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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
354Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
nos 4.350/DF e 4.627/DF declarou a constitucionalidade da Lei no 11.482/07, que inseriu na Lei no 6.194/74, a sistematizacao e 
os valores atuais da indenizacao concernente ao Seguro Obrigatorio, sem a estipulacao de fatores de atualizacao monetaria. 4. 
Impende salientar que a correcao monetaria dos valores atinentes a indenizacao a titulo de indenizacao do Seguro DPVAT so 
sera devida em caso de ausencia de pagamento administrativo, fora do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da 
documentacao exigida, conforme disciplina o art. 5.o  1.o e 7.o, da Lei no 6.194/94 5. No caso vertente, verifica-se que a parte 
autora deixou de comprovar que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, nao se 
desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do NCPC. 6. Recurso 
conhecido e improvido. Sentenca mantida na integra. (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Orgao 
julgador: 4a Camara Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2017; Data de registro: 08/08/2017) No caso vertente, consta-se 
que a parte autora nao comprovou que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, 
nao se desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Em ultima 
analise: quando o pedido autoral resume-se a pleitear diferenca de correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida 
na seara extrajudicial, sem discutir as conclusoes do proprio laudo pericial administrativo, o juiz nao pode aplicar a atualizar os 
valores dispostos em lei, na medida em que lhe e vedado atuar como legislador positivo, nao sendo devida correcao monetaria 
correcao monetaria da indenizacao do seguro DPVAT, no periodo entre o advento da MP 340/06 e a ocorrencia do sinistro ou 
quando nao comprovado que o pagamento ocorreu alem do prazo de trinta dias conforme disciplina o art. 5.o,  1.o e 7.o, da Lei 
no 6.194/94. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE 
o pedido, ante a ausencia do direito a correcao monetaria da verba securitaria DPVAT. Condeno o autor nas custas processuais, 
cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos (CPC, 98,  3.o), em razao da gratuidade deferida. Deixo 
de condenar o autor nos honorarios advocaticios, a mingua de pretensao resistida. Decorrido o prazo legal sem recurso 
voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
EXPEDIENTES DA 15a VARA CIVEL
JUIZO DE DIREITO DA 15a VARA CIVEL (SEJUD VI)
JUIZ(A) DE DIREITO GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO THIAGO GONCALVES GRANGEIRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0331/2018
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ELAINE MARIA TAVARES LUZ (OAB 18754/CE) 
- Processo 0057302-30.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Frutuozo Batista Neto 
- REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc. Frutuozo Batista Neto ingressou com Acao Ordinaria de Cobranca contra 
Banco Bradesco S/A, alegando, em sintese, que manteve com o promovido contrato de deposito/caderneta de poupanca de no 
7.635.190-2, Agencia 03238, durante os anos de 1990 e 1991 epoca em que ocorreram os expurgos inflacionarios referentes 
aos planos Collor I e Collor II. Explica que o saldo credor alusivos aos valores depositados na referida conta nao correspondera 
aos reais indices inflacionarios do periodo correlato aos planos economicos. Diante disso, promoveu a presente acao no afa de 
receber os valores correspondentes aos expurgos sobre os respectivos saldos de poupanca, aplicando os indices de correcao 
reconhecidos pelo STF e demais condenacoes pertinentes. Pugna que a parte promovida seja condenada a recompor 
monetariamente a remuneracao da poupanca relativa a diferenca entre o indice que foi pago e o que deveria ser pago, em 
consonancia com os indices de correcao reconhecidos pelo STF, a saber: a) Plano Collor I: (marco/1990 = 84,32%) e b) Plano 
Collor II: (janeiro/1991 = 20,21%). Composta a relacao processual, o promovido apresentou contestacao, alegando 
preliminarmente, impossibilidade juridica do pedido em razao da quitacao, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e a 
prejudicial de prescricao. No merito, desponta que agiu dentro da mais estrita legalidade aplicando todas as correcoes 
legalmente permitidas, mormente no que refere aos planos governamentais implantados a epoca, tais como Plano Collor I e 
Plano Collor II. No mais, rebate os termos da inicial e pugna pela sua improcedencia. O promovente ofertou replica. E o relatorio. 
Decido. A materia em cognicao diz respeito a cobranca de expurgos inflacionarios aplicados na correcao dos saldos existentes 
em caderneta de poupanca decorrente do Planos Economicos Collor I e Collor II. Antes, imprescindivel, pela ordem, a apreciacao 
das preliminares e prejudicial de merito sustentadas pelo promovido. DA PRESCRICAO A parte Re aponta a ocorrencia de 
prescricao pois, afirma, de acordo com o atual Codigo Civil, em casos que tais a prescricao se verifica em tres anos. Sem razao 
o reu. De fato, conforme entendimento ja pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica, em julgamento de demandas 
repetitivas, E vintenaria a prescricao nas acoes individuais em que sao questionados os criterios de remuneracao da caderneta 
de poupanca e sao postuladas as respectivas diferencas, sendo inaplicavel as acoes individuais o prazo decadencial quinquenal 
atinente a Acao Civil Publica. (Resp. 1107201). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 
ACAO CIVIL PUBLICA No 1998.01.1.0167989. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERAO. IMPUGNACAO 
IMPROCEDENTE. INSURGENCIA RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. 
CARENCIA DA ACAO. INEXISTENCIA. EXCESSO DE EXECUCAO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITACAO NA ACAO 
COLETIVA. JUROS REMUNERATORIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ilegitimidade ativa 
rejeitada, posto que ao julgar o RESP. No 1.391.198/RS, representativo de controversia nos moldes do art. 543C do CPC, o STJ 
entendeu pela desnecessidade de demonstracao, pelo poupador, de sua vinculacao a associacao proponente da Acao Civil 
Publica no 1998.01.1.0167989, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC contra o Banco do Brasil S/A, 
referente aos expurgos inflacionarios ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verao). 2. O Superior Tribunal de Justica, em sede 
de julgamento de recurso repetitivo, no RESP no 1.107.201DF, apresentou o entendimento de que e vintenaria a prescricao para 
as acoes individuais em que se questionam as diferencas de indices de reajustes da remuneracao da caderneta de poupanca, 
com base no argumento de que o objeto da lide, a saber, as diferencas dos indices aplicados para a correcao das cadernetas de 
poupanca e bem principal e nao acessorio, o que significa que se esta discutindo o proprio credito e nao os frutos desse valor, 
inexistindo ocorrencia de prescricao. 3. (...) (TJ-CE; AI 062720151.2015.8.06.0000; Sexta Camara Civel; Rela Desa Maria 
Vilauba Fausto Lopes; DJCE 24/02/2016; Pag. 47) (grifo nosso) Passo ao merito propriamente dito. A questao posta nos autos 
nao e nenhuma novidade. Trata-se de decidir acerca de indices de correcao monetaria incidentes sobre caderneta de poupanca 
durante determinados periodos. O recurso repetitivo acima referido, julgado pelo Superior Tribunal de Justica, ja apreciou tais 
pontos, nao me parecendo necessario maiores digressoes sobre o tema. Confira-se: (...)III - Seis conclusoes, destacadas como 
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