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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 648 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. cenario, a analise ficara limitada a inscricao negativa dos dados. No que toca a negativacao, vale dizer que o Reu logrou exito em comprovar que a anotacao foi correta, na medida em que o Requerente apresentava debito em relacao ao pagamento das faturas do cartao de credito, onus que lhe incumbia, de acordo com o art. 373, inciso II, do NCPC. Por intermedio das faturas acostadas no index 81, e possivel verificar que quase todos os boletos eram pagos no valor minimo, ate que a fatura vencida em 01/06/2016, no montante total de R$ 1.910,64 (mil novecentos e dez reais e sessenta quatro centavos), nao veio a ser paga, fato que gerou a inscricao do nome do Suplicante no SPC, em 07/07/2016 (index 121). Assim sendo, tendo em vista a comprovada situacao de inadimplencia, esta a se impor a improcedencia dos pedidos. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 197. APELACAO 0009265-56.2016.8.19.0003 Assunto: Liberacao de Conta / FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servico / Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0009265-56.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00004624 - APELANTE: VANIA LUCIA CORREIA BETSUYAKU APELANTE: KATRIN MIEKO BETSUYAKU APELANTE: HELEN MIYUKI BETSUYAKU ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY OAB/RJ-098045 ADVOGADO: ADRIANA BITENCOURT DA SILVA OAB/RJ-187969 ADVOGADO: ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH OAB/RJ-072647 ADVOGADO: MARIA DO CARMO DOS SANTOS LADEIRA EMMERICK OAB/RJ-130282 ADVOGADO: TAMIRA GONCALVES VALE OAB/RJ-189710 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao civel. Pedido de alvara judicial, objetivando receber valor em conta do falecido marido e pai das autoras. Informacao da CEF de inexistencia de saldo. Sentenca de extincao sem dar vista as autoras. Jurisdicao voluntaria. Discussao a ser travada na Jurisdicao contenciosa de competencia Federal. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO das autoras. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 198. APELACAO 0115149-80.2016.8.19.0001 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: 0115149-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00692010 - APELANTE: MARCELLO PORRETTO DIAS APELANTE: LUCIA ELENA JANA PORRETTO ADVOGADO: LEANDRO MATTOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-170290 ADVOGADO: LEANDRO DE CASTRO CRESPO OAB/RJ-172774 ADVOGADO: INES BISSANI CARPINETTI CAMPOS OAB/RJ-173143 APELADO: CURIOSA IDADE CENTRO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA OAB/RJ-084393 ADVOGADO: BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA OAB/RJ-176103 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: ACAO MONITORIA. Inadimplemento de mensalidades escolares. Alegacao de excecao de contrato nao cumprido nao comprovada.Eventual vicio na prestacao dos servicos que pode ensejar o dever de indenizar na forma do art. 186 c/c art. 944, mas cuja mera alegacao pelos reus nao implica em prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, o que lhes cabia na forma do art. 373, II do CPC. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 199. APELACAO 0004973-05.2013.8.19.0077 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SEROPEDICA 2 VARA Acao: 0004973-05.2013.8.19.0077 Protocolo: 3204/2017.00640458 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 APELANTE: MARCOS E.S. BAIA MERCEARIA LTDA ME (RECURSO ADESIVO) APELANTE: MARCOS EDUARDO SANTOS BAIA ADVOGADO: RAMON FRANCISCO DOS SANTOS OAB/RJ-197146 ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO OAB/RJ-088856 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACOES CIVEIS. Acao de reparacao de danos. A lavratura do TOI de modo unilateral viola os principios do contraditorio e da ampla defesa, nao permite ao consumidor questionar a legalidade dos valores estimados pela re e cobrados de forma parcelada juntamente com a conta de energia eletrica. Consumo estimado pela concessionaria que supera o verificado inclusive apos a troca do relogio medidor. Irregularidade na lavratura do TOI e cobranca indevida. Restituicao, em dobro, dos valores pagos pelos autores. Dano moral nao configurado uma vez que nao houve corte no servico ou negativacao. Mero aborrecimento. Sumula 75 do ETJRJ. Dano moral a pessoa juridica nao configurado, pois nao ha ofensa a honra objetiva. Recursos aos quais se NEGA PROVIMENTO para manter a sentenca tal como lancada. Majorados os honorarios. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 200. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069981-24.2017.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0133050-13.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00685176 - AGTE: PAULO SERGIO FERREIRA ADVOGADO: TARCISO GOMES DE AMORIM OAB/RJ-128426 AGDO: PROLAGOS S/A ADVOGADO: JULIETA DE SOUZA VALERIO OAB/RJ-119568 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que se insurge contra decisao que indeferiu gratuidade de justica. Sumula 39 deste TJRJ. Autoafirmacao de hipossuficiencia que gera presuncao relativa. Documentos que demonstram que o autor possui o perfil adequado ao deferimento do beneficio. Ganhos brutos inferiores a dez salarios minimos e com gastos que comprometem o orcamento familiar do agravante de forma a comprometer a subsistencia. Precedentes desta Camara.RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTICA AO AUTOR. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 201. APELACAO 0008092-84.2013.8.19.0008 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0008092-84.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00699932 - APELANTE: SEVERINO PIRES DE MELO ADVOGADO: JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS OAB/RJ-079618 ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SILVA LOPES OAB/RJ-075586 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL.Acao de obrigacao de fazer c/c danos materiais e morais. Ausencia de hidrometro. Tarifa cobrada por estimativa indevidamente. Incontroverso o consumo de agua. Correta decisao de refaturamento das cobrancas indevidas. Incabivel anulacao de todo o debito existente. Danos morais nao configurados. Sentenca de parcial procedencia que nao merece reparo. Ausente prova minima. Inovacao Recursal. Aplicacao das Sumulas no 75, 230 e 330 do TJRJ. Inteligencia do art. 1.014 do CPC/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do autor. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 202. APELACAO 1653670-84.2011.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 1653670-84.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00611680 - APELANTE: JORGE LUIZ CRUZ ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-118783 ADVOGADO: NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS OAB/RJ-082910 APELADO: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S A ADVOGADO: LUIS

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