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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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perda do interesse processual do recorrido, haja vista o cumprimento da liminar concedida. Ademais,
requereu a cassacao da decisao que impos multa, conforme demonstrado alhures. Contrarrazoes ao apelo
as fls. 171/174. O orgao ministerial tambem interpos Recurso de Apelacao, afirmando, em sintese, a
nulidade da sentenca proferida, em razao do carater extra petita da mesma, pois o pedido contido no
mandamus se restringe apenas ao direito de realizar a prova no CFS/2010. Por fim, requereu a aplicacao
do art. 513, 3o, do CPC/73. Conforme consta a fl. 182v, a parte apelada, apesar de intimada, nao
apresentou Contrarrazoes. Instada, a Procuradoria de Justica manifestou-se pelo conhecimento e
provimento dos apelos (fls. 188/194) E o relatorio. Decido. Preenchidos os pressupostos de
admissibilidade conheco dos recursos. Inicialmente, ressalto que conforme preceitua o art. 14, do
CPC/2015, a norma processual nao retroagira e sera aplicavel imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situacoes juridicas consolidadas sob a vigencia da norma
revogada. A sentenca recorrida foi publicada antes de 18 de marco de 2016, data que entrou em vigor o
CPC/2015. Sendo assim, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situacoes
juridicas consolidadas sob a vigencia do CPC/1973, bem como observar as normas aplicaveis aos
recursos previstos no antigo caderno processual. Posto isso, passo a analisar os recursos em conjunto.
Ponto em comum nos apelos, a preliminar de perda do objeto do Mandado de Seguranca deve ser
analisada neste momento. No caso dos autos, o impetrante/apelado manejou o presente mandamus com
o unico objetivo de ter assegurada a sua inscricao e, consequentemente, ter o direito de realizar a provar
destinada a selecionar militares ao Curso de Formacao de Sargentos - CFS/2010. A participacao no
certame fora devidamente assegurada por forca de liminar deferida em Junho/2010 (fls. 123/124). Apos o
deferimento da medida, a autoridade coatora, ao prestar informacoes (fls. 134/136), afirmou ter cumprido a
liminar, bem como comprovou a realizacao da prova por parte do impetrante e, tambem, informou que o
mesmo nao logrou exito, pois nao alcancou a pontuacao minima exigida (fl.137). Ora, a realizacao da
prova configura fato superveniente que esvazia o interesse processual em tela, uma vez que a unica
pretensao processual fora devidamente concretizada. Sobre o tema, merece destaque a licao de Fredie
Didier Junior: "Ha utilidade da jurisdicao toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o
resultado favoravel pretendido. A providencia jurisdicional reputa-se util na medida em que, por sua
natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tao completa quanto
possivel, a situacao juridica do requerente. (...) E por isso que se afirma, com razao, que ha falta de
interesse processual quando nao for mais possivel a obtencao daquele resultado almejado - fala-se em
perda do objeto da causa" (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, Editora Jus
Podivm, 2007 - p. 176). No mesmo sentido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso
similar. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO.
IMPETRACAO EM FACE DE ATO PRATICADO NO CURSO DA 1a ETAPA DO CERTAME.
REPROVACAO DO CANDIDATO EM ETAPA SUBSEQUENTE. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANCA. 1.
Ha perda superveniente do interesse de agir em mandado de seguranca voltado ao reconhecimento da
existencia de ato coator na primeira etapa do certame quando o candidato/impetrante nao obtem
aprovacao na etapa subsequente. 2. Agravo regimental provido para julgar prejudicado o mandado de
seguranca. (STF. MS 32179 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
18/11/2014, PROCESSO ELETRONICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014). Diante de tal
contexto, resta inconteste que a tese da perda do objeto deve prevalecer, eis que o presente o remedio
constitucional fora impetrado unica e exclusivamente com a finalidade de ter resguardado o direito do
apelado a participar da realizacao da prova, o que foi concretizado mediante liminar (fls. 123/124), sem,
contudo, que tivesse logrado exito. Portanto, assiste razao o Estado do Para quanto a perda do objeto do
mandado de seguranca, na forma do art. 267, VI, CPC/73, devendo, ainda, ser excluida a aplicacao da
multa de 1% (um por cento), visto que os embargos outrora opostos nao continham carater protelatorio,
com base nos argumentos expostos acima. Nao obstante a perda do objeto, merece a mesma atencao a
tese de error in procedendo alegado pelo Parquet. Ao afirmar que "o impetrante satisfez os requisitos
pessoais para o ingresso no referido curso, sem necessidade de se submeter ao concurso de selecao"
(fl.147), o juizo sentenciante vai alem do unico pedido contido na inicial, qual seja o direito de se inscrever
no processo seletivo e prestar a prova. A medida que o magistrado nao observa o Principio da
Congruencia, o aplicador do direito se ve diante de uma decisao ultra ou extra petita. A fim de esclarecer
os institutos, o Jurista Fredie Didier Junior os diferencia da seguinte forma: "(...) na decisao ultra petita, o
magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai alem deles,
concedendo um provimento ou um bem da vida nao pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, tambem
essenciais, nao postos pelas partes; na decisao extra petita, o magistrado, sem analisar o pedido
formulado, delibera sobre pedido nao formulado, ou ainda, sem analisar fato essencial deduzido, decide


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