura existente e decorrente de
acidente do trabalho ou do exercicio da atividade laboral do autor/examinado?
3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado
como:
a) Capaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para as atividades do cotidiano;
b) Incapaz somente para o exercicio de seu trabalho ou da atividade
garantia a subsistencia;
c) Incapaz para o exercicio de certos tipos de trabalho ou atividade
garanta subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
d) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para algumas atividades do cotidiano;
e) Incapaz para o exercicio de qualquer trabalho ou atividade que lhe
subsistencia, bem como para qualquer atividade do cotidiano;
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