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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos em exame, deles
CONHECO.
Cinge-se a irresignacao da empresa embargante ao acordao pelo qual foi dado parcial
provimento ao recurso de apelacao por ela anteriormente interposto, para determinar, dentre
outros consectarios, que o IPTU deve ser descontado do valor a ser restituido pela promitente
vendedora, e para redimensionar os onus sucumbenciais.
Pois bem.
A respeito da contradicao alegada pela empresa insurgente, entendo nao merecer
guarida, uma vez que o vicio da contradicao somente e passivel de ser analisado quando
ocorrente no corpo do voto ou decisao, e nao em relacao a outros julgados ou decisoes desta
Corte, ou mesmo do Superior Tribunal de Justica, consoante os seguintes arestos emanados
EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL N 5309982.02.2017.8.09.0051
EMBARGANTE TALISMA LOTEADORA LTDA
EMBARGADO LAURO LOMEU DE CASTRO JUNIOR
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5309982.02.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2011 de 3565

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