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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 299 justica gratuita a ela. Anote-se. Intime-se. - ADV: BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP) Processo 1004398-81.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Maria de Fatima dos Santos Damasceno - Catedral Turismo - Kandango Transportes e Turismo Ltda Epp - Fls. 85/98: diga a autora, em termos de replica, em 5 dias. - ADV: GUSTVA LOPES DE SOUZA (OAB 24801/DF), FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA (OAB 362158/SP) Processo 1004837-92.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Thiago Henrique Vieira Joazeiro - CLARO S/A - Fls. 21/27, 62/65:diga o autor, em termos de replica, em 5 dias. - ADV: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP) Processo 1005123-70.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Aline Sayuri Peruchi - Por ora, aguarde-se a inclusao da segunda requerida no polo passivo ou eventual esclarecimento no prazo conferido a autora. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP) Processo 1005149-68.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Helio Vanderlei da Silva - O alegado pagamento da fatura vencida em 10 de outubro de 2017 (fl. 16) ocorreu com atraso, em 17 de outubro de 2017 (fl. 17), de forma aparentemente inidonea, uma vez que o comprovante contem numeracao distinta do codigo de barras da fatura. Com efeito, ausente demonstracao de falta ou atraso no envio da fatura a residencia do autor, tampouco ha prova do pagamento da fatura vencida em dezembro de 2017, que tambem ensejou a inscricao do autor em cadastro de inadimplentes. Por essas razoes, indefiro o requerimento de tutela provisoria. Diante do grande volume de audiencias realizadas neste Juizado, incompativel com a estrutura do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania desta Comarca, e ainda do baixo indice de acordos em acoes envolvendo empresas de telefonia, visando a rapida solucao do litigio, deixo de designar audiencia de conciliacao. Cite-se pra resposta em quinze dias, sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLEIM ZUCARELLO (OAB 421865/SP) Processo 1005203-34.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Shisuo Hidaka - Em vista do documento pessoal encartado as fls. 16/17, defiro ao autor, embora nao tenha sido expressamente requerida, a tramitacao prioritaria do processo, em razao da idade. Anote-se. A tutela provisoria tem por pressuposto, nos termos do art. 300, caput, do Codigo de Processo Civil, a presenca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; isto e, de demonstracao, por meio de prova pre-constituida, dos fatos alegados, bem como a afirmacao de fundamentos juridicos de que se extraia, em cognicao sumaria, a plausibilidade de eventual acolhimento dos pedidos deduzidos. No caso sob exame, nao obstante a presuncao de boa-fe que se defere aos litigantes em geral, a negativa de contratacao e desconhecimento da divida, por si so, nao e demonstracao inequivoca da sua inexistencia, pelo que nao basta a demonstrar a plausibilidade do direito, sem previa audiencia da parte contraria. O mero ajuizamento da acao, neste contexto, e insuficiente a induzir presuncao de veracidade do alegado, na pendencia da abertura do contraditorio e do delineamento, pela indispensavel resposta do reu, das questoes a serem dirimidas no curso do processo. A esse respeito, e pertinente e ainda oportuna a antiga advertencia do saudoso J. J. Calmon de Passos, sobre os excessos na inversao do onus do tempo do processo: A velha presuncao de que todo aquele que pretende de alguem alguma coisa perturba a ordem da paz, um determinado estado de coisas, e para faze-lo deve comprovar satisfatoriamente a procedencia do que postula, sucede, entre nos, uma presuncao em contrario. Todo sujeito que alega alguma coisa em Juizo tem razao. E o reu esse figurante incomodo e inimigo da efetividade do processo, que se dane e vire-se para provar o contrario, mas ja se tendo previamente atendido a quanto postula o autor. (J. J. Calmon de Passos, Ate quando abusaras, o Catilina? Cautelares e liminares - catastrofe nacional, em Ensaios e artigos, v. I, JusPodivm, 2014, pp. 169-182). Ademais, o perigo da demora e tambem mitigado, na ausencia de fato concreto para alem da presuncao hominis de abalo a honra objetiva, pelo rito concentrado e pelo tramite celere perante o Juizado Especial, a evidenciar que o aguardo do desfecho da demanda, com o exercicio de cognicao exauriente em primeiro grau em regra, inatacavel por recurso dotado de efeito suspensivo (art. 43 da Lei n.o 9.099, de 1995) nao tem aptidao para produzir dano de dificil reparacao a parte autora. Por essas razoes, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisoria. Determino desde ja a inversao do onus da prova, com fundamento no art. 373, 1o, do Codigo de Processo Civil, uma vez que a documentacao da contratacao e incumbencia do reu e que nao esta ao alcance do autor a prova da negativa. Por fim, diante do grande volume de audiencias realizadas neste Juizado, incompativel com a estrutura do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania desta Comarca, e ainda do baixo indice de acordos em acoes envolvendo empresas de telefonia, visando a rapida solucao do litigio, deixo de designar audiencia de conciliacao. Cite-se pra resposta em quinze dias, sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP) Processo 1005213-78.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Cancelamento de voo - Celso Capellossi Neto - Vistos. 1- Recebo a peticao inicial. 2- Considerando o baixo indice de acordos em acoes envolvendo a empresa requerida e visando a agilidade do feito e a rapida solucao do litigio, deixo de designar audiencia de conciliacao. 3- Cite-se o(a)(s) reu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. 4- Caso a re opte pela apresentacao de proposta de acordo, o prazo de contestacao tera inicio apenas da intimacao de eventual recusa da parte autora em relacao a proposta apresentada. 5- Ficam as partes advertidas de que os prazos serao contados em dias uteis, conforme Lei 13.728/18. Int. - ADV: URSULA BASTOS FRANCO (OAB 298467/SP) Processo 1005315-03.2019.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Erisvelton Silva Souza - Vistos. Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, seu comprovante de residencia atualizado, necessario a aferir a competencia deste Juizo e assegurar a validade das intimacoes a serem efetuadas no curso do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 199062/SP) Processo 1005331-54.2019.8.26.0268 - Carta Precatoria Civel - Diligencias (no 1014538-96.2015.8.26.0016 - 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL - VERGUEIRO - SP) - Elza Franca Gomides - Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, titulo III, na distribuicao das Cartas Precatorias pelos defensores constituidos, devera a Deprecata ser instruida por ele com as pecas digitalizadas necessarias ao cumprimento do ato, tais quais titulo executivo e planilha atualizada do debito. Providencie o(a) patrono(a) constituida no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO (OAB 272693/SP) Processo 1005336-76.2019.8.26.0268 - Carta Precatoria Civel - Atos executorios (no 0002986-86.2019.8.26.0445 - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal) - Zaroina de Lourdes dos Santos Bicudo - Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, titulo III, na distribuicao das Cartas Precatorias pelos defensores constituidos, devera a Deprecata ser instruida por ele com as pecas digitalizadas necessarias ao cumprimento do ato, tais quais titulo executivo, decisao de ordem de penhora e planilha de debito. Providencie o(a) patrono(a) constituida no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENAN PONTES (OAB 406992/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME DE SIQUEIRA PASTORE

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